ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos treze (13) dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis (2026), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às dezessete horas (17h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício Ded nº 00009/2026, Protocolo nº 002024/2026 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3128/2026, foi transformado na Lei Municipal nº 3.650, de 1º de abril de 2026. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 00010/2026, Protocolo nº 002041/2026 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3133/2026, foi transformado na Lei Municipal nº 3.651, de 10 de abril de 2026. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 00076/2026, Protocolo nº 002009/2026 PMFV –Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0119/2026, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 028.00000404/2026-51, Protocolo nº 002034/2026 – Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo – Encaminhando Ofício H-1.667/2026 SABESP – Em resposta à Moção de Repúdio nº 056/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 000119/2026, Processo nº 002022/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento asfáltico por concessionárias, permissionárias, autorizatárias de serviços públicos e empresas por elas contratadas, em decorrência de obras ou intervenções realizadas nas vias públicas do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000120/2026, Processo nº 002028/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas, com acesso às informações de respectiva página de transparência, do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.  Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000121/2026, Processo nº 002039/2026, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que altera a Lei Municipal nº 3.380, de 06 de agosto de 2019, que dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000122/2026, Processo nº 002040/2026, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que altera a Lei Municipal nº 3.570, de 11 de novembro de 2024, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos a Semana do Evangelho, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 0028/2026, Processo nº 02033/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações, que especifica na Resolução nº 577, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 0029/2026, Processo nº 02037/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que introduz modificações, que especifica na Resolução nº 534/2011, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e estabelece normas gerais de enquadramento. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em seguida o senhor Presidente, convida para adentrar ao Plenário o Secretário Municipal de Governo senhor Jackson Carlos dos Santos. Indicação nº 000936/2026, Processo 002010/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o recapeamento em toda extensão da Rua Antônio de Freitas Aguiar, localizada no Jardim Nove de Julho. Indicação nº 000937/2026, Processo 002011/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua José Luiz Cembranelli altura do nº 192, localizada no Jardim Dayse. Indicação nº 000938/2026, Processo 002013/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o serviço cata treco na Rua Alagoas defronte ao nº 54, localizada no Jardim Temporim. Indicação nº 000939/2026, Processo 002014/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção de boca de lobo existente na Avenida XV de novembro defronte ao nº 225, zona central do Município. Indicação nº 000940/2026, Processo 002015/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro do Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a substituição de lâmpada na Rua Brasilina Rodrigues da Silva defronte ao nº 185, localizada no Vila Bianchi. Indicação nº 000941/2026, Processo 002016/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveria, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Professor José Augusto Freitas, localizada no Jardim Tinoco. Indicação nº 000942/2026, Processo 002017/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o serviço cata trecho na Rua Stelio Machado Loureiro defronte ao nº 89, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 000943/2026, Processo 002018/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinagem em toda extensão da Rua Alcides Barreto, localizada no Jardim Primavera. Indicação nº 000944/2026, Processo 002019/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção asfáltica e a operação tapa buraco na Rua Jácomo Zancheta defronte ao nº 278. Indicação nº 000945/2026, Processo 002020/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando limpeza e capinagem em toda extensão da Rua Professor José Augusto de Freitas, localizada no Jardim Tinoco. Indicação nº 000946/2026, Processo 002025/2026, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a implantação de lombada na Rua Sérgio de Cenço Filho altura do nº 613, localizada do Parque São Francisco. Indicação nº 000947/2026, Processo 002026/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de lombada na Rua Carlos de Carvalho altura do nº 90, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000948/2026, Processo 002029/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de braço de iluminação na Rua Thereza Gonçalves de Aguiar altura do nº 50, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 000949/2026, Processo 002030/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza do piscinão existente na Vila Romanópolis. Indicação nº 000950/2026, Processo 002031/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza do passeio público existente na Rua Duílio Dainese confluência com a Rua Das Industrias. Indicação nº 000951/2026, Processo 002032/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a construção de uma galeria no terreno existente na Rua Albino Francisco Figueiredo defronte ao nº 295, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000952/2026, Processo 002035/2026, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a construção de nichos (ossários) no Cemitério Parque do Cambiri, bem assim a ampliação da estrutura existente. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000124/2026, Processo 02006/2026, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando para que seja encaminhado Ofício à Empresa Bandeirante de Energia-EDP, para que seja realizado a poda de árvore que se encontra entre os fios da rede elétrica na Rua Américo Trufelli, Prédio 19, localizada no Parque São Francisco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000125/2026, Processo 02012/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando para que seja encaminhado Ofício à Empresa Bandeirante de Energia-EDP, para que seja realizado a poda de árvores na Estrada Shosaburo Kawamura altura do nº 220, localizada no Jardim Yone. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000126/2026, Processo nº 02038/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) estrutura de monitoramento, todas as unidades escolares possuem câmeras, alarmes e botão do pânico instalados e em funcionamento; quantas câmeras existem por unidade escolar, quantas estão efetivamente em funcionamento, devendo a resposta ser detalhada individualmente por unidade escolar com encaminhamento de relatório completo, existe monitoramento em tempo real dessas câmeras, e em caso positivo por qual órgão é realizado, já foi iniciada a implantação da central de monitoramento da educação, em que fase se encontra. 2) segurança física, os muros e portões e acessos das unidades escolares estão adequados para impedir invasões; se existe controle de entrada e saída de pessoas nas unidades escolares, e 3) rondas escolares, as viaturas destinadas a ronda escolar estão em funcionamento e atendendo regulamente as unidades, e se existe cronograma de patrulhamento das escolas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Selma Francisca de Souza. Hodirlei Martins Pereira, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. David Francisco dos Santos Junior, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Valter Costa Fernandes. José Aparecido Nascimento. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva.  Claudio Ramos Moreira, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Rejeitado com onze (11) votos contrários dos nobres Vereadores: Hodirlei Martins Pereira, Luiz Tenorio de Melo, Anderson dos Santos, Ananias Coelho Neto, Valter Costa Fernandes, Diego Pinheiro de Oliveira, José Juca de Araújo Neto, Eliel de Souza, Marcos Antonio Castelo e José Aparecido Nascimento. Moção nº 00062/2026, Processo nº 002027/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisco dos Santos, que manifesta Aplausos para com a Professora Rita de Cássia Sant’Anna Blum, pela coragem em agir contra um ex-aluno que invadiu a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Ignez de Castro Almeida Mayer no Município de Suzano, enfrentado o agressor, e com bravura para proteger os alunos, colocando sua vida em risco. Que seja dada ciência da presente a homenageada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, com aparte o nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Prosseguindo com a palavra a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Anderson dos Santos. Eliel de Souza. Não havendo mais tempo hábil, o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento,  José Juca de Araujo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 00064/2025, Processo nº 01009/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à adultização infantil no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 00118/2026, Processo nº 01990/2026, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2.171, de 5 de novembro de 1996, para modificar a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso-CMI para Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-CMDPI, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para fazerem uso da Tribuna em Explicação Pessoal os nobres Vereadores: Anderson dos Santos (declinou); José Juca de Araújo Neto; Renato Ramos de Souza; Valter Costa Fernandes; Eliel de Souza e Presidente. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dezenove horas e trinta e cinco minutos (19h35min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a chegada dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Junior às dezoito horas e seis minutos (18h06min.); Luiz Tenorio de Melo às dezoito horas e seis minutos (18h06min.) e Ananias Coelho Neto às dezoito horas e vinte minutos (18h20min.). O áudio nº 0053/2026, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

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PRESIDENTE

 

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

 

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO