Projeto de Lei Complementar nº 022/2026 – Dá nova redação ao art.2º da Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer aos servidores vale alimentação na forma que especifica, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 24 de março de 2026
  • Ultima Atualização 24 de março de 2026

Projeto de Lei Complementar nº 022/2026 - Dá nova redação ao art.2º da Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer aos servidores vale alimentação na forma que especifica, e dá outras providências.