Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002-2025 – Acrescenta-se o art. 149-A com os §§ 1º ao 7º à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.

[featured_image]
Download
  • Version
  • Download 33
  • Tamanho do Arquivo 810.03 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 6 de março de 2026
  • Ultima Atualização 6 de março de 2026

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002-2025 - Acrescenta-se o art. 149-A com os §§ 1º ao 7º à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.