ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (2026), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, solicitando um (01) minuto de silêncio pelo falecimento do ex-Vereador Fábio Farias de Oliveira (Fábio Wuhalla), após um minuto de silêncio o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior. Aprovada.  Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício nº 00036/2026, Protocolo nº 01768/2026 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0100/2026, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 00037/2026, Protocolo nº 01769/2026 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0103/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocará o Requerimento Verbal do nobre Vereador em discussão. Ofício nº 00038/2026, Protocolo nº 01770/2026 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0104/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 00107/2026, Processo nº 001783/2026, de autora da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que dispõe sobre normas de conservação e limpeza de terrenos, lotes e imóveis, estabelece medidas por descumprimento e dá outras providências.  Às comissões competentes para emitir parecer. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que as Indicações sejam lidas em bloco. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº 00024/2026, Processo nº 001776/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo para que a matéria venha a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Substitutivo, Protocolo nº 001808/2026, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que acrescenta o art. 149-A com os §§1º ao 7º à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. Às comissões competentes para emitir parecer. Indicação nº 000824/2026, Processo 001772/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a operação tapa buraco na Rua São João altura do nº 823, localizada no Jardim Soeiro. Indicação nº 000825/2026, Processo 001773/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a operação tapa buraco na Rua Benedito Bastos Antunes altura do nº 581, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 000826/2026, Processo 001774/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a poda de árvores localizada na Praça existente na Avenida Maria Aparecida Datovo confluência com a Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 000827/2026, Processo 001775/2026, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a implantação de quatro faixas exclusivas para estacionamento de motocicletas defronte ao comércio existente na Avenida Brasil defronte ao nº 1.520. Indicação nº 000828/2026, Processo 001777/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a remoção de lombadas existentes na Avenida Brasil altura do nº 396, localizada na Via Corrêa. Indicação nº 000829/2026, Processo 001778/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas na Rua João Paulo II altura dos nº 29 e 88, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000830/2026, Processo 001779/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação na Rua Treze de Maio altura do nº 392, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 000831/2026, Processo 001780/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Avenida XV de novembro defronte ao nº 1.425. Indicação nº 000832/2026, Processo 001781/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando estudos técnicos viabilizando a iluminação na passarela existente na Avenida Brasil defronte ao nº 2.159, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 000833/2026, Processo 001784/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada no poste existente na Rua Pedro Dias entre a Rua Mariana Alves de Moraes, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000834/2026, Processo 001785/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada do poste existente na Rua Mariana Alves de Moraes altura do nº 312, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000835/2026, Processo 001786/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza da calçada na Avenida Governador Jânio Quadros, próximo ao Posto Policial do Gianete. Indicação nº 000836/2026, Processo 001787/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpada no poste existente na Travessa Carlos Sena, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000837/2026, Processo 001788/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Elvira de Araújo, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 000838/2026, Processo 001789/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza das calçadas em toda extensão da Rua Santa Edwiges altura do nº 132, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000839/2026, Processo 001790/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de lombada na Rua Angelo Annunciato, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000840/2026, Processo 001791/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza em toda extensão da Rua Adílio Godinho, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 000841/2026, Processo 001792/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos do município em especial em locais de grande circulação. Indicação nº 000842/2026, Processo 001793/2026, de autoria da nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Viela João Lopes de Lima na Rua Madalena Bezerra da Silva altura do nº 180, localizada no Jardim São José. Indicação nº 000843/2026, Processo 001795/2026, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de duas lombadas (lombo faixa) na Rua Leonor Barroso de Carvalho entre os nºs 248 e 205, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 000844/2026, Processo 001796/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Antônio Ruvolo altura dos nºs 1.177 e 1.210, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 000845/2026, Processo 001797/2026, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando troca de lâmpada no poste existente na Rua Novo Milenium defronte ao nº 29, localizada na Viola Pereira. Indicação nº 000846/2026, Processo 001800/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realizar o serviço de zeladoria, limpeza e roçagem no entorno da UBS existente na Avenida Vinicius de Moraes nº 386, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000847/2026, Processo 001801/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização do Serviço Funerário Municipal a adoção das providências para regulamentar no âmbito do Município a Lei Estadual sancionada pelo Governo do Estado de São Paulo, que autoriza o sepultamento de cães e gatos em jazigos familiares nos cemitérios do Estado de São Paulo. Indicação nº 000848/2026, Processo 001802/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a realização de vistoria técnica, manutenção imediata e se necessário substituição do parque infantil instalado na EMEB Vereador Elis Andere.  Indicação nº 000849/2026, Processo 001803/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas na Avenida Dom Pedro II altura do nº 1.540, localizada ano Jardim Rodrigues Alves. Indicação nº 000850/2026, Processo 001804/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a disponibilidade de uma caçamba de lixo na Rua Prudente de Moraes Neto altura do nº 270, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000851/2026, Processo 001805/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpada na Rua Prudente de Moraes Neto altura dos nºs 204, 238 e 270, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000852/2026, Processo 001806/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a reforma e manutenção da Travessa Luiz Nova da Costa, travessa da Rua B, altura do nº 83, localizada no Jardim Maria Cecília. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000108/2026, Processo nº 001718/2026, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) o Poder Executivo já iniciou estudos para regulamentação da Lei Complementar Federal nº 226/2026; 2) há estudo de impacto orçamentário-financeiros concluído ou em elaboração para a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026; 3) quais vantagens por tempo de serviço e categoria de servidores são potencialmente abrangidas pela regulamentação; 4) há estimativa do impacto financeiro global e do número de servidores alcançados, ainda que em valores aproximados, e 5) o Poder Executivo pretende encaminhar a esta Edilidade Projeto de Lei regulamentando a aplicabilidade da Lei Complementar Federal nº 226/2026, em caso afirmativo , informar o prazo estimado. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000109/2026, Processo nº 001794/2026, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando para que seja encaminhado Ofício à Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para que seja realizado a desobstrução da rede coletora de esgoto com reparos na boca de lobo existente na Avenida XV de novembro altura do nº 1.100, localizada no bairro Jacarezinho. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Valter Costa Fernandes. Terminada a discussão colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 000110/2026, Processo nº 001799/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) o Município já realizou estudo técnicos ou  jurídico para regulamentação da Lei nº 056/2015 sancionada pelo Governo do Estado, no âmbito Municipal; 2) haverá edição de decreto ou normativa especifica disciplinando o procedimento; 3) quais serão  os critérios sanitários e ambientes exigidos para o sepultamento dos animais; 4) haverá a necessidade de apresentação de laudo veterinário ou certificado de óbito do animal; 5) o serviço funeral municipal já possui estimativa de impacto administrativo ou operacional da medida; 6)  nos cemitérios públicos municipal, haverá taxa especificas para este tipo de sepultamento, e 7) existe previsão de prazo para início da aplicação da nova regra em Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000111/2026, Processo nº 001809/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) a prefeitura possui estudos técnicos, financeiro ou administrativos visando ampliar a gratuidade do transporte estudantil no Município; 2) existe planejamento para expansão do programa Unilivre aos estudantes da ETEC, considerando que a unidade recebe alunos de todas as regiões das cidade; 3) qual impacto financeiro estimado para eventual ampliação do benefício, e 4) caso não haja estudo em andamento, há previsão para sua elaboração.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Continuando com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Presidente. Terminada a discussão colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 000112/2026, Processo nº 001810/2026, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, que informe está Casa de Leis, sobre as seguintes informações: 1) qual o nome oficial do aplicativo de agendamentos da saúde, em quais plataformas ele deveria estar disponível e qual motivo de não ser localizado nas lojas oficiais de aplicativos (App Store e Google Play); 2) a empresa responsável pela gestão do sistema foi oficialmente notificada acerca do não funcionamento adequado, da experiencia negativa dos usuários e da indisponibilidade do aplicativo para download, em caso positivo, encaminhar cópia das notificações e das respostas apresentadas; 3) existe levantamento dos números de tentativas de agendamento não concluídas, reclamações registradas ou falhas de acesso relacionadas ao aplicativo; 4) há planejamento para permitir que os agendamentos possam ser realizados em qualquer dia e horário, ampliando o acesso e facilitando o processo para os munícipes de Ferraz de Vasconcelos; 5) a Secretaria estuda a possibilidade de implementar modelo de livre demanda nas Unidades de Saúde, a fim de dimensionar corretamente a necessidade de cada especialidade e evitar que pacientes fiquem sem atendimento por falhas tecnológicas, e 6)   qual o valor do contrato vigente com a empresa responsável pelo aplicativo, sua vigência e quais cláusulas tratam sobre nível mínimo de funcionamento, disponibilidade nas plataformas digitais e penalidade por falhas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Valter Costa Fernandes, que requer que após o término da discussão, a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Requerimento Verbal o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, para que a votação do Requerimento seja nominal. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Valter Costa Fernandes. Presidente. Terminada a discussão colocado em Única votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente informa aos nobres Vereadores que a votação será nominal e os Vereadores que forem favoráveis ao Requerimento nº 0112/2026, Processo nº 01810/2026, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, solicitando em seguida ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson do Santos (não); Claudio Ramos Moreira (não);  Claudio Roberto Squizato (sim); David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (não); Ewerton de Lissa Souza (ausente); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (não com declaração de voto); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (não com declaração de voto) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Requerimento com onze (11) votos contrários; quatro (04) votos favoráveis e uma ausência. Declaração de Voto dos nobres Vereadores: Luiz Tenorio de Melo e Selma Francisca dos Santos. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Moção nº 00056/2026, Processo nº 001782/2026, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, que manifesta Repúdio para com a Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, pela evidente negligência na prestação de serviços essências à população ferrazense. Que seja dada ciência da presente ao Governo do Estado de São Paulo e a Diretoria da Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza. Claudio Ramos Moreira. Hodirlei Martins Pereira. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Anderson dos Santos. Renato Ramos de Souza. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário para que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Hodirlei Martins Pereira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei Complementar nº 00021/2026, Processo nº 01765/2026, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dá nova redação ao Art. 60 e ao Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos dá outras providências. Em Seguida o senhor Presidente coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Josué Rocha de Oliviera, que requer votação nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal o nobre Vereador Josué Rocha de Olivera. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente informa aos nobres Vereadores que a votação será nominal e os Vereadores que forem favoráveis ao Projeto de Lei Complementar nº 0021/2026, Processo nº 01765/2026, , dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, solicitando em seguida ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto (ausente); Anderson do Santos (sim); Claudio Ramos Moreira (sim);  Claudio Roberto Squizato (sim com declaração de voto); David Francisco dos Santos Junior (não); Diego Pinheiro de Oliveira (sim); Eliel de Souza (sim); Ewerton de Lissa Souza (ausente); Hodirlei Martins Pereira (sim com declaração de voto); José Juca de Araújo Neto (sim); Josué Rocha de Oliveira (não);  Luiz Tenorio de Melo (sim); Marcos Antonio Castello (sim); Renato Ramos de Souza (não); Selma Francisca dos Santos (sim) e Valter Costa Fernandes (sim). Ficando dessa forma Aprovado com onze (11) votos favoráveis; três (03) votos contrários e uma (01) ausência. Declaração de voto dos nobres Vereadores: Hodirlei Martins Pereira e Selma Francisca dos Santos. Matéria ser apreciada em Única discussão e votação: Projeto de Resolução nº 00024/2026, Processo nº 001776/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para fazerem uso da Tribuna em Explicação Pessoal os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza (declinou); Anderson dos Santos (declinou); Claudio Roberto Squizato; Claudio Ramos Moreira; Selma Francisca dos Santos e Eliel dos Santos (declinou). Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e trinta e dois minutos (11h32min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. O áudio nº 0046/2026, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-

 

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO