Requerimento nº 0108/2026 de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, através do qual requer da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- O Poder Executivo já iniciou estudos para regulamentação da Lei Complementar Federal nº 226/2026; 2- Há estudo de impacto orçamentário-financeiro concluído ou em elaboração para a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026; 3- Quais vantagens por tempo de serviço e categorias de servidores são potencialmente abrangidas pela regulamentação; 4- Há estimativa do impacto financeiro global e do número de servidores alcançados, ainda que em valores aproximados; 5- O Poder Executivo pretende encaminhar a esta Edilidade projeto de lei regulamentando a aplicabilidade da Lei Complementar nº 226/2026; Em caso afirmativo, informar o prazo estimado.
Requerimento nº 0108/2026 de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, através do qual requer da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- O Poder Executivo já iniciou estudos para regulamentação da Lei Complementar Federal nº 226/2026; 2- Há estudo de impacto orçamentário-financeiro concluído ou em elaboração para a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026; 3- Quais vantagens por tempo de serviço e categorias de servidores são potencialmente abrangidas pela regulamentação; 4- Há estimativa do impacto financeiro global e do número de servidores alcançados, ainda que em valores aproximados; 5- O Poder Executivo pretende encaminhar a esta Edilidade projeto de lei regulamentando a aplicabilidade da Lei Complementar nº 226/2026; Em caso afirmativo, informar o prazo estimado.
