ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0047/2025, QUE ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia 03 de setembro de 2025, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Alexandro Santos Alves Silva, presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0047/2025, que estabelece o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Ferraz de Vasconcelos, em cumprimento ao Art. 22, § 5º, da Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e define a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS. Participaram da audiência pública os seguintes vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (MDB) – presidente da Comissão; Luiz Tenorio de Melo (Podemos) – relator da Comissão; David Francisco dos Santos Junior (PP); Renato Ramos de Souza (PSB); e Ewerton de Lissa Souza (Podemos). Também participaram da audiência a secretária municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil, senhora Daniele Cristina Oliveira de Freitas, e membros da sua equipe. O presidente da Comissão agradece a presença da secretária e dos vereadores e declara aberta a audiência pública, registrando que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube; informa ainda que a população e demais interessados podem realizar perguntas presencialmente ou por meio do chat do YouTube durante a transmissão on-line, bem como esclarece qual será o rito da audiência pública. O presidente da Comissão passa a palavra à secretária municipal para apresentação dos dados relativos ao Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Ferraz de Vasconcelos. A secretária fez uma explanação sobre a matéria, apresentando slides com as seguintes informações: O Plano Municipal de Segurança Pública é o instrumento de governança e implementação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, no âmbito do município; O processo de elaboração do Plano de Segurança Pública contou com a realização de Diagnóstico Situacional, realizado por meio de levantamento de dados nos bancos públicos, de diálogos com gestores da administração municipal, com os órgãos de Segurança Pública e com uma pesquisa online; Além disso, foram realizadas duas audiências públicas, uma na Faculdade de Tecnologia – FATEC e outra na Câmara Municipal, que contaram com ampla participação da sociedade; O Plano de Segurança Pública está estruturado em duas diretrizes estratégicas, com os seus respectivos objetivos, metas e indicadores, conectando as ações dos órgãos de Segurança Pública, dos órgãos de Poder de Polícia Administrativa, à implementação de políticas sociais nos territórios de maior vulnerabilidade social, o trabalho de zeladoria na conservação e manutenção da cidade, na garantia de iluminação pública de qualidade e no fomento à participação da sociedade; Destaca a valorização dos guardas municipais e o aumento do efetivo da Guarda Municipal para fortalecer o patrulhamento preventivo comunitário, a ampliação do uso de tecnologias inovadoras para a produção de dados, conhecimentos e informações para o trabalho de inteligência dos órgãos de segurança pública na investigação dos delitos e para a prevenção da violência e da criminalidade; Aponta ainda, para a importância da atuação do Poder Público na regulação, fiscalização e autuação, por meio dos órgãos de Poder de Polícia Administrativa Fiscalização de Trânsito, comércio, posturas, vigilância sanitária e Defesa Civil para garantir o pleno funcionamento das funções sociais da cidade; Propõe a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, para ser o órgão de articulação e integração dos representantes dos órgãos de Segurança Pública, das secretarias e dos órgãos da Administração Pública responsáveis pela fiscalização, implementação das políticas sociais e zeladoria, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade, no enfrentamento da violência e da criminalidade no município; A implementação deste Plano tem como objetivo primordial promover ações para a construção da paz social, garantia do pleno exercício da cidadania e o convívio harmônico dos Ferrazenses; Os instrumentos oficiais de planejamento e gestão, entre eles, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) devem estar conectados e alinhados com este Plano, cujo prazo previsto para a plena execução é de dez anos, com ciclos de quatro anos para a implantação das metas, sem deixar de considerar que deve ser visto como um instrumento de planejamento dinâmico, devendo responder às novas exigências do município e da legislação; A avaliação de sua execução deve ser realizada a cada dois anos, a fim de possibilitar a manutenção, correção ou, ainda, inclusão de novas metas e ações que possam atender, de forma eficiente, o enfrentamento da violência e da criminalidade; É recomendável que a gestão estabeleça um Plano de Ação que garanta o pleno acompanhamento das metas do Plano de Segurança Pública, com a definição de responsáveis e cronograma de implementação e monitoramento constante. Em seguida, passa a demonstrar os objetivos do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Ferraz de Vasconcelos, com a descrição e definição das respectivas metas do Plano para o período de 2025 a 2028, inclusive mostrando os indicadores e quantitativos a serem alcançados no período: Objetivo 1: Combate ao tráfico de drogas: Para o combate ao tráfico de drogas é fundamental a integração dos órgãos de Segurança Pública do Estado e do Município, os órgãos de Poder de Polícia Administrativa, além do uso de tecnologia e inteligência para a produção de dados e conhecimento para o trabalho de inteligência; Descrição das metas, indicadores e metas para o período de 2025 a 2028: Descrição da Meta – Realizar articulação junto ao Governo do Estado para ampliar o número do efetivo da Polícia Militar, Indicador – Número do efetivo ampliado, e Meta do Plano – 30; Descrição da Meta – Realizar articulação junto ao Governo do Estado para ampliar o número do efetivo da Polícia Civil, Indicador – Número do efetivo ampliado, e Meta do Plano –  15; Descrição da Meta – Realizar Operações Integradas dos Órgãos de Segurança Pública e de Poder de Polícia Administrativa, Indicador – Operações integradas realizadas, e Meta do Plano –  40; Objetivo 2: Preservação da vida e do patrimônio: Para a preservação da vida e do patrimônio é necessária a integração das ações dos órgãos de Segurança Pública, do poder de polícia administrativa, da implementação de projetos sociais nos territórios para os grupos vulneráveis, do uso de tecnologia e inteligência para a produção de dados e conhecimento, entre outras ações; As ações integradas são fundamentais para a garantia do direito constitucional à vida e ao patrimônio das pessoas; Descrição das metas, indicadores e metas para o período de 2025 a 2028: Descrição da Meta – Reduzir a taxa de homicídios por 100 mil habitantes, Indicador – Percentual da taxa de homicídios/taxa de homicídios de 2023 – 5.56, e Meta do Plano – redução de 40%; Descrição da Meta – Reduzir o número de homicídios dolosos, Indicador – Percentual do número de homicídios dolosos do ano analisado/número de homicídios dolosos de 2023 – 10, e Meta do Plano – redução de 40%; Descrição da Meta – Reduzir o número de homicídios culposos por acidente de trânsito, Indicador – Percentual do número de homicídios culposos do ano analisado/número de homicídios culposos de 2023 – 02, e Meta do Plano – redução de 60%; Descrição da Meta – Reduzir o número de lesão corporal dolosa, Indicador – Percentual do número de lesão corporal dolosa do ano analisado/número de lesão corporal dolosa de 2023 – 500, e Meta do Plano – redução de 40%; Descrição da Meta – Reduzir o número de lesão corporal culposa por acidente de trânsito, Indicador – Percentual do número de lesão corporal culposa do ano analisado/número de lesão corporal culposa de 2023 – 69, e Meta do Plano – redução de 40%; Descrição da Meta – Reduzir o número de roubos de veículos, Indicador – Percentual do número de roubos de veículos do ano analisado/número de roubos de veículos de 2023 – 300, e Meta do Plano – redução de 60%; Descrição da Meta – Reduzir o número de furtos de veículos, Indicador – Percentual do número de furtos de veículos do ano analisado/número de furtos de veículos de 2023 – 466, e Meta do Plano – redução de 60%; Descrição da Meta – Ampliar o número de veículos recuperados, Indicador – Percentual do número de veículos recuperados do ano analisado/número de veículos recuperados de 2023 – 287, e Meta do Plano – ampliar em 40%; Descrição da Meta – Reduzir o número de roubos outros, Indicador – Percentual do número de roubos outros do ano analisado/número de roubos outros de 2023 – 1.382, e Meta do Plano – redução de 50%; Descrição da Meta – Reduzir o número de furtos outros, Indicador – Percentual do número de furtos outros do ano analisado/número de furtos outros de 2023 – 1.643, e Meta do Plano – redução de 50%; Descrição da Meta – Fortalecer o CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança com a participação de gestores da administração municipal nas reuniões, Indicador -Número de reuniões do CONSEG realizadas/dados de 2023 – 12, e Meta do Plano – ampliar em 40%; Descrição da Meta – Implantar o Programa Vizinhança Solidária nos bairros, Indicador – Número de Programas Vizinhança Solidária implantados, e Meta do Plano – 20. Objetivo 3: Combater a violência doméstica contra as mulheres: O enfrentamento da violência doméstica depende da articulação dos entes federados, a partir de um fluxo previamente definido, entre as áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública, desenvolvimento econômico, cultura, esporte e lazer, visando ao atendimento da vítima e o fomento em busca de oportunidades, para a ruptura do ciclo de dependência econômico emocional em relação aos seus agressores; As diretrizes estabelecidas pela Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, são importantes e eficazes estratégias para serem efetivadas em nível municipal; Descrição das metas, indicadores e metas para o período de 2025 a 2028: Descrição da Meta – Estruturar Rede de apoio às mulheres vítimas de violência, elaborando fluxograma de atendimento e acompanhamento com a participação de representantes dos órgãos de Segurança Pública, de gestores de políticas sociais, do Judiciário, Ministério Público, da Coordenadoria da Mulher e do Conselho da Mulher, Indicador – Rede estruturada, e Meta do Plano – 01 (rede já estruturada); Descrição da Meta – Promover gestões junto ao Governo do Estado, Ministério Público e Poder Judiciário para implantar o Programa “Patrulha Maria da Penha” criado pela Lei Estadual 17.260/2020, Indicador – Programa implantado, e Meta do Plano – 01 (programa já implantado); Descrição da Meta – Implantar Aplicativo SOS de emergência contra a violência doméstica integrado ao sistema de monitoramento, Indicador –  Aplicativo SOS implantado, e Meta do Plano – 01 (aplicativo já implantado); Descrição da Meta – Criar e implementar o “Programa Semana Maria da Penha” de combate e prevenção à violência contra a mulher na Rede de Ensino municipal, estadual e particular, Indicador – “Programa Semana Maria da Penha” criado e implantado, e Meta do Plano – 01; Descrição da Meta – Ampliar o número de vagas na Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica, Indicador – Número de vagas na Casa abrigo ampliadas, e Meta do Plano – ampliar em 20; Descrição da Meta – Reduzir o número de estupros, Indicador – Percentual do número de estupros do ano analisado/número de estupro de 2023 – 50, e Meta do Plano – redução de 40%; Descrição da Meta – Reduzir o número de violência doméstica/sexual, Indicador – Percentual do número de violência doméstica do ano analisado/número de violência doméstica de 2023 – 678, e Meta do Plano – redução de 40%. Objetivo 1: Estruturar os órgãos de governança, gestão e participação social na Política de Segurança Pública: Os órgãos de gestão da Política de Segurança Pública deste Plano tem a missão de planejar, integrar e articular as ações dos órgãos de Segurança Pública dos entes federados que atuam na municipalidade, a partir da competência e autonomia de cada um, além de mobilizar a participação da sociedade no enfretamento da violência e da criminalidade e na construção da paz social; Demonstra a descrição das metas, os indicadores e as metas do Plano para o período de 2025 a 2028: Descrição da Meta – Criar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Indicador – GGIM criado, e meta do Plano – 01; Descrição da Meta – Estruturar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), Indicador – GGIM instalado, e meta do Plano – 01, Indicador – Número de reuniões do GGIM realizadas, meta do Plano – 20; Descrição da Meta – Criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Indicador – Fundo criado, e meta do Plano – 01; Descrição da Meta – Criar e estruturar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Indicador – Conselho criado com a indicação dos membros, meta do Plano – 01, Indicador – Número de reuniões do Conselho realizadas, meta do Plano – 20. Objetivo 2: Fortalecer e valorizar a Guarda Municipal: O fortalecimento e a valorização da Guarda Municipal são fundamentais na prevenção primária da violência e da criminalidade, para realizar patrulhamento preventivo comunitário, “como uma espécie de polícia de proximidade” na relação direta com a comunidade; Demonstra a descrição das metas, os indicadores e as metas do Plano para o período de 2025 a 2028: Descrição da Meta – Ampliar e modernizar a estrutura da Corregedoria da Guarda Municipal com novos servidores, tecnologia, equipamentos, qualificação e treinamento contínuo, Indicador – Estrutura da Corregedoria ampliada e modernizada, e meta do Plano – 01; Descrição da Meta – Atualizar o Plano de cargos, carreira e salários da Guarda Municipal nos termos da Lei nº 13.022/2014, Indicador – Plano aprovado na Câmara Municipal, e meta do Plano – 01; Descrição da Meta – Implantar Programa de formação, treinamento e instrução continuado para o efetivo da Guarda Municipal, Indicador – Programa implantado, e meta do Plano – 01; Descrição da Meta – Implantar o Programa de combate ao bullying nas unidades escolares das redes de ensino municipal e estadual, Indicador – Programa implantado, e meta do Plano – 01; Descrição da Meta – Realizar corrida comemorativa do aniversário da Guarda Municipal com a participação dos guardas municipais e da sociedade, Indicador – Corrida da Guarda Municipal realizada, e meta do Plano – 04; Descrição da Meta – Implantar o Programa de policiamento comunitário da Guarda Municipal em todos os bairros da Cidade, Indicador – Programa implantado, e meta do Plano – 01; Descrição da Meta – Ampliar o número de Guardas Municipais, Indicador – Número de guardas municipais ampliado, e meta do Plano – 120; Descrição da Meta – Adquirir/locar viaturas para a Guarda Municipal, Indicador – Número de viaturas adquiridas/locadas, e meta do Plano – 20; Descrição da Meta – Adquirir novos uniformes para a Guarda Municipal, Indicador – Número de Uniformes adquiridos, e meta do Plano – 200; Descrição da Meta – Adquirir coletes balístico para a Guarda Municipal, Indicador – Número de coletes adquiridos, e meta do Plano – 200; Descrição da Meta – Adquirir coletes tático modular para a Guarda Municipal, Indicador – Número de coletes adquiridos, e meta do Plano – 50; Descrição da Meta – Adquirir cinto tático modular, Indicador – Número de cintos adquiridos, e meta do Plano – 50; Descrição da Meta – Adquirir armamento letal para a Guarda Municipal, Indicador – Número de armamentos letais adquiridos, e meta do Plano – 120; Descrição da Meta – Adquirir armamento não letal para a Guarda Municipal, Indicador – Número de armamentos não letais adquiridos, e meta do Plano – 20; Descrição da Meta – Adquirir equipamento menos letal (gás pimenta) para a Guarda Municipal, Indicador – Número de equipamentos adquiridos, e meta do Plano – 250; Descrição da Meta – Adquirir equipamento menos letal (gás CS – lacrimogêneo) para a Guarda Municipal, Indicador – Número de equipamentos adquiridos, e meta do Plano – 250; Descrição da Meta – Adquirir equipamento menos letal (bastão retrátil) para a Guarda Municipal, Indicador – Número de equipamentos adquiridos, e meta do Plano – 130. Em seguida, demonstrou dados relativos aos Indicadores de Criminalidade de Ferraz de Vasconcelos – período 2015 – 2024/10, onde constava a evolução dos índices anuais dos seguintes indicadores: Taxa de homicídio por 100 mil habitantes; número de homicídios dolosos; número de homicídios culposos por acidente de trânsito; número de lesão corporal dolosa; número de lesão corporal culposa por acidente de trânsito; número de roubos – outros; número de furtos – outros; número de roubo de veículos; número de furto de veículos; número de ocorrências de tráfico de entorpecentes; número de veículos recuperados por ano; número de estupros por ano; e número de estupros de vulnerável. Posteriormente, a secretária demonstra que pesquisa online apurou que as seguintes ações devem ser priorizadas: A integração dos órgãos de Segurança Pública, com a realização de operações conjuntas das Polícias Militar, Civil e da Guarda Municipal; Ampliar a ronda nas escolas municipais e estaduais; Ampliar o sistema de monitoramento com Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR); Atuar para a redução do número de casos de violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos. Demonstra mais dados da pesquisa online: Atuação integrada dos órgãos de Segurança Pública com a realização de operações conjuntas das Polícias Militar, Civil e da Guarda Municipal – 441 (24,19%); Ampliar a ronda nas escolas municipais e estaduais – 345 (18,92%); Ampliar sistema de monitoramento com Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR) – 284 (15,58%); Atuar para a redução do número de casos de violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos – 212 (11,63%); Melhorar o sistema de iluminação pública da cidade – 195 (10,70%); Promover o tratamento adequado aos usuários de álcool e outras drogas – 134 (7,35%); Ampliar a utilização dos espaços públicos – 93 (5,10%); Realizar campanhas educativas acerca de cuidados com a segurança nas mídias e redes sociais – 74 (4,06%); Melhorar as ações para a segurança no trânsito – 45 (2,47%). Terminada a apresentação dos dados, a secretária municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações sobre os dados apresentados e a secretária e sua equipe as responderam. Foi aberto espaço para esclarecimento de dúvidas do público, presencialmente ou pelo chat do YouTube. Posteriormente, abre espaço para as considerações finais dos participantes. Após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação da secretária municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil e da sua equipe e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador Alexandro Santos Alves Silva

Presidente da CPSP

 Vereador Luiz Tenorio de Melo

Relator da CPSP

 Daniele Cristina Oliveira de Freitas

Secretária Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil