ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e cinco (25) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Renato Ramos de Souza (videoconferência) e Selma Francisca dos Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, para que assuma a terceira secretaria, continuando coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada.  Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício nº 00210/2025, Protocolo nº 01427/2025 PMFV – Encaminhando convite para a Cerimônia de Encerramento do Projeto Tampinha Premiada, a realizar-se dia 03 de dezembro de 2025, às 14h, no Anfiteatro da Prefeitura. À Secretaria a disposição dos interessados. Assume a terceira secretaria o nobre Vereador Eliel de Souza. Ofício nº 00229/2025, Protocolo nº 01549/2025 PMFV – Encaminhando convite para Formatura do Proerd, a realizar-se dia 04 de dezembro de 2025, às 09h, Montreal Eventos. À Secretaria a disposição dos interessados. Mensagem nº 00045/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 00019/2025, Processo nº 01593/2025, que cria o Programa Habitacional de Interesse Social ‘Morar Bem II’ no Município de Ferraz de Vasconcelos, estabelece normas e padrões urbanísticos especiais e flexibilizados para sua implantação, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Ofício nº 00253/2025, Protocolo nº 01555/2025 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0095/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 00257/2025, Protocolo nº 01556/2025 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0096/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 00262/2025, Protocolo nº 01557/2025 PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 0098/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. À Secretaria a disposição dos interessados. Indicação nº 000723/2025, Processo 001562/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma e revitalização dos pontos de ônibus existentes no terminal da Rua Lourenço Paganucci defronte a estação da CPTM. Indicação nº 000724/2025, Processo 001563/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpadas em todos os postes existentes na Viela da Rua Mario Junqueira altura do nº 100, localizada no Jardim TV. Indicação nº 000725/2025, Processo 001564/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpadas em todos os postes da Rua Benedita Leite nºs 43 ao 52, localizada no bairro do Tanquinho. Indicação nº 000726/2025, Processo 001565/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpadas em todos os postes da Rua Bernardete nº 40, localizada na Vila do Americano. Indicação nº 000727/2025, Processo 001566/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpadas em todos os postes da Rua João Leite de Siqueira nº 136, localizada no Jardim TV. Indicação nº 000728/2025, Processo 001567/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Ayame Yoshikawa defronte aos nºs 36, 85, 105 e 205, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000729/2025, Processo 001568/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Josefa Alves dos Santos defronte ao nº 10, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000730/2025, Processo 001569/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Osmundo Torquato de Paula defronte ao nº 436, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000731/2025, Processo 001570/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando estudos para colocação de postes de iluminação ou refletores na Viela existente na Rua Pedro Cardoso Xavier ao lado do nº 100, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000732/2025, Processo 001571/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Luiz Gonzaga defronte ao nº 95, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000733/2025, Processo 001572/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Wander Duccini defronte aos nºs 54 e 122, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000734/2025, Processo 001573/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua José Chacon Moriel defronte ao nº 344, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000735/2025, Processo 001574/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Alameda Prata esquina com a Avenida Mariana Junqueira, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000736/2025, Processo 001575/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Alameda Prata esquina na Avenida Antônio Dias Macieira Filho, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000737/2025, Processo 001576/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Mariana Junqueira defronte aos nºs 591 e 597, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000738/2025, Processo 001577/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua John Lennon defronte aos nºs 773, 779, 799, 815 e 834, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000739/2025, Processo 001578/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buraco na Rua Carlos Seno defronte aos nºs 620 e 1.081, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000740/2025, Processo 001580/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação cata trecho na Avenida Suzana Arlow defronte ao nº 149, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 000741/2025, Processo 001581/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Avenida Suzana Arlow defronte ao nº 03. Indicação nº 000742/2025, Processo 001582/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Avenida Suzana Arlow defronte ao nº 149, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 000743/2025, Processo 001583/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza em toda extensão da Rua Carlos Gomes defronte ao nº 329. Indicação nº 000744/2025, Processo 001583/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando melhorias na Praça existente na Avenida Suzana Arlow defronte ao nº 63, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 000745/2025, Processo 001589/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o serviço cata treco na Rua Dos Canarios defronte ao nº 207, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 000746/2025, Processo 001590/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinagem no Campo do Margarida existente na Rua João de Deus Moares defronte ao nº 88, localizado no Jardim São Fernando. Indicação nº 000747/2025, Processo 001591/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o serviço cata treco na Rua Do Castelo defronte ao nº 56, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 000748/2025, Processo 001592/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando serviço cata treco na Rua Fernando Costa ao lado do nº 131, localizada na Vila Romanópolis. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Moção nº 00047/2025, Processo nº 001363/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que manifesta Aplausos para com a senhora Amanda Mahasin, pelo seu trabalho na área cultura e pela realização do 3º encontro de Dança ‘Dança Ferraz’, que vem contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento artístico e social do município. Que seja dada ciência da presente a homenageada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Selma Francisca dos Santos. Claudio Roberto Squizato. Valter Costa Fernandes. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Moção nº 00048/2025, Processo nº 001364/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que manifesta Apoio ao Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidário (MACFS), as reivindicações a serem adotadas mediada que garantam a manutenção e o aprimoramento dos programas de incentivo à cidadania fiscal e solidária no Estado de São Paulo, em benefício das Organizações da Sociedade Civil e a população paulista. Que seja dada ciência da presente ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo e ao Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária (MACFS). Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra ao nobres Vereadores: Selma Francisca dos Santos. Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Moção nº 00049/2025, Processo nº 001560/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que manifesta Aplausos para com o senhor Mestre Yasuharu Momose, pelos relevantes serviços prestados ao Karatê no Brasil, servindo de exemplo e inspiração aos seus admiradores. Que seja dada ciência da presente ao homenageado. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Selma Francisca dos Santos, com aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prosseguindo com a palavra a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Em Questão de Ordem a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, requerendo intervalo entre o expediente e a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão de votação o Requerimento Verbal da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Moção nº 00050/2025, Processo nº 001588/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que manifesta Aplausos para com o Movimento Negro Ferrazense, em reconhecimento as suas inestimáveis contribuições ao longo de seus vinte e cinco anos, destacando sua atuação continua na realização da Semana da Consciência Negra ocorrida no Município. Que seja dada ciência da presente ao Movimento Negro Ferrazense em nome dos senhores: Evaristo dos Santos Pinto da AAFES; Alex Santos da Associação Impacto Real e Impacto Real; Ivan Roberto Nunes do Sindicato dos Vidreiros; Vera Maria Claudio do Instituto Brasileiro Floorball; Jussara Cristina de Oliveira da Geledés Instituto da Mulher Negra; Rosemari Aparecida Monteiro do da OGBAN; Juliana Helena Delfino Brito da Casa de Cultura Raízes e Zafira Adelaide Santos do Movimento Mulheres Sem Medo. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e estando inscritos para fazer uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira (declinou), Claudio Roberto Squizato (declinou), Selma Francisca dos Santos, Ewerton de Lissa Souza (declinou), Alexandro Santos Alves da Silva (declinou). Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, suspende a sessão para o intervalo entre o expediente e a ordem do dia, quando eram às dez horas e quarenta e cinto minutos (10h45min.).  Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Retornando o senhor Presidente, solicita para que o senhor Secretário faça a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza (videoconferência), Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 0089/2025, Processo nº 01298/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação-CMH, na forma do art. 154, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Continuando o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 0089/2025.  Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0099/2025, Processo nº 01397/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional-IFA, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Continuando o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 0099/2025. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Ewerton de Lissa Souza. Eliel de Souza. Valter Costa Fernandes. Josué Rocha de Oliviera. Andersson dos Santos. Selma Francisca dos Santos. Luiz Tenorio de Melo. Claudio Roberto Squizato. Claudio Ramos Moreira. Presidente. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado.  Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Selma Francisca dos Santos (declinou). Claudio Roberto Squizato (declinou). Renato Ramos de Souza. Claudio Ramos Moreira (declinou). Ewerton de Lissa Souza (declinou). Alexandro Santos Alves Silva (ausente) e Valter Costa Fernandes (declinou). Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e cinquenta e nove minutos (11h59min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: Eliel de Souza às nove horas e quinze minutos (09h15min.), Hodirlei Martins Pereira às dez horas se trinta minuto (10h30min.), Marcos Antonio Castello às nove horas e três minutos (09h03min.), Valter Costa Fernandes às nove horas e quinze minutos (09h15min.), e a ausência do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. O áudio nº 0039/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO