ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezoito (18) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Selma Francisca dos Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira que assuma a terceira secretaria. Continuando coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada.  Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo para que as Emendas que se encontram para leitura no expediente tenham prioridade em sua leitura, haja vistas a redução de tempo do expediente. Assume a terceira secretaria o nobre Vereador Eliel de Souza. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Emenda nº 01507/2025, ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 260.000,00, Secretaria Municipal de Educação – valor destinado a ser destinado para a aquisição de kits de conscientização a serem utilizados na implantação e execução da Campanha Abril Laranja, voltada a prevenção e conscientização contra os maus tratos aos animais, a ser desenvolvida no âmbito das escolas da rede municipal de ensino, como atividades extracurriculares aos alunos do Ensino Fundamental, nos termos da Lei Municipal nº 3.605, de 08 de julho de 2025, que institui a Política Pública Municipal denominada “Escola Amiga dos Animais”. Emenda Impositiva nº 01409/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 84.725,49, Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos mobiliários médico hospitalares em geral e eletrodomésticos para o CAPS II. Emenda Impositiva nº 01410/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 84.725,49, Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos mobiliários médico hospitalares em geral e eletrodomésticos para o ambulatório de Saúde Mental. Emenda Impositiva nº 01411/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 84.725,49, Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de equipamentos mobiliários médico hospitalares em geral e eletrodomésticos para o CAPS AD. Emenda Impositiva nº 01412/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 79.176,47, Secretaria Municipal de Esporte – promoção de passeio ciclístico em alusão ao Dia do Pedal Solidário, comemorado no 1º domingo de dezembro, bem assim ao Dia Nacional do Ciclista comemorado em 19 de agosto, entidade beneficiária Instituto de Inclusão e Responsabilidade Social Se Liga CNPJ nº 08.844.628/0001-85. Emenda Impositiva nº 01413/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 30.000,00, Secretaria Municipal de Cultura – comemorações alusivas ao Dia do Vidreiro. Emenda Impositiva nº 01414/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Cultura – realização da Festa Nordestina do Centro de Cultura, Lazer e Esporte Tio Téo, Vila Corrêa. Emenda Impositiva nº 01415/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 45.000,00, Secretaria Municipal de Cultura – realização do evento cultural alusivo às religiões de matrizes africanas. Emenda Impositiva nº 01416/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Cultura – realização da Festa das Crianças do Jardim Rosana e adjacências. Emenda Impositiva nº 01417/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 15.000,00, Secretaria Municipal de Cultura – realização da Festa das Crianças do Conjunto Habitacional Itajuíbe. Emenda Impositiva nº 01418/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Cultura – realização da Festa Nordestina do Jardim Rosana e adjacências. Emenda Impositiva nº 01419/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 15.000,00, Secretaria Municipal de Cultura – realização da Festa das Crianças do Jardim Rosana e adjacências. Emenda Impositiva nº 01420/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, R$ 10.000,00, Conselho Municipal do Idoso – realização de atividades esportivas e culturais ao público da melhor idade. Emenda Impositiva nº 01421/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, R$ 68.352,94, Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – valor a ser utilizado para desenvolvimento das competências da pasta, podendo ser utilizado na compra de materiais. Emenda Impositiva nº 01422/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, R$ 50.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor a ser utilizado para desenvolvimento das competências da pasta, podendo ser utilizado na compra de materiais. Emenda Impositiva nº 01423/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, R$ 25.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser utilizado para aquisição de persianas para o Centro de Fisioterapia do Jardim Castello. Emenda Impositiva nº 01424/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, R$ 100.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser utilizado para aquisição de equipamento de ultrassonografia. Emenda Impositiva nº 01425/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, R$ 265.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser utilizado para manutenção e desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade, visando ao atendimento na área da saúde de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, entidade beneficiária Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 01431/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Educação – valor a ser destinado para cobertura da quadra da EMEB José Sebastião, existente na Rua José Sebastião nº 10. Emenda Impositiva nº 01432/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, R$ 24.176,47, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado a realização de eventos culturais durante o ano de 2026. Emenda Impositiva nº 01433/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, R$ 230.000,00, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas – regularização fundiária no ano de 2026. Emenda Impositiva nº 01436/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, R$ 40.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor a ser destinado para realização da Festa Julina do Jardim Anchieta, conforme Calendário Oficial de Eventos do Município, podendo ser utilizado para contratação dos artistas, aluguel de tendas, palcos, banheiros químicos e equipes de som. Emenda Impositiva nº 01437/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, R$ 150.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser utilizado para aquisição de um (01) veículo de sete lugares a ser destinado para o centro multidisciplinar do Autismo e outras deficiências, para locomoção dos munícipes. Emenda Impositiva nº 01438/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor a ser destinado para realização da Festa do Dias das Crianças do Jardim Anchieta, conforme Calendário Oficial de Eventos do Município, podendo ser utilizado para contratação dos artistas, aluguel de tendas, palcos, banheiros químicos e equipes de som. Emenda Impositiva nº 01440/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, R$ 104.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – recurso a saúde e bem estar da criança com TEA – entidade beneficiária Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 01442/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – investimento na feira gastronômica. Emenda Impositiva nº 01443/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, R$ 30.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – apoio financeiro para fortalecimento das ações de atendimento e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, entidade beneficiária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 07.029.546/0001-14. Emenda Impositiva nº 01444/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, R$ 204.176,47, Secretaria Municipal de Obras – tubulação das águas fluviais que descem na Viela toda extensão da Rua João Felix Mucheironi, Jardim São José. Emenda Impositiva nº 01445/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – contratação de exames de imagem. Emenda Impositiva nº 01447/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser utilizado para manutenção e desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade, visando ao atendimento na área da saúde com pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, entidade beneficiária Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 01448/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, R$ 35.000,00, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – valor destinado para aquisição de compras de materiais esportivos. Emenda Impositiva nº 01449/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, R$ 100.000,00, Secretaria Municipal de Obras – valor destinado para construção do muro e troca de portões da Associação Amigos de Bairro do Jardim São João. Emenda Impositiva nº 01450/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, R$ 59.176,47, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – valor destinado para realização do paisagismo tático, conforme a necessidade do município e desenvolvimento sustentável da cidade. Emenda Impositiva nº 01451/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor destinado para contratação de exames de imagem. Emenda Impositiva nº 01452/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – realização da Festa da Padroeira na Paróquia Nossa Senhora da Paz, conforme calendário do Município. Emenda Impositiva nº 01453/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado para compra de computadores para Biblioteca Municipal José Andere. Emenda Impositiva nº 01454/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – realização da Semana do Evangelho. Emenda Impositiva nº 01455/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 15.000,00, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – investimento na Feira Gastronômica. Emenda Impositiva nº 01456/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado a Liga das Escolas de Samba, conforme calendário oficial do Município. Emenda Impositiva nº 01457/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 99.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor a ser destinado para realização do evento da Semana Municipal do Reggae, para contratação da Banda Tribo de Jah. Emenda Impositiva nº 01458/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – execução do Festival de Fanfarra. Emenda Impositiva nº 01459/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 15.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – realização de evento do Dia da Favela, organização, infraestrutura e o que se faça necessário para realização no evento. Emenda Impositiva nº 01460/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 15.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social – valor destinado para infraestrutura da APAE, incluindo reforma, ampliação, adequação física, acessibilidade, aquisição de materiais permanentes e melhorias estruturais necessárias ao atendimento da entidade, entidade beneficiária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 07.029.546/0001-14. Emenda Impositiva nº 01461/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 35.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social – valor a ser destinado para adequação ou reforma das unidades da entidade, a serem utilizados com custeio de pessoal observado o limite de 30% do montante repassado, a ser definidos no plano de trabalho da entidade, entidade beneficiária Serviço Promocional Nossa Senhora Aparecida CNPJ nº 58.477.555/0001-09. Emenda Impositiva nº 01462/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser destinado para formação e capacitação continuada dos agentes públicos. Emenda Impositiva nº 01463/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, R$ 15.176,47, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – investimento em paisagismo tático. Emenda Impositiva nº 01464/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, R$ 224.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser destinado para contratação de exames de imagem. Emenda Impositiva nº 01465/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, R$ 30.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor destinado para as ações do mês alusivo ao Outubro Rosa, conscientização e prevenção precoce do câncer de mama e do câncer do colo uterino. Emenda Impositiva nº 01466/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 44.176,47, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor a ser destinado para compra de materiais permanentes. Emenda Impositiva nº 01467/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 30.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor a ser destinado para execução do evento Escorrega Ferraz, conforme Calendário de Eventos do Município. Emenda Impositiva nº 01468/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 30.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor a ser destinado para formatura e certificação dos Bombeiros Mirins, que participarem do Dia do Bombeiro Mirim, conforme Calendário de Eventos do Município. Emenda Impositiva nº 01469/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 30.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado para fomento do resgate das brincadeiras antigas. Emenda Impositiva nº 01470/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 120.000,00, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – valor destinado para compras de materiais esportivos. Emenda Impositiva nº 01471/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor destinado para ações do mês alusivo ao Outubro Rosa. Emenda Impositiva nº 01472/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, R$ 234.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor destinado para formação e capacitação dos agentes públicos. Emenda Impositiva nº 01473/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, R$ 25.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado para realização do evento da Semana Municipal de Reggae, contratação da Banda Tribo de Jah. Emenda Impositiva nº 01474/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, R$ 159.176,47, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – valor destinado para aquisição de materiais esportivos. Emenda Impositiva nº 01475/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, R$ 70.000,00, Secretaria Municipal de Educação – valor destinado para custeio e manutenção das atividades da entidade de modo a fomentar o atendimento realizado no Município na área da educação, entidade beneficiária Associação Beneficente Anjos de Ouro CNPJ nº 22.227.741/0001-42. Emenda Impositiva nº 01476/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser destinado para formação e capacitação continuada dos agentes públicos. Emenda Impositiva nº 01477/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, R$ 25.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado para realização da Semana Municipal do Reggae, para contratação da Banda Tribo de Jah. Emenda Impositiva nº 01478/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes – R$ 30.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado para realização de evento cultural de Moda de Viola. Emenda Impositiva nº 01479/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, R$ 75.000,00, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – valor destinado para custear a aquisição de materiais esportivos. Emenda Impositiva nº 01480/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, R$ 24.176,47, Secretaria Municipal de Educação – valor destinado para custeio e manutenção das atividades da entidade de modo a fomentar o atendimento realizado no Município na área da educação, entidade beneficiária Associação Beneficente Anjos de Ouro CNPJ nº 22.227.741/0001-42. Emenda Impositiva nº 01481/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes – R$ 100.000,00, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – valor a ser utilizado para realização de paisagismo tático. Emenda Impositiva nº 01482/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes – R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor destinado a formação e capacitação continuada dos agentes públicos. Emenda Impositiva nº 01484/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira – R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – valor a ser utilizado para aquisição de materiais e insumos para o Projeto Caravana do Lazer (Caravana do Lazer – O Esporte em seu Bairro), para viabilizar a realização de eventos esportivos e lazer nos bairros da cidade. Emenda Impositiva nº 01485/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira – R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor destinado para custeio e manutenção das atividades estatutárias da entidade, visando ao atendimento na área da saúde de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, entidade beneficiária Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 01486/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 100.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor destinado para contratação de exames de imagem. Emenda Impositiva nº 01487/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social – valor destinado para custeio e manutenções ou compras de materiais, entidade beneficiária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 07.029.546/0001-14. Emenda Impositiva nº 01488/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 50.000,00, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitária e Favela – valor a ser destinado para compra de computares. Emenda Impositiva nº 01489/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 51.000,00, Secretaria Municipal de Educação – valor a ser destinado para compras de câmeras de monitoramento para as EMEBs – Professora Primorosa Jorge do Nascimento; Vereador Geraldo da Silva; Maria da Gloria Dias Horvath e Professora Nurimar Martins Hiar. Emenda Impositiva nº 01490/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social – valor destinado para adequação, manutenção ou compras de materiais, entidade beneficiária AMAFV – Associação das Mães de Alunos e Portadores de TEA – Transtorno do Espectro Autista de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 18.312.133/0001-69. Emenda Impositiva nº 01491/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Defesa Civil – valor a ser destinado para realização de infraestrutura ou compra de materiais para a Guardiã Maria da Penha (Guarda Civil Municipal). Emenda Impositiva nº 01492/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado para compra de computadores da Biblioteca Municipal José Andere. Emenda Impositiva nº 01493/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – valor destinado a compra de materiais esportivos. Emenda Impositiva nº 01494/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – valor destinado a custeio de jogos regionais. Emenda Impositiva nº 01495/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado a realização da semana do Hip Hop conforme calendário de eventos do Município. Emenda Impositiva nº 01496/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado a liga da Escola de Samba, conforme calendário de eventos do Município. Emenda Impositiva nº 01497/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado para contratação e compra de instrumentos musicais para o Centro de Arte e Cultura. Emenda Impositiva nº 01498/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 11.588,24, Secretaria Municipal de Assistencial Social – valor destinado para compra de materiais ou equipamentos musicais para o Centro de Juventude Vila Margarida, entidade beneficiária Serviço Promocional Nossa Senhora Aparecida CNPJ nº 58.477.555/0001-09. Emenda Impositiva nº 01499/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 11.588,24, Secretaria Municipal de Assistencial Social – valor destinado para compra de equipamentos musicais para o Projeto Aconchego 60+, entidade beneficiária Centro de Apoio Ação e Transformação “OIAEU” CNPJ nº 04.407.319/0001-07. Emenda Impositiva nº 01500/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos – R$ 154.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor destinado para compra de um (01) veículo Van ou utilitário, para transporte de pacientes em tratamento ou para fins de utilização do centro fisioterápico, Centro de Fisioterapia Dr. Alfredo Walter Regner. Emenda Impositiva nº 01501/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 30.000,00, Secretaria Municipal de Cultura de Turismo – valor destinado para a realização da Semana Jovem Cristão, conforme calendário de eventos do Município. Emenda Impositiva nº 01502/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 50.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor a ser destinado para realização do Dia do Adolescente, conforme calendário de eventos do Município. Emenda Impositiva nº 01503/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 14.176,47, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – valor a ser destinado para a realização e premiação de Campeonatos de Futebol. Emenda Impositiva nº 01504/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 50.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser destinado para manutenção e conservação da edificação da OSC, entidade beneficiária Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 01505/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 110.000,00, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – valor a ser destinado para pavimentação parcial da atual via pública sem saída que se inicia na Rua Antônio Ruvolo altura do nº 410, localizada no Núcleo Itaim. Emenda Impositiva nº 01506/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser utilizado para custeio, manutenção e desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade, visando o atendimento na área da saúde de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, entidade beneficiária Associação Educacional Beneficente de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 03.601.048/0001-43. Emenda Impositiva nº 01508/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 254.176,47, Secretaria Municipal de Saúde, valor a ser destinado para o controle populacional de cães e gatos, por meio de castração, para prevenção de doenças zoonóticas no Município, em conformidade com os objetivos da política nacional do SUS. Emenda Impositiva nº 01509/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 70.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado para realização do evento PetPallooza Ferraz em 2026. Emenda Impositiva nº 01510/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 14.176,47, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – valor a ser destinado para reforma e grafitagem das pistas de skate do Município. Emenda Impositiva nº 01511/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 50.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor a ser destinado para realização do evento da Semana Municipal do Reggae, contratação da Banda Tribo de Jah. Emenda Impositiva nº 01512/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, R$ 120.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – valor destinado para realização do evento do Dia Municipal do Reggae Music, com contratação da Banda Ponto de Equilíbrio. Emenda Impositiva nº 01513/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 50.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser destinado para aquisição de veículo modelo hatch popular, cinco lugares, modelo de motor entre 1.0 e 1.5, para transporte dos profissionais da Estratégia da Saúde Familiar, para melhor condições de mobilidade aos mesmos. Emenda Impositiva nº 01514/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 77.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de materiais, adequação predial, entidade beneficiária AMAFV Associação das Mães dos Autistas e Portadores do TEA- Transtorno do Espectro Autista de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 18.312.133/0001-69. Emenda Impositiva nº 01515/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 33.000,00, Secretaria Municipal de Saúde, custeio do RH (recursos humanos), objetivando manter o equilíbrio financeiro e funcionamento da organização, entidade beneficiária AMAFV Associação das Mães dos Autistas e Portadores do TEA- Transtorno do Espectro Autista de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 18.312.133/0001-69. Emenda Impositiva nº 01516/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 21.000,00, Secretaria Municipal de Saúde, custeio do RH (recursos humanos), objetivando manter o equilíbrio financeiro e funcionamento da organização, entidade beneficiária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 07.029.546/0001-14. Emenda Impositiva nº 01517/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 48.000,00, Secretaria Municipal de Saúde, valor destinado para infraestrutura da APAE, incluindo reforma, ampliação, adequação física, acessibilidade, aquisição de materiais permanentes e melhorias estruturais necessárias ao atendimento da entidade, entidade beneficiária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 07.029.546/0001-14. Emenda Impositiva nº 01518/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 25.000,00, Secretaria Municipal de Saúde, aquisição de materiais, equipamentos e insumos para o programa E-MULT. Emenda Impositiva nº 01519/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 77.000,00, Secretaria Municipal de Saúde, ampliação dos atendimentos clínicos e laboratoriais através de aquisição de materiais e adequação predial da unidade, entidade beneficiaria AMAFV Associação das Mães dos Autistas e Portadores do TEA- Transtorno do Espectro Autista de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 18.312.133/0001-69. Emenda Impositiva nº 01520/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 33.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – custeio do RH (recursos humanos), objetivando manter as condições mínimas de equilíbrio financeiro e funcionamento da organização, entidade beneficiária AMAFV Associação das Mães dos Autistas e Portadores do TEA- Transtorno do Espectro Autista de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 18.312.133/0001-69. Emenda Impositiva nº 01521/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 50.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de veículo, modelo hatch popular, cinco lugares, modelo de motor entre 1.0 e 1.5, para transporte dos profissionais da Estratégia da Saúde Familiar, proporcionando melhores condições de mobilidade dos profissionais. Emenda Impositiva nº 01522/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 21.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – custeio do RH (recursos humanos), objetivando manter o equilíbrio financeiros e funcionamento da organização, entidade beneficiária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 07.029.546/0001-14. Emenda Impositiva nº 01523/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 48.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – valor a ser destinado para infraestrutura da APAE, incluindo reforma, ampliação, adequação física, acessibilidade, aquisição de materiais permanentes e melhorias estruturais necessárias ao atendimento da entidade, entidade beneficiária Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ferraz de Vasconcelos CNPJ nº 07.029.546/0001-14. Emenda Impositiva nº 01524/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 25.000,00, Secretaria Municipal de Saúde – aquisição de materiais, equipamentos e insumos para o programa E-MULT. Emenda Impositiva nº 01525/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – aquisição de figurino. Emenda Impositiva nº 01526/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 100.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social – aquisição de Van para transporte dos músicos e instrumentos do Projeto Cordas que Restaram, entidade beneficiária OSSEC Organização Social de Estímulo a Educação e Cultura no Brasil CNPJ nº 19.362.558/0002-26. Emenda Impositiva nº 01527/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social – promoção e desenvolvimento do esporte (futebol), entidade beneficiária Organização Social de Estímulo a Educação e Cultura no Brasil CNPJ nº 19.362.558/0002-26. Emenda Impositiva nº 01528/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social – reforma e manutenção do espaço onde são ofertadas as atividades, entidade beneficiária Comunidade Kolping do Jardim São José CNPJ nº 54.795.554/0001-51. Emenda Impositiva nº 01529/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Assistência Social – fomento de atividades recreativas para terceira idade (60+), entidade beneficiária Centro de Apoio Ação e Transformação “OIAEU” CNPJ nº 04.407.319/0001-97. Emenda Impositiva nº 01530/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 5.000,00, Secretaria Municipal de Educação – compra de camisetas e material gráfico pedagógico para cursinho preparatório ETEC. Emenda Impositiva nº 01531/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 5.000,00, Secretaria Municipal de Educação – compra de uniforme para ginástica global. Emenda Impositiva nº 01532/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Educação – manutenção, entidade beneficiária Instituto Social Horizontes do Saber CNPJ nº 02.082.848/0001-32. Emenda Impositiva nº 01533/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 40.000,00, Secretaria Municipal de Segurança Pública – aquisição de telas e computadores para central de monitoramento e segurança escolar. Emenda Impositiva nº 01534/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 5.000,00, Secretaria Municipal de Educação – compra de uniforme para ginástica global. Emenda Impositiva nº 01535/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 40.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – aquisição de figurino. Emenda Impositiva nº 01536/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Educação – manutenção, entidade beneficiária Instituto Social Horizontes do Saber CNPJ nº 02.082.848/0001-32. Emenda Impositiva nº 01537/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 90.000,00, Secretaria Municipal de Segurança Pública – aquisição de veículo SUV, viatura descaracterizada para ronda escolar. Emenda Impositiva nº 01538/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 20.000,00, Secretaria Municipal de Segurança Pública – aquisição de veículo SUV viatura descaracterizada para ronda escolar. Emenda Impositiva nº 01539/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Segurança Pública – aquisição de telas e computadores para central de monitoramento e segurança escolar. Emenda Impositiva nº 01540/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 24.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – contratação de atrações para o Dia da Juventude Católica. Emenda Impositiva nº 01541/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Educação – programa de transferência de recurso financeiro para a EMEB Prefeito Ângelo Castello. Emenda Impositiva nº 01542/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 16.000,00, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – contratação de atrações para o Dia da Juventude Católica. Emenda Impositiva nº 01543/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 23.000,00, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – fomento a prática esportiva na modalidade corrida de rua em prol das entidades que promovem inclusão. Emenda Impositiva nº 01544/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Educação – programa de transferência de recurso financeiro para a EMEB Diocesio de Menezes. Emenda Impositiva nº 01545/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Educação – programa de transferência de recursos financeiro para EMEB Elvino Teixeira. Emenda Impositiva nº 01546/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Educação – compra de camisetas e material gráfico pedagógico para cursinho preparatório ETEC. Emenda Impositiva nº 01547/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – fomento a prática esportiva na modalidade Judô. Emenda Impositiva nº 01548/2025 ao Projeto de Lei nº 087/2025, Processo nº 01277/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, R$ 10.000,00, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – fomento a prática esportiva na modalidade Judô. Todas as Emendas Modificativas e a Emenda, foram encaminhadas as comissões competentes para emitir parecer. Ofício nº 00211/2025, Protocolo nº 001428/52025 PMFV – Encaminhando Convite para Cerimônia de Culminância dos Projetos Cultura Afro-Brasileira e Povos Indígenas, que realizar-se-á dia 19 de novembro de 2025, das 08h às 13h, no Rotary Club do Município. À Secretaria a disposição dos interessados. Mensagem nº 0043/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 00017/2025, Processo nº001550/2025, que dispõe sobre a concessão de kit natalino aos servidores públicos municipais de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 0044/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 00018/2025, Processo nº 001551/2025, que dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 0402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer vale alimentação e kit natalino na forma que especifica, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, requerendo a retirada da pauta da Ordem do Dia da presente sessão, seu Projeto de Resolução nº 0019/2025, Processo nº 01184/2025, e que seja adiada sua apreciação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 00100/2025, Processo nº 001401/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a ‘Festa das Crianças do Itajuíbe’, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 000013/2025, Processo nº 001434/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania ao senhor Waldemir Franco Corrêa. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Indicação nº 000721/2025, Processo 001406/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a instalação de dois braços com luminárias ou refletores na Rua Carlos Schiavinati defronte ao nº 31, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 000722/2025, Processo 001426/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência estudos ambientais na soleira negativa em toda extensão da Rua Antonio Dias, localizada na Vila Pery. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, o senhor Presidente suspende a sessão por cinco (05) minutos, quando eram às nove horas se vinte minuto (09h20min.). Retornando o senhor Presidente, solicita a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente, retorna com os trabalhos do Expediente. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo para que os Projetos de Leis Complementares nº 017 e 018/2025, retornem a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que o Projeto de Lei nº 093/2025, venha a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que não há tempo hábil para uso da Tribuna Livre, e requer o intervalo entre o expediente e a ordem do dia. Colocando em seguida seu Requerimento Verbal em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando o senhor Presidente suspende a sessão por dez (10) minutos, quando eram às nove horas e trinta minutos (09h30min.). Retornando o senhor Presidente solicita para que o senhor Secretário faça a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 00076/2025, Processo nº 01149/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores. Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Presidente. Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocado em Segunda votação. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, convoca Sessão Extraordinária, logo após ao término da presente sessão, para apreciação das matérias que forem aprovadas em primeira discussão e votação. Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 00082/2025, Processo nº 01262/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que dispõe sobre a vedação de emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes dos sistemas de escapamento de motocicletas e veículos congêneres no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão.  Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Selma Francisca dos Santos, Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza. Assume a Presidência do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Claudio Roberto Squizato e Luiz Tenorio de Melo. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, informando a Presidência, que deverá se ausentar da presente sessão, haja vistas um agendamento. Projeto de Lei nº 0093/2025, Processo nº 01386/2025, de autoria da senhora Prefeita municipal, que altera dispositivos da Lei nº 3.472, de 20 de agosto de 2022, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 00017/2025, Processo nº 001550/2025, que dispõe sobre a concessão de kit natalino aos servidores públicos municipais de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Complementar nº 00018/2025, Processo nº 001551/2025, que dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 0402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer vale alimentação e kit natalino na forma que especifica, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Matéria a ser apreciada em Única discussão e votação: Projeto de Lei nº 00066/2025, Processo nº 01017/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que institui o ‘Agosto Verde-Mês da Primeira Infância’ no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Anderson do Santos. Eliel de Souza. David Francisco dos Santos Junior. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e trinta e dois minutos (11h32min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva às nove horas e seis minutos (09h06min.); Eliel de Souza às nove horas e oito minutos (09h08min.); Luiz Tenorio de Melo às nove horas e oito minutos (09h08min.) e Valter Costa Fernandes às nove horas e dez minutos (09h10min.)  O áudio nº 0038/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO