ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos sete (07) dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita um (01) minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Márcio Xavier, ocorrido no último dia 05 de outubro do corrente, servidor público deste Município. Retornando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem nº 000039/20205, PMFV – Encaminhando Projeto de Lei nº 000087/2025, Processo nº 001277/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 000040/20205, PMFV – Encaminhando Projeto de Lei nº 000089/2025, Processo nº 001298/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação-CMH, na forma do art. 154, inciso II da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Ofício nº 000230/2025, Protocolo nº 001289/2025 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 0079/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 000231/2025, Protocolo nº 001294/2025 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 0080/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 0232/2025, Protocolo nº 001290/2025 PMFV – Encaminhado programação oficial do 72º Aniversário do Município de Ferraz de Vasconcelos, a realizar-se no mês de outubro de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 000088/2025, Processo nº 001296/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Parada do Orgulho PCD. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 00010/2025, Processo nº 001291/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Ernesto Lopes. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 000011/2025, Processo nº 001299/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania, ao senhor Ezequias Felippe Rodrigues (Vai Chover). Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em seguida o senhor Presidente, solicita aos nobres Vereadores Diego Pinheiro de Oliveira e Luiz Tenorio de Melo, para que os mesmos adentrem ao Plenário o Secretário Municipal de Obras e Habitação do Município senhor Eduardo Figueiredo G. Paiva, para participar da presente sessão. Indicação nº 000684/2025, Processo 001280/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a viabilidade de estender o horário de atendimento para o período noturno ou aos finas de semana nas Unidades Básicas de Saúde do Município, para atendimento do programa de tratamento ao tabagismo. Indicação nº 000685/2025, Processo 001281/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução de reparos e limpeza em toda calçada existentes na Avenida Tancredo de Almeida Neves. Indicação nº 000686/2025, Processo 001282/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinagem em toda extensão da Rua Antônio Ruvolo.  Indicação nº 000687/2025, Processo 001283/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Antônio Lourenço dos Santos defronte ao nº 93, localizada no Jardim Triangulo. Indicação nº 000688/2025, Processo 001284/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a substituição e ligação de lâmpada queimada existente na Rua Antonio Silvestre Leite defronte ao nº 280, localizada no bairro Tanquinho. Indicação nº 000689/2025, Processo 001285/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a substituição e religação de lâmpada queimada existente na Rua Antonio Silvestre Leite defronte ao nº 280, casa nº 02, localizada no bairro Tanquinho. Indicação nº 000690/2025, Processo 001295/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reconstrução da calçada, muro de arrimo e instalação de guard rail na Estrada Stella Mazzuca entre os nº s 578 e 689, localizada na Vila Santa Margarida. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000088/2025, Processo nº 001297/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando para que seja encaminhado Ofício à 3ª Cia. do 32º BPM/M do Município, para que providências sejam tomadas visando a realização de rondas ostensivas na Avenida Mariana Junqueira altura do nº 400 (defronte a Praça), localizada na Vila São Paulo. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Moção nº 000044/2025, Processo nº 01278/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que manifesta Aplausos para a ASPEAF-Associação dos Profissionais de Engenharia, de Agronomia e Tecnólogos de Ferraz de Vasconcelos, como forma de reconhecimento público pela sua relevante contribuição ao município e pela promoção de inciativas técnicas e sociais que impactam positivamente a vida da população ferrazense. Que seja dada ciência da presente ao Presidente senhor Givaldo Batista Estevão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Presidente. Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Moção nº 00045/2025, Processo nº 01288/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, subscrita pelo nobre Vereador Anderson dos Santos, que manifestam Aplausos para com os Conselheiros Tutelares: Daniela Ferreira da Silva; Armando Giuliani Rosa; Claudio de Souza Bezerra; Margarida de Carvalho Silva e Claudete Silva dos Anjos Souza, em reconhecimento pela atuação em prol da infância e juventude de nossa cidade. Que seja dada ciência da presente aos homenageados.  Em Questão de Ordem a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, requerendo que Moção seja apreciada na sessão ordinária do dia 21 de outubro do corrente. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal da nobre Vereadora Selma Francisco dos Santos. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguia o senhor Presidente, requer que haja intervalo entre o expediente e a ordem do dia, colocando em seguida em Única discussão de votação o seu Requerimento Verbal. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e não havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, o senhor Presidente suspende a sessão por dez (10) minutos. Retornando o senhor Presidente solicita para que o senhor Secretário faça a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 00061/2025, Processo n0º 00974/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves da Silva, que dispõe sobre a inclusão de atividades extracurriculares de introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na rede municipal de ensino do Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado com Redação Final. Projeto de Lei nº 00077/2025, Processo nº 01191/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder imóvel público edificado, mediante cessão de uso gratuita e permanente à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Única discussão e votação:  Projeto de Lei nº 0071/2025, Processo nº 01130/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a inclusão do Dia da Juventude Católica no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Mensagem de Veto Total nº 0038/2025, Processo nº 001265/2025, de autoria de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3.091/2025, do Projeto de Lei nº 0050/2025, Processo nº 0871/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que altera o inciso III do art. 11 da Lei Municipal nº 3.500, de 30 de dezembro de 2022. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Claudio Roberto Squizato, com aparte o senhor Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte o senhor Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, requerendo que a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis à Mensagem de Veto Total nº 0038/2025, Processo nº 01265/2025, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (ausente), Ananias Coelho Neto (sim); Anderson dos Santos (sim); Claudio Ramos Moreira (não), Claudio Roberto Squizato (ausente), David Francisco dos Santos Junior (não com declaração de voto); Diego Pinheiro de Oliveira (sim); Eliel de Souza (sim com declaração de voto); Ewerton de Lissa Souza (sim); José Juca de Araújo Neto (não com declaração de voto); Josué Rocha de Oliveira (não); Luiz Tenorio de Melo (não); Marcos Antonio Castello (sim); Renato Ramos de Souza (não); Selma Francisca dos Santos (não com declaração de voto) e Valter Costa Fernandes (sim). Ficando dessa forma Mantida a Mensagem de Veto Total nº 0038/2025, Processo nº 001265/2025, de autoria de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3.091/2025, do Projeto de Lei nº 0050/2025, Processo nº 0871/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que altera o inciso III do art. 11 da Lei Municipal nº 3.500, de 30 de dezembro de 2022, com sete (07) votos favoráveis, sete votos (07) contrários e três (03) ausências. Declaração de Voto dos nobres Vereadores: Eliel de Souza. José Juca de Araújo Neto e Selma Francisca dos Santos. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e não havendo oradores inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e vinte minutos (10h20min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva às nove horas e vinte e oito minutos (09h28min.) e David Francisco dos Santos Junior às nove horas e dezessete minutos (09h17min.). O áudio nº 0032/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO