ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezesseis (16) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Diego Pinheiro de Oliveira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem de Veto Total nº 000038/2025, Protocolo nº 001222/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3091/2025, do Projeto de Lei nº 000050/2025, Processo nº 000871/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que altera o inciso III do art. 11 da Lei Municipal nº 3.500, de 30 de dezembro de 2022. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 0036/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 00076/2025, Processo nº 001149/2025, que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 0037/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 00077/2025, Processo nº 01191/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público edificado, mediante cessão de uso gratuita e permanente, à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Ofício Ded nº 000032/2025 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.092/2025, foi transformado na Lei nº 3.612, de 03 de setembro de 2025 e o Autógrafo nº 3.093/2025, foi transformado na Lei nº 3.613, de 03 de setembro de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000033/2025 PMFV – Informando que o Autógrafo nº 3.087/2025, foi transformado na Lei nº 3.614, de 04 de setembro de 2025; Autógrafo nº 3.089/2025, foi transformado na Lei nº 3.615, de 04 de setembro de 2025 e o Autógrafo nº 3.090/2025, foi transformado na Lei nº 3.616, de 04 de setembro de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 000078/2025, Processo nº 001198/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem paisagem urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000079/2025, Processo nº 001208/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre a integração e o compartilhamento, com a Central Integrada de Monitoramento, de imagens de câmeras privadas e de totens Inteligentes para apoio à segurança, fiscalização urbana e resposta a emergências, no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, informando o senhor Presidente, que a senhora Aparecida Gambale Vieira, Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município encontra-se presente na sessão. Em seguida o senhor Presidente, solicita a Vereadora Selma Francisca dos Santos, para que a mesma adentre ao Plenário a Presidente do Fundo Social de Solidariedade senhora Aparecida Gambale Vieira e a Coordenadora senhora Silvana Pereira Santos. Continuando o senhor Presidente, encaminhada o Projeto de Lei nº 000079/2025, Processo nº 001208/2025, as comissões competentes o para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000080/2025, Processo nº 001220/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, subscrito pelo nobre Vereador Eliel de Souza, que dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnósticos irreversíveis de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Deficiência Visual e Deficiência Auditiva, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providencias. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 000009/2025, Processo nº 001197/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Praça Jose Bezerra da Silva. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 000020/2025, Processo nº 001210/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 000021/2025, Processo nº 001217/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Indicação nº 000650/2025, Processo 001185/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a análise da caixa de energia existente na quadra da Avenida Mariana Junqueira altura do nº 684, localizada na Via São Paulo. Indicação nº 000651/2025, Processo 001186/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da viela e escadão existente na Rua John Lennon atura do nº 140, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000652/2025, Processo 001188/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a construção de academia ao ar livre na Rua Evelino altura do nº 76, localizada no Jardim do Sol. Indicação nº 000653/2025, Processo 001189/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização de obras e adequação na passarela existente entre o Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco e a Vila Jamil. Indicação nº 000654/2025, Processo 001190/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam Indicação nº 000655/2025, Processo 001201/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a tomadas, visando a criação de estrutura de acessibilidade defronte a agência dos correios existente na Rua Otávio Rodrigues Barbosa nº 145, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 000656/2025, Processo 001202/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a tomadas, visando a criação de uma vaga de estacionamento exclusivo para deficiência física defronte a EDP existente na Avenida Brasil nº 915, localizada na Sitio Paredão. Indicação nº 000657/2025, Processo 001203/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de uma academia e playground nas adjacências da quadra poliesportiva existente na Avenida Dos Autonomistas defronte ao nº 1.516, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000658/2025, Processo 001204/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisco dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a tomadas, visando a operação tapa buraco e iluminação na Viela existente na Rua Gilma, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 000659/2025, Processo 001205/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Professor Engenheiro Claúdio Abrahão, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000660/2025, Processo 001207/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o envio de Projeto e Lei, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.472, de 30 de agosto de 2022. Indicação nº 000661/2025, Processo 001211/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a repintura da faixa de pedestres e da linha amarela que indica ponto de parada das vans escolares na Rua Cleide altura do nº 13, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 000662/2025, Processo 001212/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a repintura da faixa de pedestres na Avenida Dom Pedro, altura do nº 1.086, defronte à CEI. Indicação nº 000663/2025, Processo 001213/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a poda de arvora existente na Rua Jorge Paes Cruz nº 332, localizada no Jardim Dayse. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, para que o mesmo assuma a terceira secretaria. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000077/2025, Processo nº 001194/2025, autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que solicita a retirada e posterior arquivamento do projeto de Lei nº 0030/2025, Processo nº 0618/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a criação de Láurea do Mérito Pessoal a Guarda Civil Municipal e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão de votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Requerimento nº 000078/2025, Processo nº 001195/2025/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que solicita da senhora Prefeita Municipal, informações sobre: 1) quais os motivos que levaram a administração municipal a manter em estado de abandono a piscina da EMEB Professora Primorosa Jorge Nascimento, ao invés de utiliza-la em benefício da comunidade; 2) a Prefeitura possui algum plano ou projeto para a utilização da piscina existente na escola, caso positivo, favor apresentar cronograma e previsão orçamentária; 3) quais foram os critérios técnicos e administrativos utilizados para justificar a construção de uma nova piscina no Campo da Vila Olímpica, mesmo havendo uma estrutura já pronta e inutilizada dentro da referida escola municipal; 4) dentro do empréstimo superior a sessenta milhões de rias, contratado pela Prefeitura em 2023 para reformas e investimentos em infraestrutura, qual o montante previsto especificamente para as obras da Vila olímpica e para a construção da nova piscina; 5)  foi realizada estudo comparativo de viabilidade técnica e econômica entre utilizar a piscina da escola já existente e construir uma nova piscina na Vila Olímpica, caso afirmativo, favor apresentar cópia; 6) houve análise técnica sobre os impactos à saúde pública decorrente do abandono da pisciana da escola, em caso positivo, favor apresentar cópia dos relatórios ou pareceres; 7) quais medidas emergenciais estão sendo adotadas pela administração para evitar a proliferação de insetos e doenças naquele espaço até que a destinação definitiva da piscina seja definida; e 8) há quanto tempo a piscina da EMEB Professora Primorosa Jorge Nascimento, encontra-se em estado de abandono e, em período anterior, ela já esteve em funcionamento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. David Francisco dos Santos Junior. Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Anderson dos Santos. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Claudio Roberto Squizato. Josué Rocha de Oliveira. Valter Costa Fernandes, que em seguida requer para que a votação seja nominal. Terminada a discussão, o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (não); Claudio Roberto Squizato (não); David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (não); Ewerton de Lissa Souza (ausente); Hodirlei Martins Pereira (ausente); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (ausente); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (não); Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado com dez (10) votos contrários; três votos (03) favoráveis e duas (03) ausências. Em Questão de ordem o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo um minuto de silêncio em razão do falecimento senhor Rildo Cardoso, ex-servidor da Casa, ocorrido no último dia quatorze do corrente. Em Questão de ordem o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, requerendo um minuto de silêncio em razão do falecimento da jovem Sabrina Neto, ocorrido no último dia 13 do corrente. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação os Requerimentos verbais dos nobres Vereadores Marcos Antonio Castello e David Francisco dos Santos Junior. Sem manifestação dos nobres Pares, o senhor Presidente, solicita um minuto de silêncio. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que de continuidade na leitura das matérias constantes do Expediente.  Requerimento nº 000079/2025, Processo nº 001196/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que informações sejam encaminhados a esta Casa, sobre: 1) qual o valor dos salários dos auxiliares e técnicos que operam na saúde, e 2) a possibilidade que sejam realizados estudo de impacto financeiro visando a uma possível equiparação salarial entre os cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 000080/2025, Processo nº 001200/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que informações sejam encaminhados a esta Casa, sobre: 1) se existe programa ou projeto de regularização para o bairro Jardim Rosana, Jardim Renata e Jardim Andrea; 2) se sim, qual situação atual do processo para regularização;  3) senão, qual decisão a ser tomada para o início do processo, e 4) com base no documento apresentado, em quais ruas necessitam fazer a regularização. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 000081/2025, Processo nº 001206/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que informações sejam encaminhados a esta Casa, sobre: 1) cópia integral da Lei Municipal de concessão da área pública do Complexo Esportivo Gothard Kaesemodel Junior (Biturão); 2) cópia do processo administrativo de licitação ou de qualquer outros instrumento que tenha dado origem à concessão uso da área, se houver; 3) informações sobre eventual processo judicial em andamento ou já encerrado que envolva a concessão/oi da área em questão, e 4) esclarecimentos quanto à finalidade pública e ao cumprimento do interesse coletivo na concessão da área considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992, de que trata de impropriedade administrativa. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação do nobres Pares. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo para que a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (sim); Claudio Roberto Squizato (não); David Francisco dos Santos Junior (ausente); Diego Pinheiro de Oliveira (ausente); Eliel de Souza (sim com declaração de voto); Ewerton de Lissa Souza (ausente); Hodirlei Martins Pereira (ausente); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (ausente); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (sim); Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado com seis (06) votos contrários; cinco votos (05) favoráveis e cinco (05) ausências. Declaração de voto do nobre Vereador Eliel de Souza. Requerimento nº 000082/2025, Processo nº 001216/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que informações sejam encaminhados a esta Casa, sobre: 1) a Prefeitura a de Ferraz de Vasconcelos está garantindo que, na Festa da Uva, ao menos 20% dos recursos destinados a shows e apresentações sejam  aplicados na contratação de artistas locais, conforme determina a Lei nº 015/2017; 2) qual foi o valor total investido na programação artística da festa da Uva e qual o montante especifico destinado a artistas locais; 3) quais artistas locais foram contratados pare a festa da Uva e quais critérios foram utilizados para sua seleção; 4) o cadastro de artistas locais foi atualizado como base para a escolha dos participantes do evento; 5) todos os artistas locais receberam contrato formal, conforme exige a legislação; 6) o conselho municipal de cultura foi consultado ou participou de alguma forma no processo de organização e fiscalização do cumprimento da lei durante a preparação da Festa da Uva, e 7) em caso de descumprimento da lei, quais medidas a Prefeitura pretende adotar para corrigir a situação e garantir a valorização dois artistas locais seja efetiva. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Claudio Roberto Squizato, que requer votação nominal ao requerimento, e que seja terminada a discussão após sua explanação, conforme determina o artigo 243, §1º do Regimento Interno da Casa.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, os Requerimentos verbais do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, para encerramento da discussão do Requerimento nº 00082/2025, bem assim que a votação do mesmo seja nominal.  Sem manifestação do nobres Pares. Aprovados. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (não com declaração de voto); Claudio Roberto Squizato (não); David Francisco dos Santos Junior (ausente); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (ausente); Ewerton de Lissa Souza (ausente); Hodirlei Martins Pereira (ausente); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (não); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim com declaração de voto); Selma Francisca dos Santos (não); Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado com dez (10) votos contrários; dois votos (02) favoráveis e quatro (04) ausências. Declaração de voto do nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira e Renato Ramos de Souza. Moção nº 000032/2025, Processo nº 001165/2025, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, subscrita pelos demais Edis, que manifestam Aplausos para com a Presidente do Fundo Social de Solidariedade do município senhora Aparecida Gambale Vieira (Dona Cida) e Vice-Presidente e Coordenadora executiva senhora Silvana Pereira dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade local, em especial aos moradores mais vulneráveis. Em seguida o senhor Presidente, convida a Prefeita do Município senhora Priscila Conceição Gambale Vieira Matos, para adentrar ao Plenário e participar da presente sessão. Continuando coloca em Única discussão a Moção nº 000032/2025. Fizeram usa da palavra os nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto, com a parte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Ananias Coelho Neto. Renato Ramos de Souza. Selma Francisca dos Santos. Claudio Roberto Squizato, com a parte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Ananias Coelho Neto, requerendo intervalo entre o expediente e a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocará o pedido do nobre Vereador em discussão, informando que continua em discussão a Moção nº 00032/2025. Com a palavra o nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Assume a Presidência o nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Alexandro Santos Alves Silva. Anderson dos Santos. Luiz Tenorio de Melo.  Terminada a discussão o senhor Presidente, coloca em Única votação a Moção nº 000032/2025, Processo nº 001165/2025. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, que requer intervalo entre o expediente a ordem do dia. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais tempo hábil para apreciação das matérias constantes do expediente e não havendo tempo aos inscritos para uso da tribuna livre, o senhor Presidente suspende a sessão por dez (10) minutos. Retornando, reassume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva e sem seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes.  Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 0047/2025, Processo nº 0814/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que estabelece o Plano Municipal se Segurança Pública e Defesa Social de Ferraz de Vasconcelos, em cumprimento ao art. 22 § 5º da lei nº 13.675/20218, que institui o sistema Única de Segurança Pública-SUSP e define a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social-PNSPDS. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza (declinou). Claudio Roberto Squizato. Josué Rocha de Oliveira, Valter Costa Fernandes (declinou) e Anderson dos Santos (declinou). Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e trinta e oito (12h38min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Junior às nove horas e oito minutos (09h08min.); Eliel de Souza às nove horas e dezenove minutos (09h19min.); Luiz Tenorio de Melo às dez horas e quarenta e três minutos (10h43min.); e a ausência dos nobres Vereadores: Ewerton de Lissa Souza e Hodirlei Martins Pereira. O áudio nº 0029/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO