ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos nove (09) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requer para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Resolução nº Lei nº 000019/2025, Processo nº 001184/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que dispõe sobre a criação da Láurea do Mérito Pessoal da Guarda Civil Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Indicação nº 000627/2025, Processo 001154/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza, retiradas de entulhos e capinagem das calçadas na Rua Eudóxia Dagnesi defronte ao nº 107, localizada na Vila Sofia. Indicação nº 000628/2025, Processo 001155/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Da Saudade defronte ao nº 751, localizada no Tanquinho. Indicação nº 000629/2025, Processo 001156/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Odorico Bueno Filho defronte ao nº 59, localizada no Jardim Rosana. Indicação nº 000630/2025, Processo 001157/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a atualização das informações da Rua Arco Vede, localizada no Jardim do Sol juntamente com a plataforma digital Google Maps. Indicação nº 000631/2025, Processo 001160/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Avenida Heman Teles Ribeiro defronte ao nº 535, localizada na Vila do Americano.  Indicação nº 000632/2025, Processo 001161/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Rua Vista Alegre defronte ao nº 207, localizada no Jardim Primavera. Indicação nº 000633/2025, Processo 001162/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Avenida Dos Autonomistas defronte ao nº 1.003, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000634/2025, Processo 001163/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Rua Teodoro Sampaio defronte ao nº 60, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000635/2025, Processo 001164/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Rua Ney Mascarenhas defronte ao nº 430, localizada na Vila Santa Margarida Paulista. Indicação nº 000636/2025, Processo 001166/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Rua Iijima defronte ao nº 780, localizada na Vila Dos Americanos. Indicação nº 000637/2025, Processo 001167/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Rua Bernardete defronte ao nº 154, localizada na Vila Dos Americanos. Indicação nº 000638/2025, Processo 001168/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Rua Bernardete defronte ao m18, localizada na Vila Dos Americanos. Indicação nº 000639/2025, Processo 001169/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Rua Aimorés defronte ao nº 181, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 000640/2025, Processo 001170/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção da Praça existente na Rua Largo Engenheiro José Castiglioni defronte ao nº 244, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000641/2025, Processo 001172/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza das calçadas existentes na Avenida Tancredo de Almeida Neves altura do nº 1.700, localizada no Núcleo Itaim ao lado da Escola Maria Inês Batista Camilo Gurgel. Indicação nº 000642/2025, Processo 001173/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de três lâmpadas nos postes existente na Rua Wilson Pereira de Toledo nº 18, Rua Raul Guerra nº 072 e Rua Duílio Dainezi nº 21, localizadas no Jardim São João. Indicação nº 000643/2025, Processo 001174/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de braço com luminária no poste existente na Rua Tereza Gonçalves de Aguiar altura do nº 54, localiza no Jardim Angelina. Indicação nº 000644/2025, Processo 001175/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação do terreno existente em torno da EMEB Halim Abissamra, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 000645/2025, Processo 001176/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas dos postes existentes na Viela existente entre as Ruas das Magnólias; Das Acácias e Pedro Fornasaro, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000646/2025, Processo 001178/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na estrada Stella Mazuca altura do nº 569, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000647/2025, Processo 001179/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas dos postes existentes na Rua João Canzi nº 937 confluência com a Rua Massato Sakai, localizada no Jardim São Miguel. Indicação nº 000648/2025, Processo 001182/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas dos postes existentes na Rua Luiz Ramalho, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000649/2025, Processo 001183/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Francisco Fernandes altura do nº 25, localizado no Parque São Francisco.  Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Requerimento nº 000074/2025, Processo nº 001158/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: a listagem completa de toda a rede CROSS disponível no Município, contemplando todas as especialidades médicas ofertadas (tais como: neurologia; oftalmologia; cardiologia; reumatologia; nefrologia; dermatologia, dentre outras que tem no Município, e II – número de pacientes que atualmente se encontram em fila de espera em cada uma dessas especialidades. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, requerendo para que a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (sim); Claudio Roberto Squizato (ausente); David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (não); Ewerton de Lissa Souza (ausente); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (ausente); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (não) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado com nove (09) votos contrários; quatro (04) votos favoráveis e três (03) ausências. Requerimento nº 000075/2025, Processo nº 001171/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando para que seja encaminhado Ofício a Cia.de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1) qual a situação atual do abastecimento de água no Município; 2) a manutenção de rede de esgoto e infraestrutura geral, e 3) os planos de investimentos e melhorias previstos para Ferraz de Vasconcelos, bem como seus prazo de execução. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 000076/2025, Processo nº 001180/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações; 1) se haverá cobrança de ingresso, camarote, áreas exclusivas (front stage) ou espaços diferenciados na Festa da Uva deste ano; 2) em caso afirmativo, qual a justificativa para tal cobrança, tendo em vista que o evento será custeados com recursos públicos; 3) se a Prefeitura possui planejamento ou critérios de distribuição justa e democrática desses espaços privilegiados, sem cobrança em dinheiro da população; 4) qual valor total previsto na LOA para a realização da festa e se há previsão de receita oriunda dessas vendas, e 5) se há intenção de em próximos eventos, buscar parcerias privadas, a exemplo de Itaquaquecetuba e Suzano, que possam reduzir o impacto sobre os cofres públicos, sem onerar duplamente os cidadãos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Ewerton de Lissa Souza, com aparte do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, requerendo para que a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocará o pedido do nobre Vereador em discussão, informando que continua em discussão o Requerimento, onde o mesmo fez uso da palavra. Terminada a discussão o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (não); Claudio Roberto Squizato (não);  David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (não); Ewerton de Lissa Souza (não); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (não); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (não) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Reprovado com nove (13) votos contrários e três (03) votos favoráveis. Em seguida o senhor Presidente, informa a Casa que a Secretaria de Segurança do Município, estará realizando o evento em comemoração aos dois anos da Lei Guardiã Maria da Penha, no Rotary Club, dia 17 de setembro do corrente às 13h, ainda em tempo transmite o convite do Secretário de Mobilidade Urbana, senhor Osni Angelo Pasquarelli, para participarem da abertura da Semana Nacional do Trânsito, a realizar-se dia 18 de setembro do corrente, às 10h na Avenida XV de novembro. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre: Vereadores: David Francisco dos Santos Junior. Renato Ramos de Souza. Claudio Ramos Moreira. Alexandro Santos Alves da Silva. Selma Francisca dos Santos. Ewerton de Lissa Souza. Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Josué Rocha de Oliveira. Assume a Presidência o nobre Vereador Marcos Antonio Catello. Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matéria a ser apreciada em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 0063/2025, Processo nº 0995/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Com Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado com Redação Final. Matéria a ser apreciada em Única discussão e votação: Mensagem de Veto Total nº 0021/2025, Processo nº 0850/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3.058/2025, do Projeto de Lei nº 009/2025, Processo nº 0167/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a instituição da política de distribuição de medicamentos à base de cannabis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando para que seja lido na integra a Mensagem de Veto Total bem, assim o parecer jurídico da Casa. Em seguida o senhor Presidente, solicita a leitura da matéria. Em seguida o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, pede ao Presidente que solicite aos nobres Vereadores permaneçam no Plenário para a leitura da matéria.  Em seguida o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário a chamada dos senhores Vereadores para verificação de quórum: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, Josué Rocha de Oliveira, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário a leitura da matéria a ser discutida. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão a Mensagem de Veto Total nº 021/2025, Processo nº 0850/2025. Em Questão de Ordem o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, requerendo para que a votação seja nominal e em ordem inversa. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, informa que está em Única discussão a Mensagem de Veto Total nº 0021/2025, Processo nº 0850/2025. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza. Presidente. Ewerton de Lissa Souza, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. Valter Costa Fernandes. Terminada a discussão o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e em ordem inversa, e os nobres Pares que forem favoráveis à Mensagem de Veto Total nº 0021/2025, Processo nº 0850/2025, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Valter Costa Fernandes (sim); Selma Francisca dos Santos (sim com declaração de voto); Renato Ramos de Souza (não com declaração de voto); Marcos Antonio Castello (não); Luiz Tenorio de Melo (sim); Josué Rocha de Oliveira (não); José Juca de Araújo Neto (não); Ewerton de Lissa Souza (sim com declaração de voto); Eliel de Souza (sim com declaração de voto); Diego Pinheiro de Oliveira (sim); David Francisco dos Santos Junior (não com declaração de voto); Claudio Roberto Squizato (não); Claudio Ramos Moreira (sim);  Anderson dos Santos (sim); Ananias Coelho Neto (sim) e Alexandro Santos Alves Silva (sim). Ficando dessa forma Aprovado com dez (10) votos favoráveis e seis (06) votos contrários Declaração de voto dos nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza; David Francisco dos Santos Junior; Selma Francisca dos Santos. Eliel de Souza e Ewerton de Lissa Souza. Presidente. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Junior (declinou). Renato Ramos de Souza. Anderson dos Santos (declinou). Ewerton de Lissa Souza. Claudio Ramos Moreira (declinou). Alexandro Santos Alves Silva (declinou). Selma Francisca dos Santos (ausente). Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e trinta minutos (12h30min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato às nove horas e vinte e três minutos (09h23min.); Eliel de Souza às nove horas e quatorze minutos (09h14min.) e Luiz Tenorio de Melo às nove horas e onze minutos (09h11min.). O áudio nº 0028/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO