ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e seis (26) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Alexandro Santos Alves Silva e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão, convidando para assumir a terceira secretaria o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Assume a primeira secretaria o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Continuando o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Ofício nº 0207/2025, Protocolo nº 001107/2025 PMNFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 000062/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício 0149/2025, Protocolo nº 001074/2025 PMFV – Encaminhado convite da Secretaria de Educação, para a cerimônia de entrega de medalhas para os estudantes vencedores do concurso MPT (Ministério Público do Trabalho) na Escola, a realiza-se dia 16 de setembro do corrente, a partir das 08h30, no Anfiteatro Municipal. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 000071/2025, Processo nº 001130/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a inclusão do Dia da Juventude Católica no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000072/2025, Processo nº 001131/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a inclusão da Data da Missa da Unidade no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000073/2025, Processo nº 001132/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a inclusão das datas comemorativas das igrejas católicas no Município de Ferraz de Vasconcelos no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, informa que se encontra na casa a ex-vereadora Juliana Helena Delfino Brito. Em seguida o senhor Presidente, solicita aos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e David Francisco dos Santos Junior, para os mesmos adentrem a mesma ao Plenário para participar da presente sessão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo para se as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Projeto de Lei nº 000074/2025, Processo nº 001137/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a regulamentação da instalação, manutenção, inspeção e operação segura de elevadores em edificações residenciais, comerciais e públicas no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Indicação nº 000559/2025, Processo nº 001055/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Pedro Cardoso Xavier defronte ao nº 110, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000560/2025, Processo nº 001056/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Mariana Junqueira defronte ao nº 581, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000561/2025, Processo nº 001057/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Quilombo dos Palmares defronte ao nº 39, localizada na Vila Jurema. Indicação nº 000562/2025, Processo nº 001058/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Jorge Paz da Cruz defronte ao nº 33, localizada no Jardim Deyse. Indicação nº 000563/2025, Processo nº 001059/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Manoel de Abreu defronte ao nº 04, localizada na Vila Das Nações. Indicação nº 000564/2025, Processo nº 001060/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Suzana Arlow defronte ao nº 09, localizada no Castello Branco. Indicação nº 000565/2025, Processo nº 001061/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Willy Legner defronte ao nº 120, localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 000566/2025, Processo nº 001062/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Ceara ao lado do nº 16, localizada no Jardim Temporim. Indicação nº 000567/2025, Processo nº 001063/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Marechal Rondon defronte ao nº 125, localizada no Sitio Paredão. Indicação nº 000568/2025, Processo nº 001064/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Nilo Peçanha defronte ao nº 503, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 000569/2025, Processo nº 001065/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Mariana Joaquina de Abreu defronte ao nº 143, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000570/2025, Processo nº 001066/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Kiwa Iwara defronte ao nº 396, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000571/2025, Processo nº 001067/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Georges Youssif Ibrahim defronte ao nº 38, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000572/2025, Processo nº 001068/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Herman Telles Ribeiro defronte ao nº 59, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 000573/2025, Processo nº 001069/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Aimorés defronte ao nº 23, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 000574/2025, Processo nº 001070/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Aimorés defronte ao nº 07, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 000575/2025, Processo nº 001071/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Dom João VI defronte ao nº 513, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 000576/2025, Processo nº 001072/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Das Angélicas defronte ao nº 16, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 000577/2025, Processo nº 001073/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando melhorias na Praça existente na Rua Das Angélicas defronte ao nº 16, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 000578/2025, Processo nº 001075/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Jânio Quadros defronte ao nº 2.000, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000579/2025, Processo nº 001076/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Jânio Quadros defronte ao nº 206, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000580/2025, Processo nº 001077/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Jânio Quadros defronte ao nº 1.101, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000581/2025, Processo nº 001078/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Pedro Cardoso Xavier defronte ao nº 362, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000582/2025, Processo nº 001079/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Sérgio de Cenço Filho ao lado do nº 67, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000583/2025, Processo nº 001080/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Dos Autonomistas defronte ao nº 35, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000584/2025, Processo nº 001081/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a melhorias na Praça existente na Rua Ceará ao lado do nº 16, localizada no Jardim Temporim. Indicação nº 000585/2025, Processo nº 001082/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Largo Engenheiro José Castiglioni defronte ao nº 244, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000586/2025, Processo nº 001083/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua João Pedroso defronte ao nº 57, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000587/2025, Processo nº 001084/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Das Angélicas defronte ao nº 146, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000588/2025, Processo nº 001086/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Franciso Sperandio defronte ao nº 37, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000589/2025, Processo nº 001088/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Maria Aparecida Datovo defronte ao nº 145, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000590/2025, Processo nº 001089/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Maria Aparecida Datovo defronte ao nº 271, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000591/2025, Processo nº 001090/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Iijima defronte ao nº 1.907, localizada na Vila do Americano. Indicação nº 000592/2025, Processo nº 001092/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Georges Youssif Ibrahim defronte ao nº 38, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000593/2025, Processo nº 001093/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Albino Francisco Figueiredo defronte ao nº 800, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000594/2025, Processo nº 001094/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Das Margaridas defronte ao nº 404, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000595/2025, Processo nº 001095/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Das Margaridas defronte ao nº 232, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000596/2025, Processo nº 001096/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Dom João VI defronte ao nº 55, localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 000597/2025, Processo nº 001097/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Jânio Quadros defronte ao nº 1.101, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000598/2025, Processo nº 001098/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Maria da Graça Lima defronte ao nº 364, localizada na Vila Do Americano. Indicação nº 000599/2025, Processo nº 001099/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Jacarepaguá defronte ao nº 16, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 000600/2025, Processo nº 001100/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Iijima defronte ao nº 1.907, localizada na Vila Do Americano. Indicação nº 000601/2025, Processo nº 001101/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Benedito de Souza Leite defronte ao nº 149 até 203. Indicação nº 000602/2025, Processo nº 001102/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Alcides Barreto defronte ao nº 27. Indicação nº 000603/2025, Processo nº 001104/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Rua Das Magnólias defronte ao nº 354, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 000604/2025, Processo nº 001106/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrita pelos nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Alexandro Santos Alves Silva; Hodirlei Martins Pereira e Valter Costa Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a realização melhorias na Praça existente na Avenida Pedro Cardoso Xavier defronte ao nº 110, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000605/2025, Processo nº 001110/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua MMDC defronte aos nºs 155; 125; 116 e 118, localizada na Vila Leite. Indicação nº 000606/2025, Processo nº 001111/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Manoel Garcia defronte ao nº 33, localizada no Jardim Brigida. Indicação nº 000607/2025, Processo nº 001112/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Humberto Zanetti defronte aos nºs 41; 89 e 92, localizada na Vila Andrea. Indicação nº 000608/2025, Processo nº 001113/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Kazuo Yokomizo defronte ao nº 81, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 000609/2025, Processo nº 001114/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Novo Millenium defronte aos nºs 05 e 233, localizada na Vila Pereira. Indicação nº 000610/2025, Processo nº 001115/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Neusa Rodrigues Ramos defronte aos nºs 07; 15; 29 ;51 e 89, localizada no bairro Tanquinho. Indicação nº 000611/2025, Processo nº 001116/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Masato Sakai, localizada no Jardim São Miguel. Indicação nº 000612/2025, Processo nº 001117/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Masato Sakai esquina com a Avenida Tancredo de Almeida Neves, localizada no Jardim São Miguel. Indicação nº 000613/2025, Processo nº 001118/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua João Canzi defronte aos nºs 530 e 535, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 000614/2025, Processo nº 001119/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Manoel dos Santos Ferreira defronte aos nºs 116 e 118, localizada no Jardim Brigida. Indicação nº 000615/2025, Processo nº 001120/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de tampa no bueiro existente na Rua Prefeito Takume Koike defronte ao nº 501, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 000616/2025, Processo nº 001121/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Adelino Gomes Marques defronte ao nº 66, localizada no Jardim Brigida. Indicação nº 000617/2025, Processo nº 001123/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Estrada do Cupi defronte ao nº 1.132, localizada no Jardim Renata. Indicação nº 000618/2025, Processo nº 001124/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Antônio Arantes defronte ao nº 42, localizada na Vila Leite.  Indicação nº 000619/2025, Processo nº 001125/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Santo Antônio defronte aos nºs 40 e 113, localizada na Vila Andrea. Indicação nº 000620/2025, Processo nº 001127/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a vitalização da Quadra existente no Conjunto Habitacional Parque São Francisco (CDHU), Parque São Francisco na Rua Américo Trufelli altura do nº 389. Indicação nº 000621/2025, Processo nº 001133/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção e substituição dos equipamentos da academia ao ar livre existente na Rua Américo Trufelli altura do nº 210, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000621/2025, Processo nº 001133/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a manutenção de equipamentos da academia ao ar livre existente na Rua Américo Trufelli altura do nº 210, localizada no Parque São Francisco.   Indicação nº 000622/2025, Processo nº 001134/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim das Flores. Indicação nº 000623/2025, Processo nº 001135/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma, revitalização e instalação de grama sintética no Campo de Futebol existente no Jardim das Flores. Todas as Indicações foram encaminhadas a senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Requerimento nº 000070/2025, Processo nº 001128/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações sobre a previsão de planos setoriais para a realização do Plano Diretor do Município: 1) plano de diagnostico urbano e socioeconômico; 2) plano de uso e ocupação do solo; 3) plano de mobilidade urbana; 4) plano de habitação de interesse social; 5) plano ambiental; 6) plano de desenvolvimento econômico; 7) plano de equipamentos públicos municipais; 8) plano de participação social; 9) plano de educação e 10) plano de segurança pública e prevenção à violência. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, que requer votação nominal à propositura. Em seguida o senhor Presidente, coloca Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Ainda em Única discussão o Requerimento nº 0070/2025. Terminada a discussão, o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (não); Claudio Roberto Squizato (não);  David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (ausente); Ewerton de Lissa Souza (não); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (não); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (ausente); Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado com onze (11) votos contrários; três (03) favoráveis e duas (02) ausências. Requerimento nº 000071/2025, Processo nº 001129/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações sobre o cumprimento da decisão judicial as condições de atendimento ao menor Gael Henrique da Silva Santos aluno da EMEB Raimundo Francisco dos Santos: 1) qual nome completo, matricula e carga horária do professor ou auxiliar individualizado supostamente designado exclusivamente para atender o menor na cidade EMEB; 2) existe algum documento formal de designação especifica deste profissional para p atendimento do menos, se caso positivo, encaminhar cópia do ato convocatório; 3) qual q formação técnico desse profissional opara atuação com crianças com transtorno do espectro autista (TEA-Novel III); 4) caso não haja profissional individual designado, por qual motivo  a decisão judicial não foi cumprida até o memento, mesmo após diversas manifestações da procuradoria nos autos; 5) quais alunos com deficiência atualmente recebem atendimento especializado na EMEB Raimundo Francisco dos Santos, qual a estrutura atualmente disponível para cada um deles; 6) houve comunicação forma da Secretaria de Educação ao setor de recursos humanos ou a Secretaria de Governo visando o cumprimento da decisão judicial no caso de Gael, se sim favor juntar cópias; 7) qual a previsão concreta, com datas, para  nomeação e início do trabalho de um ´profissional exclusivo para o atendimento do  menor; 8) se há, de fato, um professor ou auxiliar individual para o menor, por qual motivo a mãe da criança está sendo chamada diariamente pela escola para fazê-lo dormir, aliteratar-se e participar de atividades rotineiras; 9) por que a alimentação da criança não está sendo realizada conforme orientação médica e da sua genitora, exigindo intervenção constante da genitora; 10) por qual razão a nutricionista escolar não está acompanhando o casa da criança, considerando que há necessidade alimentar especifica, e 11) qual o motivo as ausência de acompanhamento contínuo do profissional auxiliar nas atividade básica do aluno (alimentação, higiene, sono, adaptação e socialização), que justifique a sobrecarga da genitora. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. David Francisco dos Santos Junior, com aparte o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Valter Costa Fernandes, que requer votação nominal ao Requerimento em discussão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, informa que continua em Única discussão o Requerimento nº 00071/2025, 001129/2025, de Processo nº 001129/2025.  Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e Presidente. Terminada a discussão. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (sim); Claudio Roberto Squizato (não com declaração de voto); David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (ausente); Ewerton de Lissa Souza (não); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (sim); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (ausente); Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado com nove (09) votos contrários; cinco (05) votos favoráveis e duas (02) ausências. Declaração de voto do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Requerimento nº 000072/2025, Processo nº 001138/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1) quais fundamentos justificam um condomínio Parque Imperial, com cera de novecentos apartamentos e centenas de famílias fiquem desassistidos de transporte público no período noturno, quando justamente a necessidade é maior; 2) existe algum estudo técnico ou levantamento que avalie a demanda de passageiros noturnos nesta região; 3) a prefeitura tem previsão de ampliar ou readequar linhas de ônibus que atendam ao bairro Vila São Paulo, em especial o Parque Imperial, após às 19h, e 4) quais medidas de segurança estão sendo planejadas ou executadas para proteger os moradores que, atualmente precisam se deslocar a pé ou por aplicativos de transporte no período noturno. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Luiz Tenorio de Melo. Renato Ramos de Souza. David Francisco dos Santos Junior. Presidente. Valter Costa Fernandes, que requer votação nominal ao Requerimento em discussão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (não); Claudio Roberto Squizato (ausente); David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (ausente); Ewerton de Lissa Souza (não); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (não); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (ausente); Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado com dez (10) votos contrários; três (03) votos favoráveis e seis (06) ausências. Moção nº 0000028/2025, Processo nº 001040/2025, de autoria da nobre Vereadora Juliana Helena Delfino Brito, subscrita pelo nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que manifestam Aplausos para com a Drª. Berenice Assumpção Kikuchi, por seu legado transformado na saúde pública, como pesquisadora e compromisso com a justiça social, com a saúde da população negra. E que seja dada ciência da presente a homenageada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovada. Continuando o senhor Presidente, requer intervalo entre o expediente e a ordem do dia. Colocando em seguida seu Requerimento Verbal. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre: os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza (declinou). David Francisco dos Santos Junior (declinou). Valter Costa Fernandes (declinou). Claudio Roberto Squizato (declinou). Claudio Ramos Moreira, com aparte o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, suspende a sessão por dez minutos, quando eram às dez horas e quarenta minutos (10h40min.) Retornando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário, que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, informa a Presidência, que deverá se ausentar da presente sessão, em razão de consulta medica adendada no Hospital São Paulo. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, para que o mesmo assuma a primeira Secretaria, solicitando para que o mesmo faça a leitura das matérias constantes da ordem do dia. Matéria a ser apreciada em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 0050/2025, Processo nº 0871/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que altera o inciso III do art. 11 da Lei Municipal nº 3.500, de 30 de dezembro de 2022. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 0053/2025, Processo nº 0892/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a isenção do pagamento de Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferindo tal benefício às instituição de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 0054/2025, Processo nº 0893/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a remissão de débitos das Taxas de Fiscalização de Funcionamento, de Localização e Instalação e de Fiscalização de Anúncios, conferindo tal benefício às instituições de ensino público federal, estadual e municipal, bem como às respectivas Associações de Pais e Mestres ou de Pais e Professores a elas vinculadas, e às Comissões Organizadoras de Formaturas relacionadas às mencionadas instituições. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Única discussão e votação: Mensagem de Veto Total nº 0021/2025, Processo nº 0850/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3.058/2025, do Projeto de Lei nº 009/2025, Processo nº 0167/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a instituição da política de distribuição de medicamentos à base de cannabis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que solicita vistas a matéria em discussão por sete (07) dias. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão, o pedido de vistas formulado pelo nobre Vereador Claudio Roberto Squizato à Mensagem de Veto Total nº 0021/2025, Processo nº 00850/2025. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Presidente. Ewerton de Lissa Souza. Josué Rocha de Oliveira. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Hodirlei Martins Pereira, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado o pedido de vistas por sete dias. Mensagem de Veto Total nº 0027/2025, Processo nº 0927/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3.073/2025, do Projeto de Lei nº 0038/2025, Processo nº 0677/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Curso Preparatório Gratuito para o Vestibular e o Vestibulinho da ETEC, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Hodirlei Martins Pereira. Valter Costa Fernandes, que requer votação nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal e os nobres Pares que forem favoráveis à Mensagem de Veto Total nº 0027/2025, Processo nº 00927/2025, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (sim); Claudio Ramos Moreira (ausente); Claudio Roberto Squizato (não); David Francisco dos Santos Junior (ausente); Diego Pinheiro de Oliveira (sim); Eliel de Souza (ausente); Ewerton de Lissa Souza (sim); Hodirlei Martins Pereira (sim); José Juca de Araújo Neto (sim); Josué Rocha de Oliveira (não); Luiz Tenorio de Melo (ausente); Marcos Antonio Castello (sim); Renato Ramos de Souza (não); Selma Francisca dos Santos (ausente); Valter Costa Fernandes (sim). Ainda em tempo com a palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, manifestando seu voto em (NÃO). Ainda em tempo com a palavra o nobre Vereador Ananias Coelho Neto, retifica seu voto em (SIM). Ainda em tempo com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, manifestando seu voto em (SIM).   Ficando dessa forma Aprovada a Mensagem de Veto Total nº 0027/2025, Processo nº 0927/2025, com nove (09) votos favoráveis; quatro (04) votos contrários e três (03) ausências. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Mensagem de Veto Total nº 0028/2025, Processo nº 0926/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3.074/2025, do Projeto de Lei nº 0001/2025, Processo nº 0046/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que autoriza o Poder Executivo a criar o ‘Programa Cartão Material Escolar e Uniforme’, para estudantes da rede pública municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Valter Costa Fernandes, que requer votação nominal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que a votação será nominal, e os nobres Pares que forem favoráveis à Mensagem de Veto Total nº 0028/2025, Processo nº 00926/2025, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, em seguida solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (sim); Ananias Coelho Neto (sim); Anderson dos Santos (sim); Claudio Ramos Moreira (ausente); Claudio Roberto Squizato (sim com declaração de voto); David Francisco dos Santos Junior (não); Diego Pinheiro de Oliveira (sim); Eliel de Souza (ausente); Ewerton de Lissa Souza (sim); José Juca de Araújo Neto (sim); Josué Rocha de Oliveira (não); Luiz Tenorio de Melo (sim); Marcos Antonio Castello (sim); Renato Ramos de Souza (não); Selma Francisca dos Santos (ausente); Valter Costa Fernandes (sim). Ficando dessa forma Aprovado a Mensagem de Veto Total nº 0028/2025, Processo nº 0926/2025, com dez (10) votos favoráveis; três (03) votos contrários e três (03) ausências. Declaração de voto do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. David Francisco dos Santos Junior (ausente). Josué Rocha de Oliveira. Em seguida o senhor Presidente, interrompe o orador e solicita ao senhor Secretario, para que o mesmo faça a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Roberto Squizato, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Marcos Antonio Castello e Renato Ramos. Havendo número regimental, o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira que proceda o uso da palavra. Ewerton de Lissa Souza. Anderson dos Santos. Não havendo mais tempo hábil, e ainda estando inscrito está Presidência, este fica automaticamente inscrito para a próxima sessão, continuando o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às doze horas e cinquenta e três minutos (12h53min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença do nobre Vereador: Claudio Ramos Moreiras às nove horas e seis minutos (09h06min.) e a ausência dos nobres Vereadores Eliel de Souza e Selma Francisca dos Santos. O áudio nº 0026/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO