ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezessete dias (17) do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem nº 000020/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 000012/2025, Processo nº 000857/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação para conceder direito real de uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica e dá outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Ofício nº 00014/2025, Protocolo nº 000879/2025 PMFV – Prefeita Municipal, informando que estará no período de 21 de junho à 02 de julho de 2025, participando de missão em Portugal, onde será realizada a Frente Nacional de Prefeitos-FNP. À Secretaria à disposição dos interessados. Ofício nº 000141/2025, Protocolo nº 000856/2025, PMFV – Encaminhando resposta ao Requerimento nº 000054/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 0142/2025, Protocolo nº 000865/2025 PMFV – Enc. Resposta ao Requerimento nº 000053/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício nº 000095/2025, Protocolo nº 000855/2025, PMFV – Secretaria de Educação, encaminhado convite para formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência-PROERD, a realizar-se dia 26 de junho do corrente, no Montreal Eventos, no Município. À Secretaria a disposição dos interessados. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Projeto de Lei nº 000049/2025, Processo nº 000860/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que institui, no Calendário Oficial de Datas e eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, Lei Maria Vitória – Campanha Junho Laranja de Conscientização e Prevenção de Queimaduras, e dá outras providências. Encaminhando as comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000050/2025, Processo nº 000871/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que altera o inciso III do artigo 11 da Lei Municipal nº 3500, de 30 de dezembro de 2022. Encaminhando as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, informando à Presidência que se encontra na Casa o Comandante de GCM Cleverson Souza Ramos. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo para que o mesmo adentre ao Plenário o Comandante da GCM Cleverson Souza Ramos e a Subcomandante da GCM Ivone Aparecida Soares, bem assim aos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Renato Ramos de Souza, para que adentrem ao Plenário o Padre da Igreja Nossa Senhora da Paz Celso Laurindo Filho. Emenda Substitutiva nº 000877/2025, ao Projeto de Lei nº 0000035/2025, Processo nº 000667/2050, de autoria dos nobre Vereadores Claudio Roberto Squizato, subscrita pelo nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza; Marcos Antonio Castello; Diego Pinheiro de Olivera e Selma Francisca dos Santos. Encaminhada as comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo que a Emenda Substitutiva nº 000877/2025, retorne à ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Marcos Antonio Castello. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Indicação nº 000476/2025, Processo 000851/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveria, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de um ecoponto entre a Avenida José do Patrocínio com a Rua Espedito da Silva altura do nº 143, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 000477/2025, Processo 000859/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de gradis no Ginásio Municipal José da Cruz (Paulão) existente na Rua Mari José Alves altura no nº 19, localizado no Jardim Júlio de Carvalho. Indicação nº 000478/2025, Processo 000863/2025, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando realizar estudos técnicos para que seja feita a regularização fundiária da área existente na Rua José Torac, localizada no Cambiri. Indicação nº 000479/2025, Processo 000866/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada na Viela Antônio Marcos da Silva existente na Rua Vitoria Benati defronte ao nº 223, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000480/2025, Processo 000867/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a continuidade da pavimentação asfáltica da Rua Durvalina, trecho que interliga a Rua Particular e adjacências. Indicação nº 000481/2025, Processo 000872/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza, capinagem e retira de entulhos existentes na Rua Arménia, em especial entre os nºs 680 e 982. Indicação nº 000482/2025, Processo 000873/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buracos na Rua Massato Sakai defronte ao nº 183. Indicação nº 000483/2025, Processo 000874/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas nos postes existentes na Rua São Francisco de Assis defronte ao nº 25. Indicação nº 000484/2025, Processo 000875/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas nos postes existentes na Rua Raul Guerra defronte ao nº 74. Indicação nº 000485/2025, Processo 000876/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpada no poste existente na Rua Maria José Breta defronte ao nº 65, localizada no Jardim Atlântico. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para as devidas providências.  Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e não havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, o senhor Presidente, requer o intervalo entre o expediente e a ordem do dia, colocando em seguida em Única discussão e votação seu Requerimento Verbal. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, suspende a sessão por dez (10) minutos, quando eram às nove horas e vinte e seis minutos (09h26min.). Retornando a sessão o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 0033/2025, Processo nº 0645/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que cria o Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0038/2025, Processo nº 0677/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Curso Preparatório Gratuito para o Vestibular e o Vestibulinho da ETEC, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 001/2025, Processo nº 046/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que autoriza o Poder Executivo a criar o ‘Programa Cartão Material Escolar e Uniforme’ para estudantes da rede pública municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, com aparte o nobre Vereador Eliel de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0032/2025, Processo nº 0644/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0035/2025, Processo nº 0667/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Com Emenda Aditiva nº 000845/2025 e Emenda Substitutiva nº 000846/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira e Emenda Substitutiva nº 000877/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrita pelos Vereadores Ewerton de Lissa Souza, Marcos Antonio Castello, Diego Pinheiro de Oliveira e Selma Francisca dos Santos ao Projeto de Lei nº 0000035/2025, Processo nº 000667/2025. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Substitutiva nº 000877/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrita pelos Vereadores Ewerton de Lissa Souza, Marcos Antonio Castello, Diego Pinheiro de Oliveira e Selma Francisca dos Santos. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, relembrando à todos os presentes sobre a realização de Audiência Pública da Educação no Plenário da Casa, dia 18 de junho do corrente, às 09h. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Aditiva de sua autoria. Sem manifestação do nobres Pares. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Substitutiva de sua autoria. Sem manifestação dos nobres Pares Aprovada. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão o Projeto de Lei nº 035/2025, Processo nº 0667/2025. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Presidente. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0040/2025, Processo nº 0693/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a inclusão de atividades extracurriculares para o Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de ensino de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores:  Claudio Roberto Squizato e Eliel de Souza. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Anderson dos Santos. Ewerton de Lissa Souza (declinou). Renato Ramos de Souza. Valter Costa Fernandes (declinou) e Alexandro Santos Alves Silva (declinou). Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às dez horas e quarenta e oito minutos (10h48min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato às nove horas e dezesseis minutos (09h16min.) e Eliel de Souza às nove horas e quarenta e dois minutos (09h42min.). O áudio nº 0021/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-

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PRESIDENTE

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         VICE-PRESIDENTE                                                                   1º SECRETÁRIO

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          2º SECRETÁRIO                                                                      3º SECRETÁRIO