ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez dias (10) do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Ewerton de Lissa Souza e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), o senhor Presidente, convida para assumir a Primeira Secretaria o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza e a Terceira Secretaria o nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Continuando solicita para que o senhor Secretário faça a chamada, estando presentes os nobres Vereadores:  Ananias Coelho Neto, Diego Pinheiro de Oliveira, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida Continuando o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem de Veto Total nº 000021/2025, Protocolo nº 000850/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, ao Autógrafo nº 3058/2025, do Projeto de Lei nº 000009/2025, Processo nº 000167/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a instituição da política de distribuição de medicamentos à base de cannabis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá  outras providências. Encaminhado as comissões competentes para emitir parecer. Ofício Ded nº 000015/2025, Protocolo nº 000849/2025 PMFV – informando que o Autógrafo nº 3.059/2025, foi transformado na Lei nº 3.590, de 06 de junho de 2025; Autógrafo nº 3.060/2025, foi transformado na Lei nº 3.591, de 06 de junho de 2025 e Autógrafo nº 3.061/2025, foi transformado na Lei nº 3.592, de 06 de junho de 2025. Ofício nº 000015/2025 CMPDMR/SMAS-PMFV, Protocolo nº 000848/2025, encaminhando convite para 2ª Plenária da Pessoa com Deficiência, a realizar-se dia 13 de junho do corrente, no Plenário da Casa, das 09h às 12h. À Secretaria a disposição dos interessados. Projeto de Lei nº 000048/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação prévia de reajustes em tarifas e preços de serviços públicos municipais e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 000008/2025, Processo nº 000843/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, subscrito pelos nobres Vereadores Josué Rocha de Oliveira e Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Portal Dr. Joseph Raffoul. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Emenda Aditiva nº 000845/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, ao Projeto de Lei nº 035/2025, Processo nº 000667/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Emenda Substitutiva nº 000846/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, ao Projeto de Lei nº 035/2025, Processo nº 000667/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, querendo para que as Indicações sejam lidas em bloco. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Indicação nº 000457/2025, Processo 000775/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a ampliação de salas de aula na EMEB Gustavo Zancheta existente na Rua Roberto Cavazana nº 14, localizada no parque São Francisco. Indicação nº 000458/2025, Processo 000816/2025, de autoria do nobre Vereador Diego de Oliveira Pinheiro, subscrita pelo nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma do Ginásio de Esportes Marcílio Guerra existente na Rua Juvenal Guerra nº 77, localizado no Sítio Paredão. Indicação nº 000459/2025, Processo 000819/2025, de autoria do nobre Vereador Diego de Oliveira Pinheiro, subscrita pelo nobre Vereador Valter Costa Fernandes, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma da quadra esportiva existente na Rua Dos Canários defronte ao nº 104. Indicação nº 000460/2025, Processo 000820/2025, de autoria do nobre Vereador Diego de Oliveira Pinheiro, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a viabilização de melhorias no Cemitério Municipal existente na Travessa Dom Pedro II nº 3.146, no Município. Indicação nº 000461/2025, Processo 000824/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a inclusão na regularização fundiária da área situada na Avenida Ivanildo Saraiva altura do nº 83, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000462/2025, Processo 000825/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza de terreno e calçada existente na avenida Saraiva altura do nº 10, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000463/2025, Processo 000826/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o recapeamento em toda extensão da Travessa Carmelita de Almeida da silva, localizada no Jardim São Luiz. Indicação nº 000464/2025, Processo 000828/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas dos postes existentes na Rua Das Indústrias entre os nºs 928 e 1.015, localizados na Vila Yolanda. Indicação nº 000465/2025, Processo 000829/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a troca de lâmpadas nos postes existentes na Rua Godofredo Osorio Novaes altura do pontilhão, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 000466/2025, Processo 000830/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinagem da Estrada Shosaburo Kawamura. Indicação nº 000467/2025, Processo 000831/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o recapeamento asfáltico da Rua Floriano Peixoto. Indicação nº 000468/2025, Processo 000832/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a pintura de faixa da Rua Antonio Massa defronte ao nº 110, localizada no Jardim Nove de Julho. Indicação nº 000469/2025, Processo 000833/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a pintura de faixa da Rua Nove de Julho defronte ao nº 1.038, localizada no Jardim Nove de Julho. Indicação nº 000470/2025, Processo 000834/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação da Vela existente na Rua Edir do Couto Rosa defronte ao nº 212, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 000471/2025, Processo 000835/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação da Viela Claudio de Afonso existente na Rua Belmira dos Anjos Cardoso defronte ao nº 134, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 000472/2025, Processo 000836/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação em torna da EMEB Professor Ruy Coelho existente na Rua Júlio Mesquita Filho s/nº, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 000473/2025, Processo 000837/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando   a limpeza e capinação da Viela Ângelo Aparecido Santos Dias existente na Rua Recife defronte ao nº 163, localizada no Jardim San Giovani. Indicação nº 000474/2025, Processo 000839/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de Lâmpadas no poste existente na Rua Manoel José de Andrade, altura do nº 116, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº 000475/2025, Processo 000842/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando estudos para a viabilização para instalação de um Cartório/Tabelionato de Notas no Município. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Requerimento nº 000059/2025, Processo nº 000840/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita para que o executivo Municipal, encaminhe a Casa as seguintes informações: 1) a empresa responsável pela operação da zona azul apresentou estudos técnicos ou financeiros que justifiquem o reajuste autorizado pelo Executivo; 2) qual foi o montante arrecadado pela empresa concessionária da zona azul, no ano de 2024, no período de 10 de janeiro a 31 de maio de 3035. 3) qual o efetivamente repassado aos cofres públicos municipais pela empresa no mesmo período; 4) quantas notificações por uso irregular da zona azul foram emitidas, no ano de 2024 e no período de 10 de janeiro a 31 de maio de 2025; 5) quantas dessas notificações resultaram em multas aplicadas no mesmo período, e 6) a Prefeitura analisou e/ou considerou algumas das sugestões encaminhadas por meio da indicação nº 0564/2025, relacionadas à melhoria da gestão da zona azul. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Valter Costa Fernandes. David Francisco dos Santos Junior, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Ewerton de Lissa Souza. Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Continuando com apalavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Presidente. Terminada a discussão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, requerendo votação nominal em ordem inversa ao requerimento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, para que a votação seja nominal e em ordem inversa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa os nobres Vereadores que a votação será nominal e os que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, solicitando para que o senhor Secretário faça a chamada dos nobres Pares: Valter Costa Fernandes (não), Selma Francisca dos Santos (sim), Renato Ramos de Souza (sim), Marcos Antonio Castello (sim), Luiz Tenorio de Melo (ausente), Josué Rocha de Oliveira (sim), José Juca de Araújo Neto (sim), Ewerton de Lissa Souza (não com declaração de voto), Eliel de Souza (sim com declaração de voto), Diego Pinheiro de Oliveira (não), David Francisco dos Santos Junior (sim com declaração de voto), Claudio Roberto Squizato (sim), Claudio Ramos Moreira (sim com declaração de voto), Anderson dos Santos (não), Ananias Coelho Neto (não) e Alexandro Santos Alves Silva (não). Ficando dessa forma Aprovado o Requerimento, Processo nº 000840/2025, com nove (09) votos favoráveis, seis (06) votos contrários e uma (01) ausência. Declaração de voto dos nobres Vereadores: Ewerton de Lissa Souza. Eliel de Souza. David Francisco dos santos Junior. Claudio Ramos Moreira. Moção nº 000023/2025, Processo nº 000780/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que manifesta Aplausos para com a Paróquia Nossa Senhora da Paz, na pessoa do Pe.Celso Laurindo Filho, pela passagem dos 71ª anos de fundação e relevante contribuição de fé e desenvolvimento social no Município. Que do deliberado seja dada ciência da presente ao Pe. Celso Laurindo Filho. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Moção nº 000024/2025, Processo nº 000815/2025, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, que manifesta Aplausos para com o senhor Hemilson de Sousa Dias, por sua trajetória e incansável compromisso com a dança e seu legado cultural e social no Município. Que do deliberado seja dada ciência da presente ao homenageado. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Valter Costa Fernandes. Claudio Roberto Squizato, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza, com aparte a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Presidente.  Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Moção nº 000025/2025, Processo nº 000823/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que manifesta Aplausos para aos GCMs Classe Especial Sheila Fernanda da Silva; 3ª Classe Alexandre Cesar Oliveira; 3ª Classe Gustavo da Silva Luiz; 1ª Classe Carlos Eduardo Ferreira Grande, à condutora da SAMU senhora Samantha Pasquarelli Nascimento e a técnica de enfermagem senhora Priscila de Jesus Dias, pelo excelente profissionalismo dos mesmos em prol da população ferrazense. Que do deliberado seja dada ciência da presente aos homenageados. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Ewerton de Lissa Souza. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre: Vereador Renato Ramos de Souza (declinou). Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo intervalo entre o expediente e a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa que se encontra inscrito para uso da Tribuna Livre a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos (declinou). Claudio Roberto Squizato (declinou). José Juca de Araújo Neto. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente, suspende a sessão por dez minutos, quando eram às dez horas e cinquenta minutos (10h50min.). Retornado a sessão o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza, Selma Francisca dos Santos e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 0031/2025, Processo nº 0639/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal Cidade Limpa, Povo Consciente no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0039/2025, Processo nº 0692/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, subscrito pelos nobres Vereadores Alexandro Santos Alves Silva; Ewerton de Lissa Souza e Hodirlei Martins Pereira, que dispõe sobre a denominação de evento municipal que especifica, Copa Kids de Futsal – José Carlos Braga. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem a manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 000042/2025, Processo nº 000704/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a Política de Castração de Cães e Gatos, na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 0033/2025, Processo nº 0645/2025, de autoria da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos, que cria o Selo Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências, com o objetivo de reconhecer boas práticas de prevenção à violência sexual no ambiente escolar. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Selma Francisca dos Santos, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prosseguindo com a palavra a nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Primeira e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 0038/2025, Processo nº 0677/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Curso Preparatório Gratuito para o Vestibular e o Vestibulinho da ETEC, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocado em Primeira e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva.  Selma Francisca dos Santos e Ewerton de Lissa Souza. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e cinquenta e três minutos (11h53min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva às nove horas e quinze minutos (09h15min.); Anderson dos Santos às nove horas e seis minutos (09h06min.); Claudio Ramos Moreira às nove horas e seis minutos (09h06min.); Claudio Roberto Squizato às nove horas e dez minutos (09h10min); David Francisco dos Santos Junior às nove horas e vinte e três minutos (09h23min.) e Eliel de Souza às nove horas e vinte e três minutos (09h23min.). O áudio nº 0020/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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         VICE-PRESIDENTE                                                                   1º SECRETÁRIO

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          2º SECRETÁRIO                                                                      3º SECRETÁRIO