ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e sete (27) do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello e Renato Ramos de Souza.  Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Comunicado CMFV, Protocolo nº 000742/2025, informando sobre a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 035/2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, para o exercício de 2026, dia 04 de junho do corrente, a partir das 09h. À Secretaria a disposição dos interessados. Comunicado CMFV, Protocolo nº 000763/2025, informando sobre a realização de Audiência Pública da Educação, referente ao exercício de 2024, dia 18 de junho do corrente, a partir das 09h. À Secretaria a disposição dos interessados. Comunicado CMFV, Protocolo nº 000764/2025, informando sobre a realização de Audiência Pública da Cultura e Turismo, referente ao exercício de 2024, dia 25 de junho do corrente, a partir das 09h. À Secretaria a disposição dos interessados. Ofício Ded nº 000013/2025, Protocolo nº 000741/2025-PMFV, informando que o Autógrafo nº 5.054/2025, foi transformado na Lei nº 3.588, de 20 de maio de 2025 e Autógrafo nº 3057/2025, foi transformado na Lei nº 3.589, de 20 de maio de 2025. À Secretaria a disposição dos interessados. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Projeto de Lei nº 000043/2025, Processo nº 000736/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Santa e a Apresentação da Paixão de Cristo, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei nº 000044/2025, Processo nº 000750/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de documentação complementar à Câmara Municipal juntamente com a Mensagem de Veto Total ou Parcial a Projeto de Lei, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei Complementar nº 000010/2025, Processo nº 000749/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer vale alimentação e kit natalino na forma que especifica, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Lei Complementar nº 000010/2025, Processo nº 000749/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que altera o artigo 124 da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 000014/2025, Processo nº 000739/2025, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 000015/2025, Processo nº 000740/2025, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Despacho nº 0106/2025, Protocolo nº 000768/2025, DETRAN-SP, encaminhando resposta ao Requerimento nº 000024/2025, de autoria do nobre \Vereador Eliel de Souza, subscrito pelos nobres Vereadores Hodirlei Martins Pereira; Claudio Roberto Squizato; Alexandro Santos Alves Silva; Ewerton de Lissa Souza; Ananias Coelho Neto e Valter Costa Fernandes, À Secretaria a disposição dos interessados. Requerimento nº 000052/2025, Processo nº 000712/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, que solicita da senhora Prefeito Municipal, informações: a) quando será entregue a quadra existente na Rua Manoel de Abreu, em plenas condições de uso; 2) se a Prefeitura notificou a empresa responsável pela obra para que realiza a reforma e os devidos reparos na quadra, e c) solicito cópia do contrato celebrado com a empresa. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo para que o Projeto de Lei nº 000041/2025, Processo nº 000703/2025, venha a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocará o pedido do Vereador em discussão. Continuando o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Requerimento nº 000052/2025, Processo nº 000712/2025.  Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza. Valter Costa Fernandes, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, que solicita votação nominal a propositura em discussão. David Francisco dos Santos Junior, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Hodirlei Martins Pereira. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Terminada a discussão, em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, para que a votação seja nominal. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa os nobres Vereadores que a votação será nominal e os que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”, solicitando para que o senhor Secretário faça a chamada dos nobres Pares: Alexandro Santos Alves Silva (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (sim); Claudio Roberto Squizato (ausente); David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (sim); Eliel de Souza (ausente); Ewerton de Lissa Souza (não); José Juca de Araújo Neto (não); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (sim); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (ausente) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Requerimento com sete (07) votos contrários, seis (06) votos favoráveis e três (03) ausências. Requerimento nº 000053/2025, Processo nº 000745/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que solicita da senhora Prefeito Municipal, informações: 1) qual o valor total arrecadado, nos últimos dois exercício s financeiros e o montante parcial deste ano, com as tacas de fiscalização de localização e instalação (TFLI) e de fiscalização de funcionamento (TFF), especificamente junto às Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos e Associação de Pais e Mestres, que atuam em atividades de interesse público no município; 2) quantas entidade s dessa natureza estão atualmente cadastradas no município; 3) existe algum tipo de isenção, redução ou tratamento diferenciado atualmente previsto na legislação municipal para essas entidades no que se refere às taxas TFLI e TFF; 4) há algum estudo técnico do Executivo que analise a possibilidade de isenção dessas taxas para tais entidade; 5)  a administração municipal, reconhece o papel complementar dessas organizações na prestação de serviços públicos essenciais, em caso afirmativo, quais são as formas de apoio oferecidas atualmente; 6) qual seria o impacto estimado na arrecadação municipal caso fosse concedida isenção das referidas taxas e essas organizações, há, na visão do executivo, uma medida de compensação que seria adequada e suficiente para compensar eventual renúncia fiscal; 7) o Executivo já foi procurado ou recebeu pedidos formais de isenção por parte de entidade do terceiro setor, em caso positivo, quais foram os encaminhamentos adotados;  8) existe previsão de revisão da legislação tributária municipal para contemplar tratamento mais adequado a esse tipo de entidade, em conformidade com os princípios constitucionais, e 9) existem estudo de viabilidade para concessão de remissão destas taxas par as referidas entidades. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. David Francisco dos Santos Junior, que sugere adendo ao requerimento para que seja incluído à propositura as mesmas informações quanto as Instituições Religiosas. Terminada a discussão, colocada em Única votação. Aprovado com Adendo do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior. Requerimento nº 000054/2025, Processo nº 000748/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeito Municipal, informações: 1) a Prefeitura conta com servidores capacitados para atender pessoas surdas e mudas, especialmente aqueles com conhecimento em língua de sinais(libras) caso afirmativo; 2) quais secretarias ou setores possuem esses profissionais; 3) quantos servidores estão capacitados; 4) há treinamentos ou capacitação periódicas para esse fim, caso negativo? 5) há previsão de capacitação ou contratação de profissionais habilitados para garantir esse tipo de atendimento, e 6) quais são os procedimentos adotados atualmente para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva e/ou de fala nos órgãos públicos municipais. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Presidente. Terminada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 000055/2025, Processo nº 000762/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita da senhora Prefeito Municipal, informações: 1) se existe placas de identificação informando sobre o videomonitoramento para fins de aplicação de multas nos locais em que tal tecnologia está sendo utilizada no Município; 2) em caso positivo, solicito o envio da relação dos locais monitorados com as respectivas fotos da sinalização; 3) quantas multas foram aplicadas com base em imagens de videomonitoramento, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, nos anos de 2023 e 2024, discriminadas por tipo de infração e local; 4) caso não exista a sinalização adequada pela legislação vigente, a Prefeitura pretende anular ou ressarcir os valores pagos  pelos motoristas multados de forma irregular, e 5) em caso afirmativo, qual será o procedimento e o cronograma adotado para a devolução dos valores. Em seguida o senhor Presidente, solicita ao nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, para que o mesmo assuma a primeira secretaria. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão, o Requerimento nº 000055/2025, Processo nº 000762/2025. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Junior. Renato Ramos de Souza.  Ewerton de Lissa Souza, com aparte o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Prosseguindo com a apalavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, com aparte o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, com a parte o nobre Vereador Anderson dos Santos. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. Reassume a primeira secretaria o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, requerendo votação nominal ao requerimento. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa os nobres Vereadores que a votação será nominal e os que forem favoráveis ao Requerimento dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”. Solicitando para que o senhor Secretário faça a chamada dos nobres Pares: Alexandro Santos Alves Silva (não); Ananias Coelho Neto (não); Anderson dos Santos (não); Claudio Ramos Moreira (sim); Claudio Roberto Squizato (ausente); David Francisco dos Santos Junior (sim); Diego Pinheiro de Oliveira (não); Eliel de Souza (ausente); Ewerton de Lissa Souza (não); José Juca de Araújo Neto (ausente); Josué Rocha de Oliveira (sim); Luiz Tenorio de Melo (ausente); Marcos Antonio Castello (não); Renato Ramos de Souza (sim); Selma Francisca dos Santos (ausente) e Valter Costa Fernandes (não). Ficando dessa forma Rejeitado o Requerimento com sete (07) votos contrários, três (03) votos favoráveis e cinco (05) ausências. Requerimento nº 000056/2025, Processo nº 000767/2025, de autoria do nobre Vereador Josué Rocha de Oliveira, solicitando da Mesa da Casa, a retirada e posterior arquivamento do Projeto de Lei nº 000036/20205, Processo nº 000671/2025, de minha autoria, quer dispõe sobre o descarte responsável de medicamentos no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Eliel de Souza, que requer para que o Projeto de Lei nº 000041/2025, Processo nº 000703/2025, venha a Ordem do Dia da presente sessão para sua apreciação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, informa que as Indicações serão lidas em bloco, tento em vista a aprovação anteriormente do Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo para que haja intervalo entre o expediente a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação nº 000385/2025, Processo 000679/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Dom Pedro I defronte ao nº 192, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 000386/2025, Processo 000680/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Massato Sakai defronte ao nº 84, localizada no Jardim São Miguel. Indicação nº 000387/2025, Processo 000681/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de rede de esgoto na residência existente na Rua Ricardo Samuel de Araújo nº 83, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 000388/2025, Processo 000682/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a implantação de vagas rápidas de embarque e desembarque e exclusivas para motocicletas de aplicativos, tendo como referência o modelo da ‘vaga verde’, a serem colocadas em pontos estratégicos do Município, como: hospitais; terminais de ônibus, centro comerciais, escolas e prédios públicos. Indicação nº 000389/2025, Processo 000683/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a capinação e limpeza no terreno existente na Rua Walter Miranda Bitencurt altura do nº 168 próximo a Escola Juracy Cruz, localizada no Jardim Malda. Indicação nº 000390/2025, Processo 000684/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpada no poste existente na Rua José Militão Soares altura do nº 28, localizada no Jardim São Fernando. Indicação nº 000391/2025, Processo 000686/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a interdição e a substituição do playground existente no Centro de Convenções, localizado na zona central do Município. Indicação nº 000392/2025, Processo 000705/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando o plantio de árvores no interior do Cemitério do Cambiri, existente na Rua Angelo Gust Zampezi nº 185, defronte ao Conjunto Residencial Parque Atrium, localizado no Parque Imperial. Indicação nº 000393/2025, Processo 000706/2025, de autoria do nobre Vereador Anderson dos Santos, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de câmeras de monitoramento na Rua Angelo Gust Zampezi altura do nº 185, localizado no Parque Imperial. Indicação nº 000394/2025, Processo 000710/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a limpeza e capinação do terreno existente na Rua Carlos de Carvalho ao lado da EMEB Maria da Glória Dias Horvath, localizada no Jardim São João. Indicação nº 000395/2025, Processo 000711/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a retomada do programa de incentivo à regularização fiscal REFIs de 2025. Indicação nº 000396/2025, Processo 000713/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpada na Rua Manoel José de Andrade altura do nº 96, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 000397/2025, Processo 000714/2025, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpadas nas Ruas José Nogy altura do nº 314 e Escrava Albertina da Silva altura do nº 300, localizadas no Jardim Capim Guaçu. Indicação nº 000398/2025, Processo 000717/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de redutor de velocidade (tartaruga) ou (lombada modular) na Rua Tenente Sebastião Pinheiro da Silva altura do nº 545, localizada na Fazenda Itajuíbe. Indicação nº 000399/2025, Processo 000718/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a construção de Sarjetão na Rua Júlia Fiorentino Rosel altura do nº 27, localizada no Jardim Espinha. Indicação nº 000400/2025, Processo 000719/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a colocação de lombada entre a Rua Saturno Aspásio e Avenida Ivanildo Saraiva, localizadas na Vila São Paulo. Indicação nº 000401/2025, Processo 000722/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Avenida Miguel Parra defronte ao nº 203, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000402/2025, Processo 000723/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Avenida Dos Autonomistas defronte ao nº 557, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000403/2025, Processo 000724/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Montes Claros defronte aos nºs 5 e 14, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000404/2025, Processo 000725/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Américo Trufelli defronte ao nº 67, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000405/2025, Processo 000726/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Itaquaquecetuba defronte ao nº 966, localizada no Jardim Dayse. Indicação nº 000406/2025, Processo 000727/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma e colocação de tampa de bueiro existente na Rua Vitoria defronte ao nº 26, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000407/2025, Processo 000728/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a reforma e colocação de tampa de bueiro existente na Rua Alvaro do Alto defronte ao nº 303, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000408/2025, Processo 000729/2025, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Vitória defronte aos nºs 02; 05; 46; 61; 172 e 266, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000409/2025, Processo 000744/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a fiscalização do ferro velho existente na Rua Mari Aparecia Datovo nº 250, localizado na Cidade Kemel. Indicação nº 000410/2025, Processo nº 000744/2025, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Junior, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Francisco Fernandes altura do nº 83, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000411/2025, Processo 000746/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de um Cartório de Registro de Imóveis no Município, tendo em vista que a cidade já é comarca. Indicação nº 000412/2025, Processo 000747/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro de Oliveira, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a instalação de uma academia ao ar livre na Avenida Imperial defronte ao nº 65, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000413/2025, Processo 000752/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpada no poste existente na Rua Angela Giusti Zampese altura do nº 18. Indicação nº 000414/2025, Processo 000753/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a em caráter de urgência a troca de lâmpada no poste existente na Travessa Maria Quarelo Fontana altura do nº 365. Indicação nº 000415/2025, Processo 000754/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência reforma na quadra poliesportiva existente na Rua Bruno Altafim altura do nº 216, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 000416/2025, Processo 000755/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a reforma da quadra existente no CDHU Rua Américo Trufelli nº 389, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 000417/2025, Processo 000756/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência reparos na quadra poliesportiva existente na Rua José Chacon Moriel altura do nº 420, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 000418/2025, Processo 000757/2025, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência melhorias na segurança no cruzamento entre as Ruas Tito Temporim e Santos Dumont, neste Município. Indicação nº 000419/2025, Processo 000758/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a infraestrutura de em toda extensão da Rua Jair Branco, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 000420/2025, Processo 000759/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a execução da operação tapa buracos na Rua Raimundo Magrini altura do nº 516, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 000421/2025, Processo nº 000760/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando a operação tapa buraco na Rua Vitória altura do nº 11, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 000422/2025, Processo 000761/2025, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando da senhora Prefeita Municipal, para que providências sejam tomadas, visando em caráter de urgência a troca de lâmpada no poste existente na Rua Prudente de Moraes Neto altura do nº 20, localizada no Jardim Helena. Todas as Indicações foram encaminhadas a senhora Prefeita Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente, e havendo oradores inscritos para uso da Tribuna Livre: Vereador Claudio Roberto Squizato (ausente) e Renato Ramos de Souza. Não havendo mais oradores, o senhor Presidente, suspende a sessão por dez (10) minutos, quando eram às onze (11h00) horas. Retornando o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Anderson dos Santos, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Junior, Diego Pinheiro de Oliveira, Eliel de Souza, Ewerton de Lissa Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Juca de Araújo Neto, Josué Rocha de Oliveira, Luiz Tenorio de Melo, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA: Matérias a serem apreciadas em Segunda discussão e votação: Projeto de Lei nº 0022/2025, Processo nº 0496/2025, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que dispõe sobre a organização, alinhamento e descarte de cabos e fiação aérea pelas empresas que especifica, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 0027/2025, Processo nº 0591/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a realização de marcação por tatuagem indicativa de esterilização em animais submetidos à castração por meio de campanhas públicas promovidas pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 000019/2025, Processo nº 000434/2025, de autoria do nobre Vereador Diego Pinheiro do Oliveira, que institui, no Município de Ferraz de Vasconcelos, o Programa de Integração de Ações de Saúde nas Escolas Municipais o objetivo de promover a prevenção de doenças, a educação em saúde e o acompanhamento do desenvolvimento físico e mental dos estudantes da rede municipal de ensino. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, a Emenda Modificativa. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão de votação o Projeto de Lei nº 000019/2025, Processo nº 000434/2025. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Projeto de Lei nº 000028/2025, Processo nº 000592/2025, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia da Padroeira da Cidade Nossa Senhora da Paz. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 000034/2025, Processo nº 0000661/2025, de autoria do nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza, subscrito pelo nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o evento esportivo Corrida da Uva Itália. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Ewerton de Lissa Souza. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 000041/2025, Processo nº 000703/2025, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui, o Programa Captura, Esterilização e Devolução (C.E.D), para controle populacional de animais sem tutor reconhecido, e o Protocolo Captura SOS, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva de autoria da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Emenda Substitutiva. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovada. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão de votação o Projeto de Lei nº 000041/2025, Processo nº 000703/2025. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza. Ewerton de Lissa Souza (declinou). Ananias Coelho Neto. Josué Rocha de Oliveira (ausente). Anderson dos Santos.  Presidente. Claudio Roberto Squizato. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e quarenta e sete minutos (11h47min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato às dez horas e quarenta e dois minutos (10h42min.). Hodirlei Martins Pereira às nove horas e dezessete minutos (09h17min.). Valter Costa Fernandes às nove horas e quatorze minutos (09h14min.), e a ausência da nobre Vereadora Selma Francisca dos Santos. O áudio nº 0018/2025, da presente sessão encontra-se gravado integralmente no servidor da Edilidade.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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            VICE-PRESIDENTE                                                                        1º SECRETÁRIO

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               2º SECRETÁRIO                                                                          3º SECRETÁRIO