Projeto de Lei nº 027/2025 – Dispõe sobre a realização de marcação por tatuagem indicativa de esterilização em animais submetidos à castração por meio de campanhas públicas promovidas pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.

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  • Data de Criação 16 de maio de 2025
  • Ultima Atualização 16 de maio de 2025

Projeto de Lei nº 027/2025 - Dispõe sobre a realização de marcação por tatuagem indicativa de esterilização em animais submetidos à castração por meio de campanhas públicas promovidas pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.