Projeto de Lei nº 024/2025 – Dá nova redação ao caput do artigo 1º e ao inciso II do art. 11, da Lei nº 3.503, de 07 de fevereiro de 2023.

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  • Data de Criação 25 de abril de 2025
  • Ultima Atualização 25 de abril de 2025

Projeto de Lei nº 024/2025 - Dá nova redação ao caput do artigo 1º e ao inciso II do art. 11, da Lei nº 3.503, de 07 de fevereiro de 2023.