Requerimento nº 0316/2024 de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, Através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Cópia do impacto financeiro resultante da Lei nº 3.500/2022; 2- Cópia de todo o processo administrativo que deu ensejo a referida lei; ainda informar se há a possibilidade de revogação do artigo 11 inciso III da Lei nº 3.500/2022, para alcançar pessoas que mesmo tendo renda maior que um salário mínimo não tenha condições de subsistência.
Requerimento nº 0316/2024 de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, Através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Cópia do impacto financeiro resultante da Lei nº 3.500/2022; 2- Cópia de todo o processo administrativo que deu ensejo a referida lei; ainda informar se há a possibilidade de revogação do artigo 11 inciso III da Lei nº 3.500/2022, para alcançar pessoas que mesmo tendo renda maior que um salário mínimo não tenha condições de subsistência.
