Projeto de Lei nº 0057/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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  • Data de Criação 6 de maio de 2022
  • Ultima Atualização 6 de maio de 2022

Projeto de Lei nº 0057/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a carteira de identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.