Requerimento nº 539/2019 – Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo do senhor Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis sobre quais providências estão sendo tomadas para exigir o cumprimento da lei supracitada e ao mesmo tempo, para responder o questionamento referente ao protocolo nº 7.782/2019.