Para evitar que emendas impositivas ao orçamento de Ferraz de Vasconcelos para o ano seguinte se tornem medidas inócuas, ou seja, em perda de tempo, o vereador Eliel de Souza (PR), o Eliel Fox (foto) resolveu elaborar um requerimento pedindo os devidos esclarecimentos ao setor competente do Poder Executivo. O documento encontra-se protocolado na Casa e poderá ser votado em única discussão pelo plenário, na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, dia 12, a partir das 18h.
Nele, o parlamentar cobra que a Câmara Municipal seja informada sobre o detalhamento de rubricas por cada secretaria que possuem recursos possíveis de ser remanejados para outros setores por meio de emendas impositivas e que não impliquem em impedimento legal ou de ordem técnica. Além disso, ele requer o encaminhamento de planilha pormenorizada contendo valores específicos para que o vereador possa indicar emendas viáveis de serem executadas de fato.
A apresentação de emendas impositivas, isto é, com a obrigação de ser cumprida por parte do Poder Executivo está amparada na Emenda Constitucional (EC-86), de 17 de março de 2015 que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal. Na prática, o texto prevê que as emendas individuais ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida alcançada no exercício anterior. Em 2018, ficou em torno de R$3 milhões.
A matéria estabelece ainda que a metade desses recursos seja destinada a serviços de saúde. Ao atual exercício, os vereadores apresentaram nove emendas impositivas, mas até a presente data a maioria delas não saiu do papel. O principal motivo seria financeiro, já que os valores sugeridos são insuficientes e, portanto, exigem a complementação de outra fonte de receita. Além disso, a falta de destinação clara de emendas impositivas também prejudica o atendimento.
Entrosamento
Como o futuro orçamento municipal tramita na Câmara Municipal, aliás, o projeto passou por audiência pública, na quinta-feira, dia 8, antes de ir a duas votações em plenário, uma reunião será agendada com técnicos da municipalidade, em breve. Na ocasião, vereadores e especialistas locais vão debater justamente como fazer emendas impositivas de forma correta. No fundo, o encontro está em sintonia com o requerimento acima do vereador Eliel Fox.
Por Pedro Ferreira, em 09/11/2018.
