Às dez horas do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezoito, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Antonio Marcos Atanazio (PMDB), realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2017. A audiência contou com a presença dos Vereadores Claudio Roberto Squizato (PSB) e Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 51,26% ou R$ 153.089.297,53 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% ou R$ 161.246.094,15 e o limite prudencial de 51,30% ou R$ 153.183.789,44, Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 43.345.940,21 – 25,32%, liquidado R$ 43.219.777,77 – 25,24% e, efetivamente pago R$ 41.180.816,26 – 24,05%, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 42.793.276,35 – 25%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade aplicou em 2017 no FUNDEB 99,12% liquidado, representando R$ 86.790.579,56 e 99,10% pago, representando R$ 86.770.188,77. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado R$ 37.820.774,09 ou 22,81%, liquidado R$ 37.761.971,38 ou 22,77% e pago R$ 37.113.891,05 ou 22,38% das receitas resultantes de impostos, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 24.870.520,77 – 15%. Saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2016 – R$ 129.953.002,69; Pagos – R$ 17.603.960,68; Cancelados – R$ 85.475.654,08 (referente às dividas parceladas); Inscritos em 2017 – R$ 10.484.691,54; Saldo em 31/12/2017 – R$ 37.358.079,47. Dívida Consolidada 1º Quadrimestre 2017 – R$ 344.257.157,70; 2º Quadrimestre 2017 – R$ 288.111.200,44; 3º Quadrimestre 2017 – R$ 293.023.879,69. Receita Corrente Líquida 1º Quadrimestre 2017 – R$ 284.717.484,53 (120,91% da Dívida Corrente sobre a RCL); 2º Quadrimestre 2017 – R$ 293.776.548,62 (98,07% da Dívida Corrente sobre a RCL) e 3º Quadrimestre 2017 – R$ 298.603.878,06 (98,13% da Dívida Corrente sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referente ao 1º Quadrimestre 2017 – R$ 341.660.981,43; referente ao 2º Quadrimestre 2017 – R$ 352.531.858,34 e referente ao 3º Quadrimestre 2017 – R$ 358.324.653,67. Limite de Alerta 108% referente ao 1º Quadrimestre 2017 – R$ 307.494.883,29; referente ao 2º Quadrimestre 2017 – R$ 317.278.672,50 e referente ao 3º Quadrimestre 2017 – R$ 322.492.188,30. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro demonstrativo da Evolução da Receita em 2017: Janeiro R$ 27.983.879,56; Fevereiro R$ 20.522.574,81; Março R$ 27.311.182,77; Abril R$ 21.099.671,81; Maio R$ 27.465.050,95; Junho R$ 22.310.148,59; Julho R$ 24.002.168,46; Agosto R$ 24.314.052,42; Setembro R$ 28.167.022,23; Outubro R$ 23.477.608,82; Novembro R$ 23.375.485,28; Dezembro R$ 29.920.577,49; Total – R$ 299.949.423,19. Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2017: FUNDEB – R$ 87.330.653,19 (27%); FPM – R$ 64.763.259,71 (20%); ICMS – R$ 49.972.750,04 (15%); IPVA – R$ 14.551.907,54 (4%); IPTU – R$ 21.693.622,79 (7%); Educação – R$ 12.465.812,95 (4%); ISS – R$ 6.468.938,68 (2%); Saúde – R$ 11.713.988,32 (4%); Dívida Ativa – R$ 8.609.250,60 (3%); Outras – R$ 20.215.050,87 (6%); Transferência Financeira – R$ 1.082.094,25; Deduções Receita – R$ 24.891.181,28 (8%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 155.038.723,24; Custeio Administrativo – R$ 79.193.027,25; Investimentos – R$ 5.709.466,73; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 13.383.638,02; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 13.937.465,77; Transferência Financeira – R$ 10.489.999,92; Total – R$ 277.752.320,93. Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 155.033.450,49; Custeio Administrativo – R$ 77.947.897,92; Investimentos – R$ 5.693.027,42; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 13.310.574,02; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 13.935.965,77; Transferência Financeira – R$ 10.489.999,92; Total – R$ 276.410.915,54. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas: IPTU – Janeiro R$ 7.000,00; Fevereiro R$ 1.000,00; Março R$ 3.292.000,00; Abril R$ 4.328.000,00; Maio R$ 2.003.000,00; Junho R$ 1.752.000,00; Julho R$ 1.716.000,00; Agosto R$ 1.723.000,00; Setembro R$ 1.693.000,00; Outubro R$ 1.624.000,00; Novembro R$ 1.608.000,00; Dezembro R$ 1.948.000,00; Total – R$ 21.693.622,79. ISS – Janeiro R$ 632.000,00; Fevereiro R$ 518.000,00; Março R$ 498.000,00; Abril R$ 523.000,00; Maio R$ 507.000,00; Junho R$ 560.000,00; Julho R$ 602.000,00; Agosto R$ 504.000,00; Setembro R$ 508.000,00; Outubro R$ 594.000,00; Novembro R$ 477.000,00; Dezembro R$ 546.000,00; Total – R$ 6.468.938,68. Dívida Ativa – Janeiro R$ 687.000,00; Fevereiro R$ 438.000,00; Março R$ 576.000,00; Abril R$ 493.000,00; Maio R$ 634.000,00; Junho R$ 563.000,00; Julho R$ 577.000,00; Agosto R$ 984.000,00; Setembro R$ 511.000,00; Outubro R$ 479.000,00; Novembro R$ 901.000,00; Dezembro R$ 1.765.000,00; Total – R$ 8.609.250,60. ICMS – Janeiro R$ 4.731.000,00; Fevereiro R$ 2.043.000,00; Março R$ 5.180.000,00; Abril R$ 2.801.000,00; Maio R$ 5.703.000,00; Junho R$ 3.625.000,00; Julho R$ 3.943.000,00; Agosto R$ 4.585.000,00; Setembro R$ 4.278.000,00; Outubro R$ 4.909.000,00; Novembro R$ 3.774.000,00; Dezembro R$ 4.401.000,00; Total – R$ 49.972.750,04. FPM – Janeiro R$ 5.194.000,00; Fevereiro R$ 6.659.000,00; Março R$ 4.172.000,00; Abril R$ 5.027.000,00; Maio R$ 5.702.000,00; Junho R$ 7.898.000,00; Julho R$ 6.786.000,00; Agosto R$ 4.547.000,00; Setembro R$ 3.865.000,00; Outubro R$ 4.381.000,00; Novembro R$ 4.506.000,00; Dezembro R$ 6.026.000,00; Total – R$ 64.763.259,71. IPVA – Janeiro R$ 4.283.000,00; Fevereiro R$ 2.426.000,00; Março R$ 2.419.000,00; Abril R$ 427.000,00; Maio R$ 665.000,00; Junho R$ 584.000,00; Julho R$ 593.000,00; Agosto R$ 808.000,00; Setembro R$ 646.000,00; Outubro R$ 530.000,00; Novembro R$ 491.000,00; Dezembro R$ 680.000,00; Total – R$ 14.551.907,54. FUNDEB – Janeiro R$ 10.574.000,00; Fevereiro R$ 4.792.000,00; Março R$ 9.370.000,00; Abril R$ 4.923.000,00; Maio R$ 9.134.000,00; Junho R$ 6.137.000,00; Julho R$ 6.355.000,00; Agosto R$ 7.670.000,00; Setembro R$ 6.963.000,00; Outubro R$ 7.897.000,00; Novembro R$ 6.132.000,00; Dezembro R$ 7.384.000,00; Total – R$ 87.330.653,19. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa em 2017: Receita x Despesa Empenhada – Janeiro R$ 28.000.000,00 x R$ 186.800.000,00; Fevereiro R$ 20.500.000,00 x R$ 16.600.000,00; Março R$ 27.300.000,00 x R$ 11.800.000,00; Abril R$ 21.100.000,00 x R$ 12.400.000,00; Maio R$ 27.500.000,00 x R$ 5.600.000,00; Junho R$ 22.300.000,00 x R$ 1.700.000,00; Julho R$ 24.000.000,00 x R$ 2.800.000,00; Agosto R$ 24.300.000,00 x R$ 14.100.000,00; Setembro R$ 28.200.000,00 x R$ 9.500.000,00; Outubro R$ 23.500.000,00 x R$ 9.300.000,00; Novembro R$ 23.400.000,00 x R$ 4.100.000,00; Dezembro R$ 29.900.000,00 x R$ 3.100.000,00; Superávit R$ 22.197.102,26. Receita x Despesa Liquidada – Janeiro R$ 28.000.000,00 x R$ 22.200.000,00; Fevereiro R$ 20.500.000,00 x R$ 18.900.000,00; Março R$ 27.300.000,00 x R$ 26.800.000,00; Abril R$ 21.100.000,00 x R$ 11.000.000,00; Maio R$ 27.500.000,00 x R$ 35.900.000,00; Junho R$ 22.300.000,00 x R$ 24.800.000,00; Julho R$ 24.000.000,00 x R$ 18.600.000,00; Agosto R$ 24.300.000,00 x R$ 16.500.000,00; Setembro R$ 28.200.000,00 x R$ 21.600.000,00; Outubro R$ 23.500.000,00 x R$ 20.600.000,00; Novembro R$ 23.400.000,00 x R$ 24.100.000,00; Dezembro R$ 29.900.000,00 x R$ 35.500.000,00; Superávit R$ 23.538.507,65. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal da Fazenda aproveita a oportunidade para expressar sua satisfação em contribuir com a regularização dos apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, responsáveis pela rejeição das contas municipais entre os anos de 2005 e 2015, ou seja, aplicação do FUNDEB, aplicação na educação, aplicação na saúde, limite de gastos com pessoal e pagamento de precatórios. Fazendo uso da palavra, o vereador Renato Ramos de Souza enaltece o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Fazenda, mas em contrapartida faz críticas ao setor de compras, em especial, ao andamento dos processos licitatórios para aquisição de equipamentos, reforma de escolas, creches e unidades básicas de saúde e melhorias na infraestrutura do Município. A Secretária relata que foram feitas mudanças no referido departamento para dinamizar o trabalho e que os seguintes processos licitatórios deverão ser realizados nas próximas semanas: reforma e aquisição de uniformes e materiais didáticos nas escolas; asfalto e melhoria na iluminação pública; aquisição de medicamentos para as unidades básicas de saúde e implantação de rede de internet dedicada no Poder Executivo. Novamente com a palavra, o vereador Renato Ramos de Souza demonstra apreensão pela opção do Poder Executivo de não utilizar a modalidade de pregão eletrônico na realização desses processos licitatórios, tendo em vista a imensa quantidade de irregularidades nas licitações realizadas nos últimos doze anos na administração municipal. A Secretária informa que no momento não é possível utilizar a modalidade de pregão eletrônico em razão dos problemas relacionados à internet, mas que após a implantação de rede de internet apropriada, a tendência é que todos os processos licitatórios sejam feitos nessa modalidade. Em seguida os vereadores Antonio Marcos Atanazio e Claudio Roberto Squizato parabenizam a Secretária e sua equipe pelo trabalho desenvolvido e pelas metas alcançadas no exercício de 2017. Finalizando a presente audiência o vereador Renato Ramos de Souza pede informações sobre a data de entrega do carnê do IPTU. A Secretária esclarece que os carnês deverão ser entregues nos próximos dias com vencimento em 30/03/2018. Após as considerações finais dos Vereadores, o Presidente da Comissão agradece a presença da Secretária da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e cinquenta minutos.