ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos cinco (5) dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito (2.018), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato, José Aparecido Nascimento e Pedro Paulo de Almeida. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Após discussão, a Ata da Sessão anterior foi aprovada com unanimidade entre os presentes. Informando que se encontram presentes o Prefeito José Carlos Fernandes Chacon, o Secretario da Juventude Esporte e Lazer, Francisco Pereira de Brito, o Secretario de Assuntos Jurídicos Bruno Daniel da Silva de Oliveira e o ex. Vereador Willians Santos, convidando-os para adentrarem ao Plenário. Em seguida, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 137 do Regimento Interno, determina a execução dos Hinos Nacional e deste Município. Em ato continuo o Presidente convida o Senhor Prefeito para subir na Tribuna. Com a palavra o Senhor José Carlos Fernandes Chacon cumprimentando todos os presentes, comentando que esta é a primeira Sessão de 2018, tendo assim como obrigação estar presente. Ressaltando que o ano de 2017 foi um ano difícil. Comentando que embora tenha conseguido eleger apenas dois Vereadores, agradece a paciência e o apoio desta Casa de Leis, tendo em vista que ora critica, ora elogia, comentando que isso faz parte. Ressaltando que 2018 será um ano melhor. Lembrando que a Prefeitura não tinha crédito e hoje a Prefeitura esta com o nome limpo em todo o Brasil. Ressaltando que a dívida do Município era muito alta, pois nos últimos dez anos ninguém pagou nada. Comentando que a Prefeitura no ano de 2017 não atrasou o pagamento dos funcionários. Ressaltando que as contas estão rigorosamente em dia. Prometendo que até o meio do ano serão tapados todos os buracos.  Comentando que a iluminação pública será terceirizada, para um melhor resultado. Pedindo o apoio e a confiança desta Casa de Leis para que seja feito o melhor para a Cidade. Comentando que Ferraz de Vasconcelos será o único Município do Alto Tiete alto suficiente em creche. Agradecendo a todos pelo respeito e ressaltando que podem cofiar, pois não decepcionará ninguém.  Em ato continuo o Presidente informando que também se encontra presente o Chefe de Gabinete Fernando Felipe convidando-o para adentrar ao Plenário. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores.  Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Veto Total n.º 1/2018. Veto total do Autógrafo n.º 2.712/2017, Projeto de Lei n.º 30/2017. Encaminhado às comissões competentes. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 2/2018 – Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2.715/2018, foi transformado na Lei Complementar n.º 323, de 10 de janeiro de 2018, o Autógrafo n.º 2.716/2017, foi transformado na Lei Complementar n.º 325, de 10 de janeiro de 2018 e o Autógrafo n.º 2.717/2018, foi transformado na Lei Complementar n.º 324, de 10 de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 6/2018 – Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2.718/2018, foi transformado na Lei Complementar n.º 326, de 30 de janeiro de 2018, o Autógrafo n.º 2.719/2017, foi transformado na Lei n.º 3.330, de 30 de janeiro de 2018, o Autógrafo n.º 2.720/2018, foi transformado na Lei n.º 3.329, de 30 de janeiro de 2018 e o Autógrafo n.º 2.721/2018, foi transformado na Lei n.º 3.328, de 30 de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 8/2018 – DA/Ded. Respondendo o Ofício n.º 64/2018. Informando o não comparecimento na Sessão. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 241/2017 – Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2.708/2017, foi transformado na Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro de 2017, o Autógrafo n.º 2.709/2017, foi transformado na Lei n.º 3.324, de 15 de dezembro de 2017 e o Autógrafo n.º 2.711/2017, foi transformado na Lei n.º 3.325, de 15 de dezembro de 2017. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 242/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 214/2017, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 244/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 216/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 245/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 215/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 246/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 218/2017, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 247/2017 – DA/Ded. Respondendo o Requerimento n.º 219/2017, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva, Agilio Nicolas Ribeiro David e Hodirlei Martins Pereira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 248/2017 – Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2.713/2017, foi transformado na Lei n.º 3.326, de 27 de dezembro de 2017. O Presidente informando que também se encontram presentes os ex. Vereadores Raimundo Pereira Batista e Luiz Tenório de Melo  convidando-os para adentrarem ao Plenário. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 249/2017 – Ded. Informando que o Autógrafo n.º 2.714/2017, foi transformado na Lei n.º 3.327, de 28 de dezembro de 2017. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício GCRMC n.º 1736/2017 – TC-028675/026/06, TC-028667/026/06 e TC-026906/026/06. Encaminhando cópia de decisão exarada referente ao processo TC-A-10535/026/94. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício C.CCM n.º 6/2018. Encaminhando cópia de decisão exarada referente ao processo – TC-33306/026/10. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288113/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Da Vila São Sebastião: PDDE / 002 – R$ 6.480,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288114/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da Associação de Pais e Mestres da EM. Do EF Halim Abissamra: PDDE / 002 – R$ 11.790,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288115/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Sara Tineue: PDDE / 002 – R$ 9.160,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288116/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Antonio Bernardino Correa: PDDE / 002 – R$ 11.420,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288117/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Dr. Alfredo Froes Neto: PDDE / 002 – R$ 5.640,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288118/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Prof. Maria Margarida Abreu Figueiredo: PDDE / 002 – R$ 4.280,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288119/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Prefeito Angelo Castello: PDDE / 002 – R$ 9.220,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288120/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Abílio Secundino Leite: PDDE / 002 – R$ 7.110,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288121/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Myrian Penteado Rodrigues Alckmin: PDDE / 002 – R$ 10.460,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288122/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Prof. Ruy Coelho: PDDE / 002 – R$ 9.910,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288123/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Dr. Juracy Cruz: PDDE / 002 – R$ 7.230,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288124/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Prof. Nurimar Martins Hiar: PDDE / 002 – R$ 8.100,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288125/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIEF. Maria Andena Costa: PDDE / 002 – R$ 4.690,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288126/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEE. Monteiro Lobato: PDDE / 002 – R$ 3.620,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288127/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF. Tom Jobim: PDDE / 002 – R$ 5.460,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288128/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF. Roberto Andere Correa: PDDE / 002 – R$ 3.630,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288129/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF. Sylvia da Silveira de Martini: PDDE / 002 – R$ 4.250,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288130/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF. Maria da Gloria Fernandes Leite: PDDE / 002 – R$ 3.960,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288131/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF. Silvino Antunes de Souza: PDDE / 002 – R$ 7.040,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288132/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEI. Vereador Elias Andere: PDDE / 002 – R$ 3.400,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288133/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da Creche Municipal Alcides Cardoso: PDDE / 002 – R$ 1.410,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288134/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da Creche Municipal Rosa Ferrari Basile: PDDE / 002 – R$ 2.320,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288135/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da Creche Municipal Prof. Analivia Pedro: PDDE / 002 – R$ 1.910,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288136/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Luciano Poletti: PDDE / 002 – R$ 9.660,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288137/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEIF. Vereador Mario Martinelli: PDDE / 002 – R$ 3.920,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288138/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM do Centro de Educação Infantil Dr. Oliveira Laet: PDDE / 002 – R$ 1.030,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288139/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da Creche Municipal Vereador Geraldo da Silva: PDDE / 002 – R$ 1.670,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288140/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM do Centro de Educação Infantil Elvino Teixeira da Silva: PDDE / 002 – R$ 1.870,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288141/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM do Centro de Educação Infantil Gustavo Zanchetta Gonçalves S.: PDDE / 002 – R$ 2.350,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288142/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM do Centro de Educação Infantil Prefeito Hugo Mazzucca: PDDE / 002 – R$ 1.810,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288143/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEI. Prefeito Pedro Paulo Paulino: PDDE / 002 – R$ 3.690,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288144/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM do Centro de Educação Infantil Eduardo Santiago Souza: PDDE / 002 – R$ 1.930,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288145/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM do CEI/EMEI. Maurice Bou Assi: PDDE / 002 – R$ 3.590,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288146/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EDIFORP: PDDE / 002 – R$ 9.840,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288147/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM do CEI/EMEI. Elias Sleiman El Khouri Mikhael: PDDE / 002 – R$ 1.960,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288148/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEF. Prof. Primorosa Jorge do Nascimento: PDDE / 002 – R$ 9.100,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288149/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da Associação de Pais e Mestres do CEI. Bruna Arina Belloni: PDDE / 002 – R$ 1.110,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288150/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da Associação de Pais e Mestres do CEI. Francisco Faria de Souza: PDDE / 002 – R$ 1.090,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288151/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM do CEI/EMEI. Adelino Gomes Marques: PDDE / 002 – R$ 2.800,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288152/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM do Centro de Educação Infantil Gabriel Vinicius Coelho: PDDE / 002 – R$ 1.530,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM288153/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EMEI. Thomaz Rodrigues Alckmin: PDDE / 002 – R$ 2.940,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351493/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos: PNAE – Alimentação Escolar – EJA – R$ 4.902,40; PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Médio – R$ 662,40; PNAE – Alimentação Escolar – Creche – R$ 88.146,60; PNAE – Alimentação Escolar – Pré-Escola – R$ 41.403,60; PNAE – Alimentação Escolar – AEE – R$ 1.992,80; PNAE – Alimentação Escolar – Ensino Fundamental – R$ 100.418,40. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351494/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Jardim São Fernando: PDDE / 002 – R$ 11.500,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351495/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Iijima: PDDE / 002 – R$ 9.770,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351496/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Prof. Edir do Couto Rosa: PDDE / 002 – R$ 11.902,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351497/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Prof. Ignes Correa Allen: PDDE / 002 – R$ 5.950,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351498/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EEPSG. Prof. Landia Santos Batista: PDDE / 002 – R$ 14.130,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351499/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Prof. Mario Manoel Dantas de Aquino: PDDE / 002 – R$ 11.890,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351500/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Prof. Carlindo Reis: PDDE / 002 – R$ 11.680,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351501/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EEPSG. Prof. Justino Marcondes Rangel: PDDE / 002 – R$ 7.900,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351502/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Dr. Jose Eduardo Vieira Raduan: PDDE / 002 – R$ 5.920,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351503/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Prof. Paulo Américo Paganucci: PDDE / 002 – R$ 8.640,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351504/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EEPSG. Prof. Olzanetti Gomes: PDDE / 002 – R$ 12.240,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351505/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Martha Calixto Cazagrande: PDDE / 002 – R$ 7.850,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351506/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EEPG. Prof. Eliane Aparecida Dantas da Silva: PDDE / 002 – R$ 9.900,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351507/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Conjunto Habitacional Parque Dourado II: PDDE / 002 – R$ 9.740,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351508/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Zelia Gattai Amado: PDDE / 002 – R$ 9.760,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351509/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Jardim São Paulo II: PDDE / 002 – R$ 7.980,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM351510/2017. Informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a APM da EE. Prefeito Tacito Zanchetta: PDDE / 002 – R$ 9.140,00. Caixa Econômica federal. Gerência Executiva e Negociável de Governo São Paulo. Ofício n.º 628/2017/GIGOVSP. Notificando o bloqueio do Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Secretaria da Segurança Pública. Assessoria Especial Parlamentar. Ofício SSP/GS/AE n.º 653/2017 – gad – Expediente Protocolo n.º 12234/17. Respondendo a Moção n.º 16/2017, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva, Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Governo do Estado de São Paulo. Casa Civil. Subsecretaria de Relacionamento com Municípios. Protocolo n.º 1.601.656/17. Respondendo a Moção n.º 12/2017, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato e subscrito pelos nobres Vereadores Eliel de Souza e Pedro Paulo de Almeida. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Câmara Municipal de Santa Isabel. Ofício Circular GP n.º 1/2018. Informando. Composição da Mesa Diretora. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Convite. Sessão Solene de Entrega de Título de Honra ao Mérito à Senhora Fumie Eto. Dia oito de fevereiro de dois mil e dezoito (08/02/2018), às vinte horas (20h). Plenário Vereador Dr. Luiz Beraldo de Miranda, sito à Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 – Centro Cívico – Mogi das Cruzes. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Convite. Sessão Solene lançamento do tema da Campanha da Fraternidade 2018. Dia quinze de fevereiro de dois mil e dezoito (15/02/2018), às vinte horas (20h). Plenário Vereador Dr. Luiz Beraldo de Miranda, sito à Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 381 – Centro Cívico – Mogi das Cruzes. Câmara Municipal de Praia Grande. Convite. 5º Encontro de Parlamentares e Ativistas da Causa Animal. Dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e dezoito (24/02/2018), a partir das nove horas (9h). Praça Vereador Vital Muniz, n.º 01 – Boqueirão – Praia Grande – SP. Projeto de Lei n.º 43/2018 de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Institui a Campanha de Estimulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominada “Janeiro Branco” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes. Projeto de Lei Complementar n.º 16/2018, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar n.º 313/2016. Encaminhado às comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo n.º 14/2018, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadania. Encaminhado às comissões competentes. Projeto de Resolução n.º 15/2018, de autoria da Mesa da Câmara. Introduz modificações que especifica na Resolução n.º 577 de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira requereu que o presente Projeto seja apreciado na Ordem do Dia da presente Sessão. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 220/2018, de autoria dos nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Claudio Roberto Squizato e Agilio Nicolas Ribeiro David. Solicitando do Prefeito Municipal, informações sobre: Qual foi o valor arrecadado no último trimestre de taxa de iluminação pública, residencial, industrial e comercial; Quanto a Prefeitura tem em caixa, provenientes de arrecadação nos últimos seis meses; Se houve compras de braços, luminárias e reatores; Se houve licitação para aquisição dos mesmos; Qual a modalidade da compra; Valores gastos para iluminação do Município. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 221/2018, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Solicitando do Prefeito Municipal, informações sobre: Em que estágio se encontra as tratativas para a manutenção das vias que margeiam o afluente do Córrego Três Pontes, junto a Prefeitura Regional do Itaim Paulista com objetivo de atender a reinvindicação dos moradores daquela localidade. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 222/2018, de autoria do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos. Solicitando da Empresa EDP – Bandeirante Energia: Substituição de postes de madeira. Rua Deputado Cunha Bueno – Jardim Deise. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Requerimento n.º 223/2018, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Solicitando do Prefeito Municipal: Que seja encaminhado o Plano de Governo de cada Secretaria para o ano de 2018, com as devidas previsões de ações e seguindo a alteração do Código Tributário, uma vez que o orçamento será aumentado; Que sejam encaminhados também os relatórios referentes às ações planejadas e executadas por cada Secretaria, em 2017. Aberto o período de discussão, fizeram uso da Tribuna os Vereadores Renato Ramos de Souza; Eliel de Souza; Luiz Fabio Alves da Silva; Claudio Roberto Squizato; Claudio Ramos Moreira; Agilio Nicolas Ribeiro David; José Aparecido Nascimento; Antonio Marcos Atanazio, com aparte o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva; Hodirlei Martins Pereira, com aparte Luiz Fabio Alves da Silva; Alexandre Barboza dos Santos. Assume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Ainda em discussão, com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Solicitando a palavra, o nobre Vereador José Aparecido Nascimento requereu a supressão do intervalo regimental entre o Expediente e a Ordem do Dia. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Ainda havendo matérias a serem apreciadas, bem como inscritos para uso da Tribuna, porém não havendo tempo hábil, informou o Presidente que as referidas matérias serão incluídas no Expediente da próxima Sessão Ordinária. Prosseguindo, havendo requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente que seja efetuada a verificação de quórum.  Verificando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, José Nelson Ferreira, Lairton Dantas Pessoa, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida e Renato Ramos de Souza. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em segunda votação. Projeto de Lei Complementar n.º 11/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao art. 4º, da Lei Complementar n.º 225, de 25 de novembro de 2009. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Matéria a ser apreciada em primeira votação. Projeto de Resolução n.º 15/2018, de autoria da Mesa da Câmara. Introduz modificações que especifica na Resolução n.º 577 de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Aberto período de discussão, não houve uso da Tribuna pelos nobres Vereadores. Encerrada a discussão. Em votação, aprovado por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo, não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, passou se para a Explicação Pessoal. Declinaram todos os inscritos para uso da Tribuna. Ao término, o Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos (21h45min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. O áudio da presente Sessão Ordinária será gravado e posteriormente arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa sob o identificador CD n.º 55/2018.