Alertado pela Câmara Municipal, o prefeito de Ferraz de Vasconcelos, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta (foto) anulou o decreto nº 5.892, de 8 de fevereiro do corrente que designava o secretário municipal da Administração Decio Martins Dias para responder pelos Departamentos da Receita e de Dívida Ativa e delegava poderes de autoridade administrativa e fiscal. A revogação do decreto aconteceu, na segunda-feira, dia 6.
Com a medida adotada em resposta a um requerimento de autoria da Mesa Diretora da Casa aprovado pelos vereadores no dia 20 do mês passado, o chefe do Poder Executivo ferrazense deve transferir agora essas atribuições à secretária municipal da Fazenda Silvana Francinete da Silva. Com isso, Zé Biruta cumpre fielmente o que determina o artigo 275, inciso I, do Código Tributário Municipal. Além do Legislativo, a Procuradoria Geral do Município (PGM) também tinha pedido a supressão do ato.
Dentro dessa mesma linha, no início de fevereiro deste ano, o prefeito Zé Biruta cancelou os efeitos do decreto nº 5.885, de 6 de janeiro de 2017 que tratava sobre a fusão e a extinção de secretarias municipais. Na realidade, a união de pastas ou fim delas só deve ser feita por meio de um projeto de lei complementar devidamente votado em dois turnos pelo Legislativo, o que ainda não ocorreu por decisão do próprio Poder Executivo. Aliás, passados mais de dois meses, o governo não enviou nenhum texto.
Além disso, o gestor local já foi orientado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a invalidar o decreto nº 5.889, de 30 de janeiro do corrente que dispõe a calamidade financeira do município por um período inicial de seis meses podendo ser prorrogado por igual tempo. De acordo com a corte paulista, caso a decisão não seja abolida poderá trazer implicações no exame da atual conta anual.
A caminho
Ainda, para o órgão fiscalizador, a ordem não tem amparo legal ferindo a quitação de restos a pagar, assim como, a ordem cronológica de pagamentos. Com base no aviso do Tribunal, o presidente da Câmara Municipal, Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha também já recomendou publicamente a eliminação do decreto de calamidade pública financeira do município.
Por Pedro Ferreira.
