Como a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos vem prometendo abrir um novo processo de licitação para a concessão do transporte público desde a gestão anterior, o vereadores Alexandre Barboza dos Santos (PDT), o Professor Xandão (foto) e Claudio Ramos Moreira (PT) decidiram apresentar um requerimento pedindo o envio de um relatório preliminar sobre o assunto ao Poder Executivo. O documento poderá ser aprovado em única discussão na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, dia 8, a partir das 18h.
A atual concessão do serviço público de transporte coletivo operado pela empresa Radial é datada de 26 de julho de 1976 e de, lá para cá, o contrato contendo menos de quatro folhas vem sendo aditado, ou seja, prorrogado, sucessivamente, por prefeitos da cidade. Por sua vez, os dois primeiros aditamentos por um período de dez anos aconteceram nos anos de 1986 e 1996 e o último, em 2006, cuja validade continua até 20 de julho de 2020.
Em 2013, a Câmara Municipal criou uma Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) para estudar de forma detalhada o assunto. Na época, em seu relatório final, o colegiado formado por cinco vereadores concluiu que a atual concessão pública do transporte coletivo fere a legislação em vigor e, por isso, sugeriu a abertura de um novo processo licitatório. Na prática, a escolha correta da nova empresa concessionária deveria ter ocorrido por ocasião do fim do aditamento, em 1996.
Na ocasião, o então prefeito no seu primeiro mandato e atual gestor do município, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta descumpriu a lei nº 8.987/95 que trata das concessões públicas. Agora, por coincidência compete ao chefe do Poder Executivo corrigir a falha cometida, em 1996. Além da Câmara Municipal, o Ministério Público Estadual (MPE) também já pedir a feitura de uma nova licitação para o transporte publico. A medida visa evitar o possível ingresso de uma ação civil pública.
Por Pedro Ferreira, em 05/05/2017.
