Um grupo de vereadores liderado pelo presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, entregou uma cópia do anteprojeto de lei complementar que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Ferraz-Prev ao prefeito municipal, Acir dos Santos (PSDB), o Acir Filló. A audiência (foto) com a presença do vice-prefeito, José Izidro Neto, de secretários e de servidores efetivos da municipalidade ocorreu na manhã desta quinta-feira, dia 04, na Vila Romanópolis.
Para Fabinho, trata-se do primeiro contato para tratar, de fato, sobre a criação do Ferraz-Prev entre a Câmara e a Prefeitura Municipal. No encontro, o presidente afirmou que vai promover uma audiência pública com os servidores e especialistas no assunto antes de o texto de autoria do Poder Executivo ir à votação em plenário. O objetivo, segundo ele, será aprofundar a discussão do tema e, ao mesmo tempo, possibilitar aos vereadores votarem o presente projeto de lei complementar sem nenhuma falha. Fabinho ressaltou que o prazo final para que o município adote o sistema próprio de previdência vai até 2016. Já o diretor-geral Legislativo, Alexandre Balbino Rosa disse que o Ferraz-Prev representa uma garantia para os servidores concursados em geral.
Na atualidade, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece o direito de aposentadoria de funcionários efetivos da municipalidade, assim como, quando acontece um afastamento por motivo de saúde ou por acidente cria-se resistência. Por isso, o quadro de servidores efetivos vive preocupado com essa situação que seria solucionada com o Ferraz-Prev. Além disso, Alexandre Rosa acrescentou que com o sistema próprio, o município teria a sua contribuição patronal reduzida de um pouco de 22% para 18%. Em contrapartida, o servidor pagaria o valor único de 11% mensais. A migração poderá beneficiar quase três mil servidores concursados. O restante continuará na regra geral de previdência.
O Ferraz-Prev visa garantir meios de subsistência em casos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, morte e proteção à família do segurado. A gestão do sistema será feito por meio de uma autarquia municipal a ser criada, juntamente, com o próprio fundo previdenciário. Por sua vez, o sistema próprio seria fiscalizado por conselhos específicos, vereadores, o INSS, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), entre outros, mecanismos de controle. Por sua vez, Filló disse que o assunto passará por avaliação de sua assessoria jurídica para, finalmente, ser enviado à Câmara Municipal. Ele agradeceu o empenho de servidores (foto) no assunto.
