Com o intuito de aprimorar cada vez mais o processo de elaboração de emendas impositivas a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, vereadores ferrazenses reúnem-se com a secretária municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva (foto) na próxima segunda-feira, dia 3, às 9h30, na Casa, no centro. O texto de autoria do Poder Executivo tramita na Câmara Municipal desde o final de setembro do corrente.
Na prática, a apresentação de emendas impositivas, ou seja, que precisam ser aplicadas pelo prefeito municipal, possui fundamental legal no parágrafo 9º da Emenda Constitucional nº86/2015. Neste caso, o limite delas é de até 1,2% da receita corrente liquida do ano anterior que na situação específica gira torno de R$3,2 milhões, porém, desse total, a metade tem de ser destinada a área da saúde.
De acordo com o setor competente do Legislativo, até a presente data já foram pré-elaboradas três correções impositivas a LOA de 2019, para o setor da saúde, no montante de R$700 mil. Em contrapartida, existe a expectativa que esse número de emendas aumente nos próximos dias. Na atual peça, os parlamentares apresentaram nove retificações, no entanto, a maioria delas não saiu do papel.
No fundo, as emendas impositivas propostas contêm, provavelmente, falhas na sua formalidade técnica, no tocante, a viabilidade jurídica e, sobretudo, do ponto de vista orçamentário, isto é, o percentual sugerido não é suficiente para honrar todo o compromisso pretendido. Esse foi o caso, por exemplo, que aconteceu com a emenda de R$230 mil para a construção de um Centro de Convivência do Idoso (CCI).
Sortudos
Na realidade, quando o setor competente da municipalidade fez um estudo da viabilidade financeira da obra o custo superou a R$1 milhão e como o governo municipal não dispõe da verba para complementar a diferença o reparo acabou ficando inviável e, ao mesmo tempo, justificável o seu descumprimento. Em geral, a única emenda impositiva já consumada foi a de R$90 mil para a castração de cães e gatos.
Por Pedro Ferreira, em 30/11/2018.
