O plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos (foto) derrubou o veto total ao projeto de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fubem) aprovado pela Casa, em dezembro passado. A votação unânime da mensagem do Poder Executivo ocorreu na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 19. Para o governo local, a matéria apresentava vício de origem, ou seja, não poderia ter sido feita por vereador como é o caso de Claudio Roberto Squizato (PSB). O texto transformado na Lei nº 3.331 foi publicado pela Mesa Diretora, nesta quarta-feira, dia 21.
Para o autor, o veto seria até mantido pelos parlamentares se o prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta tivesse cumprido a promessa de encaminhar um novo projeto de lei com a mesma finalidade, conforme anunciou na primeira sessão ordinária deste ano, no último dia 5. Ainda, segundo Claudio Squizato, a sua proposta não gera nenhum tipo de despesa e, portanto, não influencia em nada no orçamento municipal, o que é uma prerrogativa legal exclusiva do chefe do Poder Executivo. “O fato é que não podemos prejudicar a causa animal na cidade”, diz.
Claudio Squizato (foto) acrescentou também que a falta de uma política pública voltada para o segmento representa uma verdadeira questão de saúde pública, sobretudo, levando-se em consideração a grande quantidade de animais abandonados no município. “Aliás, um dos principais objetivos do Fubem será angariar verba para financiar políticas públicas de controle populacional, principalmente, de cachorros e gatos, isto é, por meio da esterilização”, atesta. Além disso, a medida incentivará ainda a posse responsável, a construção de um abrigo e alimentação adequada.
Por sua vez, as receitas do Fubem podem vir de doações e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, entre outras, alternativas de financiamento. Para estimular a doação por munícipes, o texto estabelece o envio de um boleto de contribuição anual e facultativa de R$10,00 no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Fubem será subordinado a Secretaria da Saúde e as suas contas anuais dependeriam da aprovação do Conselho Municipal de Saúde (Comus). O dinheiro do Fubem terá como destino obrigatório uma conta corrente específica em estabelecimento oficial de crédito indicado pela pasta da Saúde.
Por Pedro Ferreira, em 20//02/2018.
