A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos concluiu a votação (foto) do projeto de lei complementar que dispõe sobre troca da concessão do vale-alimentação por cesta básica para os servidores do Poder Executivo. O texto foi aprovado em segundo turno na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 1º. O benefício mensal vem sendo entregue aos funcionários desde outubro de 2009. Na atualidade, o valor fornecido corresponde a R$100,33.
De acordo com a matéria de autoria do Poder Executivo, a cesta básica será fornecida aos funcionários públicos locais até o oitavo dia de cada mês. O benefício contempla servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas. No total, a medida deverá abranger, diretamente, 1.967 funcionários em atividade e 15 inativos. Com isso, quase 70% dos trabalhadores devem ser beneficiados com a decisão.
Em compensação, a concessão do presente benefício não poderá ser dada pela administração a servidores que cumprem jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais e aos que sejam aposentados com salários superiores a R$953,30. Além disso, os inativos nomeados em cargos comissionados cuja somatória de vencimentos ultrapasse a R$1.748,15 mensais da referência básica (Q) e os funcionários que ganhem percentual superior ao mesmo teto também ficarão de fora.
A lei atual proíbe, por exemplo, a concessão do benefício a aposentados que continuem ocupando cargo ou função de qualquer natureza remunerada, no Executivo e o limite máximo para que os trabalhem não pode ser superior a R$1.670,00, mas, não deixa claro se esse valor é a referência. Já os aposentados e pensionistas que recebem mais de R$855,00 também estão excluídos. Neste último caso, o atual governo demonstra sensibilidade ao garantir a entrega, assim como, ainda aumentar o valor da isenção para R$953,30.
