Como são impositivas, ou seja, as chamadas emendas obrigatórias à Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício vigente, em princípio, seriam cumpridas naturalmente sem que o seu autor precisasse ficar cobrando a sua execução, mas, na prática, não é isso o que acontece com as sugestões apresentadas ao orçamento municipal pelos vereadores. Por isso, o assunto sempre costuma voltar à tona, sobretudo, durante os debates na tribuna da Casa.
Na sessão ordinária, na terça-feira, dia 28, por exemplo, o vereador Antônio Carlos Alves Correia (Republicanos), o Tonho (foto), questionou o Poder Executivo sobre a falta de execução das suas emendas impositivas relativas aos anos de 2021 e de 2022. Na ocasião, o plenário aprovou, por unanimidade, nada menos do que 11 requerimentos somente de autoria do parlamentar. Para ele, a ausência de cumprimento das emendas obrigatórias simboliza um tremendo desrespeito com à instituição.
Na oportunidade, Tonho criticou a desobediência ao processo referente a emenda impositiva no valor de R$30 mil para a colocação de tela no alambrado da quadra poliesportiva, na Vila Arbame. Além disso, o vereador reclamou da não execução da que destinou R$50 mil para a construção de uma praça infantil na Rua Subtenente Hermenegildo Barreto, no Conjunto Residencial Fazenda Itajuibe, na região da Vila Santa Margarida.
O parlamentar cobrou também o não atendimento da emenda obrigatória de R$100 mil para aquisição de mobiliários e equipamentos, bem como de R$58 mil para a compra de cadeiras de rodas e de banhos para a Secretaria Municipal da Saúde. “Propus ainda um pouco mais de R$92 mil para fomentar as atividades do concluído, porém, não inaugurado Centro de Fisioterapia Dr. Alfredo Walter Regner, na Cidade Kemel. Enfim, apenas de minha autoria são 11 propostas ao orçamento descumpridas”, diz Tonho.
O vereador, por sua vez, prometeu que vai exigir a execução de cada uma delas ao setor competente da municipalidade. “Trata-se de uma prerrogativa minha, contudo, vem sendo desrespeitada pelo Palácio da Uva Itália”, alertou Tonho. Ele acrescentou ainda que não existe nenhum impedimento para o cumprimento, de fato, já que, o prazo para alegar alguma impossibilidade é de 30 dias após a promulgação da LOA, normalmente, sancionada no final de dezembro de cada ano.
Burocracia
Por outro lado, em relação ao ano passado, todavia, aprovadas em 2021, a Secretaria Municipal da Fazenda informou a Câmara Municipal, em 23 de dezembro de 2022, que do total de 55 emendas impositivas, 24 estavam empenhadas, isto é, em curso e 31 encontravam-se em fase de licitação ou de elaboração de projetos-executivos, o que representa R$2,7 milhões, de um montante global de R$4,4 milhões somente para esta finalidade, ou seja, 1,2% da receita corrente líquida. A Prefeitura culpa a burocracia. Em 2023, são 82 emendas obrigatórias.
Por Pedro Ferreira, em 29/03/2023.
