O vereador e presidente da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CPDCA) da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos (foto) Clenilson Lima Dias (PSDB), o Quequê, criticou há poucos dias a possível aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011 que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público (MP). Para ele, caso o Congresso Nacional, de fato, vote a chamada PEC da Impunidade será o mesmo que rasgar a própria Carta Magna, ou seja, um retrocesso jurídico.
Em sua opinião, a Promotoria e a Procuradoria Públicas em todo o País desempenham um brilhante trabalho de apuração de crimes e, portanto, acabar com essa prerrogativa legal poderá representar uma grande perda para a sociedade brasileira em geral. “No fundo, somente os criminosos é que devem estar de acordo com esse texto em tramitação na Câmara dos Deputados. Em contrapartida, o povo, seguramente, não aprova a PEC da Impunidade”, destaca o vereador Quequê. Ele está elaborando uma moção de repúdio a proposta.
Segundo ele, o Brasil precisa é sim endurecer o cumprimento de leis e não criar mecanismos para tolher a investigação por parte do MP. A votação em primeiro turno do polêmico texto está marcada para ocorrer na Câmara dos Deputados no próximo dia 26, no entanto, como os líderes partidários ainda não fecharam um acordo, dificilmente, a PEC da Impunidade será aprovada na referida data. O próprio procurador-geral da República, Roberto Gurgel pediu a retirada da matéria da pauta.
Na hipótese de o Congresso Nacional aprovar e depois sancionar a PEC da Impunidade, o trabalho de investigação criminal ficará restrita a Polícia Federal (PF) e as Polícias Civis nos Estados. O vereador Quequê tem posição contrária a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na esfera paulista, de autoria do deputado estadual, Campos Machado (PTB). O texto também retira dos promotores toda e qualquer apuração contra prefeitos e deputados.
Exclusividade
Neste caso, todo o trabalho de investigação ficaria, exclusivamente, a cargo do procurador-geral de Justiça. No momento, apenas as apurações criminais referentes a essas autoridades são prerrogativa do chefe do Ministério Público Estadual (MPE). Pela PEC passaria a ser competência exclusiva do procurador-geral, as investigações sobre improbidade de secretários de Estado, Juízes e conselheiros do Tribunal de Contas (TCE). Na Alesp, a matéria ainda não tem data para ser votada.
