Ofícios nºs 1163 a 1178/2017

Gabinete da Presidência

Ferraz de Vasconcelos, 27 de dezembro de 2017.

 Senhores vereadores,

 Tendo em vista que o senhor prefeito, através dos Ofícios nºs 338/2017/GP e 243/2017, com fundamento nos termos constantes do inciso “I”, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, resolveu CONVOCAR extraordinariamente esta Casa, nesse sentido esta presidência no uso de suas atribuições legais e em obediência ao § 1º, do mencionado artigo da LOM, CONVOCA os senhores vereadores para sessão extraordinária, que realizar-se-á no dia 28 de dezembro do corrente (quinta-feira), às 10h, para apreciação e deliberação da matéria abaixo especificada: 

1– Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1.1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0012/2017, de autoria do senhor prefeito municipal, que altera dispositivos no Código Tributário Municipal (CTM), instituído pela Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, e dá outras providências.

                                          Atenciosamente,

                                     FLÁVIO BATISTA DE SOUZA – Presidente