O presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, vereador Flavio Batista de Souza,  vem  nos  termos  do  inciso  “X”  do  artigo  27  da  Lei  Orgânica do Município, CONVOCAR os Senhores Vereadores, para a Sessão Extraordinária, que realizar-se-á dia 26 de outubro do corrente (quinta-feira), com início às 10:00 horas, para a apreciação e deliberação da matéria abaixo discriminada:

1 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

O Projeto abaixo conta com o Parecer das Comissões competentes.

1.1           – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2017, de autoria do senhor Prefeito Municipal, fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), no Município de Ferraz de Vasconcelos. (Quórum de maioria absoluta)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 24 de outubro de 2017.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA – PRESIDENTE