Por meio de um requerimento aprovado, por unanimidade, recentemente, o vereador Renato Ramos de Souza (PPS), o Renatinho Se Ligue (foto) cobra da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal regulamentando os serviços de transporte de passageiros por aplicativos como, por exemplo, o Uber, o Cabify e o 99 Pop. A resposta do Poder Executivo deve ser enviada ao Legislativo nos próximos dias.
Na Casa, o assunto tem sido debatido com mais intensidade desde o ano passado. A movimentação política pela legalização dos serviços de transporte de passageiros por aplicativos na cidade vem sendo desenvolvida também pelo vereador Claudio Roberto Squizato (PSB). De acordo com dados não oficiais, estima-se a existência de mais 500 profissionais autônomos trabalhando com essa modalidade de transporte em Ferraz de Vasconcelos.
Com a possível oficialização de aplicativos de transporte, a municipalidade poderá cobrar uma taxa de Imposto Sobre Serviços (ISS), assim como, exigir a contratação de seguro de acidentes pessoais a usuários dos serviços. Além disso, o motorista também precisará estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ser portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior e informar que exerce atividade remunerada.
Por sua vez, o profissional que descumprir as regras terá o seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros. Para Renatinho Se Ligue, com a regulamentação de aplicativos na esfera municipal todos vão sair ganhando. Por outro lado, o presidente, Michel Temer (MDB), sancionou a lei que trata sobre o tema, em 26 de março passado. Em todo caso, o texto deixa claro que compete a cada município promover a sua legalização.
Por Pedro Ferreira, em 16/04/2018.
