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Projeto de Lei Complementar nº 051/2024 - Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da referência de cargo que especifica, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0187/2024 - Institui o Adicional de Apoio à Educação, a ser concedido aos servidores que especifica.
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Projeto de Lei nº 0186/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, delegando o exercício da competência de trânsito atribuída ao Município pela Lei Federal nº 09503/1997.
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Projeto de Lei nº 0183/2024 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a mútua cooperação em atividades de segurança pública.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 091/2024 - Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica - Unidade Básica de Saúde - UBS José Schiavinati (Zé do Piriquito)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 090/2024 - Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica - Praça João Monteiro da Silva.
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Projeto de Lei nº 0181/2024 - Institui, no Município de Ferraz de Vasconcelos, a notificação compulsória dos casos de Esporotricose ao Departamento de Vigilância em Saúde do Município.
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Requerimento nº 0344/2024 de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Quais equipamentos e mobiliários serão adquiridos com o restante da emenda (próximo de R$ 20.000,00); 2- Quais são os números de processos referentes ao restante dos itens que ainda não foram adquiridos; 3- Onde se encontram estes processos; 4- Qual o prazo para finalização destas aquisições.
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Requerimento nº 0345/2024 de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, através do qual solicita da senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1- Em que estágio se encontra o cumprimento da citada emenda; 2- Se o recurso já está disponível, por que tanta demora; 3- Há um prazo estabelecido para conclusão desta emenda.
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Requerimento nº 0343/2024 de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, através do qual solicita da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP S/A., para que a mesma efetue reparo nos PV - (poço de visita), localizado na Rua Santa Edwirges, altura do nº 90 no bairro da Vila Cristina, neste Município.
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Requerimento nº 0342/2024 de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, através do qual solicita da EBE - Empresa Bandeirantes de Energia, para que seja feita ligação de energia elétrica corretamente, pois o fio elétrico está passando no portão do vizinho, localizado na residência da Rua Professor Garrete nº 31, na Vila Cristina neste Município.
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Requerimento nº 341/2024 de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, através do qual solicita da EBE - Empresa Bandeirantes de Energia, para que seja feito a colocação correta do poste de energia elétrica que se encontra inclinado, na Rua Santa Edwirges nº 90, localizada na Vila Cristina, neste Município.
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