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CÂMARA MUNICIPAL DE

FERRAZ DE VASCONCELOS

18ª LEGISLATURA 2025-2028

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RECESSO PARLAMENTAR 22/12/25 À 1º/02/2026

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Projeto de Resolução nº 0001/2017 - Introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
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Projeto de Resolução nº 0002/2017 - Introduz modificações que especifica ao texto da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 0001/2017 - Obriga os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes no Município de Ferraz de Vasconcelos a manterem à disposição de seus usuários com deficiência motora, cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto de compras.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 0001-2017 - Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica "Rua Igaporã".
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Projeto de Lei nº 0003/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais existentes em Ferraz de Vasconcelos zelarem pelo uso adequado das vagas de estacionamento destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência e dá outras providências.
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Projeto de Resolução nº 0003/2017 - Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a celebrar convênios e dá outras providências.
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