A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos deverá votar em primeira discussão o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que dispõe a obrigatoriedade de o próximo prefeito apresentar um programa de metas de sua gestão até 90 dias após tomar posse no cargo e, com isso, tornar ainda mais transparente a gestão pública. O texto de autoria do vereador (foto) Aurélio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete, porém, assinado pelo restante dos colegas será apreciado em plenário na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 02, a partir das 18h.
Pelo projeto de emenda acrescentando o artigo 74-A a LOM em tramitação, o futuro prefeito ou o reeleito poderá fazer mudanças programáticas no plano de metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor Estratégico justificando para tanto por escrito e, ao mesmo tempo, fazendo ampla divulgação pelos meios de comunicação. O texto prevê ainda que ao final de cada ano, o chefe do Poder Executivo torne público um relatório da execução do programa de metas. A iniciativa liderada pelo vereador Aurélio Alegrete define que os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados de forma criteriosa.
Neste caso, entre as exigências devem constar a promoção do desenvolvimento, ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável; a inclusão social com redução das desigualdades; a melhoria da qualidade de vida urbana; o cumprimento da função social da propriedade; a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana; o combate equilibrado a poluição sob todas as formas e a universalização do atendimento de serviços públicos a população, em geral. Na prática, a matéria é uma ferramenta indispensável para o êxito de a recente adesão do Executivo ao programa Cidades Sustentáveis.
No fundo, o programa de metas visa promover maior compatibilidade entre o prometido pelo candidato vitorioso na campanha eleitoral e o que fará, efetivamente, no exercício do cargo público. Além disso, a medida pretende ainda aperfeiçoar a eficiência da gestão pública municipal que trabalhará com indicadores e metas a serem atingidas ao final de cada administração. Com isso, será possível fazer o acompanhamento de políticas públicas, de fato, direcionadas ao bem-estar do cidadão de um modo geral, ou seja, aumentar o controle social da futura administração da cidade.
Mão de obra
Além disso, os vereadores deliberam em segundo turno o projeto de lei do Poder Executivo aumentando de 500 para 700 vagas temporárias da Frente Municipal de Trabalho e, em primeira discussão, também de autoria da municipalidade o texto que regulamenta o serviço funerário na cidade. Com isso, empresas concessionárias de fora não poderão continuar fazendo o traslado de corpos dentro da área territorial local, já que, esse tipo de atendimento deve ser feito por funerárias que operam no município.
Por Pedro Ferreira.
