Com intuito de popularizar, ou seja, de aumentar a sua publicidade, cópia da Lei Federal nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha poderá ser disponibilizada em lugar de fácil visualização nas repartições públicas da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. A novidade faz parte de um projeto de lei do vereador (foto) Claudio Ramos Moreira (PT), em tramitação no Legislativo.
De acordo com o texto do petista sob análise na Procuradoria Jurídica e na comissão competente da Câmara Municipal, estabelece que seja colocação à disposição do munícipe, no mínimo, um exemplar da Lei Maria da Penha. Com isso, os frequentadores de bibliotecas, escolas locais, postos de saúde, entre outros, poderão consultar o teor da norma criada, no País, para endurecer a punição de crimes contra as mulheres em geral.
O autor diz que faz-se necessário divulgar a norma na entrada de repartições públicas para o povo, mas, sobretudo, ao público feminino. No fundo, caso a proposta dele seja, de fato, votada em plenário e depois sancionada pelo chefe do Poder Executivo, a administração da cidade será obrigada a afixar um cartaz com os seguintes dizeres: “Disponibilizamos a Lei Maria da Penha para o seu conhecimento e busca de seus direitos em qualquer situação de violência doméstica e familiar”.
A matéria define ainda que em caso de alteração na redação da Lei Maria da Penha, a municipalidade terá de proceder à troca do conteúdo atualizado. Para Claudio Ramos, trata-se de mais um importante canal para fornecer publicidade e conhecimento à população em geral. “Com a nossa iniciativa, queremos garantir o acesso a esta valiosa ferramenta legal que veio para reforçar a defesa dos direitos da mulher brasileira, isto é, para combater todo e qualquer tipo de violência doméstica”, finaliza o petista.
Por Pedro Ferreira.