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Projeto prevê cópia da Lei Maria da Penha em repartições

Vereador Claudio Ramos (PT) quer cópia da Lei Maria da Penha em repartições públicasCom intuito de popularizar, ou seja, de aumentar a sua publicidade, cópia da Lei Federal nº 11.340/2006, a chamada Lei Maria da Penha poderá ser disponibilizada em lugar de fácil visualização nas repartições públicas da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. A novidade faz parte de um projeto de lei do vereador (foto) Claudio Ramos Moreira (PT), em tramitação no Legislativo.

De acordo com o texto do petista sob análise na Procuradoria Jurídica e na comissão competente da Câmara Municipal, estabelece que seja colocação à disposição do munícipe, no mínimo, um exemplar da Lei Maria da Penha. Com isso, os frequentadores de bibliotecas, escolas locais, postos de saúde, entre outros, poderão consultar o teor da norma criada, no País, para endurecer a punição de crimes contra as mulheres em geral.

O autor diz que faz-se necessário divulgar a norma na entrada de repartições públicas para o povo, mas, sobretudo, ao público feminino. No fundo, caso a proposta dele seja, de fato, votada em plenário e depois sancionada pelo chefe do Poder Executivo, a administração da cidade será obrigada a afixar um cartaz com os seguintes dizeres: “Disponibilizamos a Lei Maria da Penha para o seu conhecimento e busca de seus direitos em qualquer situação de violência doméstica e familiar”.

A matéria define ainda que em caso de alteração na redação da Lei Maria da Penha, a municipalidade terá de proceder à troca do conteúdo atualizado. Para Claudio Ramos, trata-se de mais um importante canal para fornecer publicidade e conhecimento à população em geral. “Com a nossa iniciativa, queremos garantir o acesso a esta valiosa ferramenta legal que veio para reforçar a defesa dos direitos da mulher brasileira, isto é, para combater todo e qualquer tipo de violência doméstica”, finaliza o petista.

Por Pedro Ferreira.