Projeto obriga a prestação de contas pela assistência social

Vereador Claudio Ramos (PT) propõe projeto para aumentar controle da área socialIntegrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a lei federal nº 12.435/2011 e, ao mesmo tempo, por ser a gestora da Política Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos deverá elaborar e submeter ao crivo do Poder Legislativo por meio de audiência pública o seu relatório semestral da área. A obrigatoriedade da prestação de contas pelo setor social faz parte de um projeto de lei do vereador (foto) Claudio Ramos Moreira (PT), apresentado na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 25.

Segundo a matéria em tramitação na Casa, o relatório de prestação de contas e de gestão municipal de assistência social terá de contemplar os seguintes tópicos: programação e execução física e financeira do orçamento, de projetos, de planos e de atividades; demonstrativo de aplicação de todos os recursos financeiros usados no Suas no período transferidos de fontes estadual e federal e aqueles oriundos de verbas próprias e planilhas de acompanhamento e avaliação das ações e serviços de assistência social efetuados.

Neste caso, o levantamento precisa apontar os resultados alcançados, registro de produção das ações de proteção social básica ou especial; relação dos equipamentos de assistência social e de recursos humanos; análise prospectiva do setor na cidade; quadro demonstrativo dos serviços prestados, diretamente, pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social por intermédio de rede contratada ou conveniada; número de contratos e convênio firmados e a quantidade de pagamentos de encargos trabalhistas feitos por entidades parceiras e contratadas.

O texto prevê ainda que toda a documentação relativa aos relatórios de prestação de contas e de gestão municipal da assistência social será considerada documentos públicos de livre acesso e ficarão disponíveis para qualquer tipo de consulta pública por, no mínimo, cinco anos. A mesma coisa o projeto de lei estabelece, no tocante, a parte contábil, fiscal e administrativa. Além disso, o relatório semestral ficará disponível no site oficial da municipalidade. Para Cláudio Ramos, a sua proposta visa aprimorar os mecanismos de controle pelo Legislativo e pela sociedade ferrazense de um modo geral.

Por Pedro Ferreira.