Às vésperas de concluir o segundo quadrimestre deste ano, finalmente, a Secretaria Municipal da Saúde Ferraz de Vasconcelos fará a prestação de contas do primeiro em audiência pública na próxima sexta-feira, dia 14, às 9h, na Câmara Municipal, no centro. A reunião será promovida pela Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (CPSECLT) da Casa, presidida pelo vereador (foto) Antonio Carlos Alves Correia (PSD), o Tonho.
A referida audiência pública ocorre em cumprimento ao parágrafo 5º do artigo 36, da lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Já o vereador Tonho lamenta o fato de a citada norma não prevê nenhum tipo de punição ao gestor municipal em caso de desobediência ao prazo previsto para o final de cada quadrimestre destacando apenas que a prestação de contas da saúde deverá ocorrer até 30 dias, ou seja, até o último dia útil de maio, de setembro e de fevereiro. “Lei estabelece uma data-limite, porém, não contém penalidade ao administrador em geral”, diz o vereador Tonho.
No caso específico, a comissão permanente chegou a agendar três vezes a audiência pública referente ao primeiro quadrimestre, sendo uma em 27 de maio e duas nos dias 12 e 18 de junho, mas, a Secretaria Municipal da Saúde alegara que não poderia fazer a apresentação do relatório de investimentos feitos no setor nos primeiros quatro meses do corrente porque o departamento de contabilidade da municipalidade não havia disponibilizado os dados. “Agora, a pasta garante que está tudo certo para que apesar desse atraso a população tome conhecimento da aplicação de recursos na Saúde”, comenta Tonho.
Por sua vez, como o Comunicado nº 35/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determina que a Prefeitura Municipal tinha até o dia 30 de junho para enviar pelo sistema de Auditoria Eletrônica de órgãos Públicos (Audesp) cópia da ata da audiência pública e do parecer do Conselho Municipal de Saúde (Comus) e como a prestação de contas, efetivamente, não ocorreu dentro desse prazo e para isentar de qualquer responsabilidade solidária à presidência da Casa, o caso foi informado ao TCE. Com isso, o órgão poderá fazer um apontamento na apreciação das contas de 2015. O episódio também transmitido à promotoria pública local.
Por Pedro Ferreira.
