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Presidente sanciona vetos derrubados pelo plenário

Dentro do prazo legal de 48 horas, o presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, vereador Flavio Batista de Souza (PTB), o Inha (foto) promulgou os três vetos totais do Poder Executivo a projetos da Casa. As mensagens do governo local haviam sido derrubadas, por unanimidade, pelo plenário, na segunda-feira, dia 22. A sanção das matérias aconteceu no dia seguinte.

Além disso, o presidente também mandou publicar as três normas em um jornal de circulação regional nesta quinta-feira, dia 25. Como já estão em vigor, às medidas precisam ser cumpridas pelo governo municipal. Em todo caso, a administração da cidade poderá buscar a extinção das mesmas perante o Poder Judiciário alegando algum tipo de inconstitucionalidade, mas Inha não acredita nessa queda de braço.

O primeiro texto trata da liberação de radar eletrônico de1h às 05h da manhã. O segundo dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas e comércios locais que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos e o terceiro da distribuição gratuita de tabela horária e de itinerário de ônibus municipais, na cidade. No primeiro caso, o Executivo aponta vício de origem, no segundo, afronta ao Código Tributário do Munícipio (CTM) e no terceiro, gasto não previsto na concessão.

Em compensação, respaldada pela orientação da Procuradoria Jurídica da Casa, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) recomendou a cassação dos vetos pelos vereadores. De acordo com a mesma, a não aceitação pelo Poder Executivo tem legalidade, no entanto, os motivos justificados carecem de amparo jurídico.  Os autores dos projetos são, respectivamente, Claudio Roberto Squizato (PSB) e Claudio Ramos Moreira (PT).

Por Pedro Ferreira, em 25/10/2018.