Em face do virtual descumprimento a lei municipal nº 2.422, 02 de outubro de 2011 que regulamenta a instalação de antenas de telefonia celular por operadoras do setor, em Ferraz de Vasconcelos, o presidente da Câmara Municipal (foto) Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), o Fabinho, defende o devido enquadramento legal dessas empresas. O assunto veio à tona no começo de junho deste ano e parece que a polêmica deve continuar sendo discutida nesse segundo semestre.
Fabinho acredita que adequação a atual legislação sobre o assunto além de representar o cumprimento de uma medida legal também poderá contribuir para melhorar a prestação do serviço de telefonia celular, no município. Hoje, as operadoras são alvos constantes de reclamação de consumidores em órgãos competentes como, por exemplo, na Fundação Procon. “Na verdade, essas empresas de telecomunicações querem apenas o lucro fácil e tentam ignorar os direitos de seus clientes”, diz Fabinho.
A propósito de um requerimento aprovado pelo Legislativo em junho do vereador Claudio Ramos Moreira (PT) questionando a presença de antenas de celular na antiga torre da caixa de água desativada da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), na Vila Romanópolis, a Prefeitura Municipal respondeu que está convocando as operadoras para exigir obediência à lei nº 2.422/2011. Além disso, o Poder Executivo destacou que vai oficializar a Sabesp por autorizar a presença de antenas em sua dependência.
Para a Secretaria Municipal de Obras, no momento, existem em funcionamento no município 12 antenas de celular. Ainda, segundo a pasta, a multa para quem insiste em permanecer desrespeitando a legislação municipal pode chegar até R$26 mil. Para regularizar a sua situação perante a municipalidade, as operadoras precisam apresentar um laudo técnico assinado por um físico ou engenheiro especialista em radiação, além de um alvará emitido pela Vigilância Sanitária, entre outras, exigências pertinentes. Na região, além de Ferraz, Mogi das Cruzes também regulamentou o tema e, por sua vez, Suzano e Poá já admitem disciplinar o serviço.
Por Pedro Ferreira, em 05/08/2014.
