Apesar de toda a insegurança jurídica que afeta o presente e, principalmente, no momento de pedir a aposentadoria dos mais de três mil servidores públicos efetivos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não aparece por enquanto como uma prioridade da atual administração da cidade. A verdadeira ducha de água fria na reivindicação antiga da categoria foi dada pelo Poder Executivo em resposta a um requerimento da Casa aprovado, por unanimidade, no mês passado.
No documento de autoria dos vereadores Pedro Paulo de Almeida, o Professor Pedro e Eliel de Souza, o Eliel Fox, ambos do PR, o governo municipal justifica o fato não de trabalhar agora pela implantação do chamado Ferraz-Prev, justamente, por ter encontrado desde quando assumiu o destino do município, em janeiro de 2017, um déficit enorme financeiro, sobretudo, com o pagamento de dezembro e do décimo terceiro de 2016, assim como, o vale-transporte dos servidores em atraso, entre outros direitos e benefícios. No total, a administração da cidade herdou uma dívida superior a R$450 milhões sendo R$198 milhões somente ao INSS.
Por conta disso, o prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta (foto) optou por regularizar em primeiro lugar a folha de pagamento dos funcionários públicos e, ao mesmo tempo, desencadear todo o processo de obtenção de certidões perante aos órgãos competentes nas esferas estadual e federal para, com isso, poder receber repasses do Palácio dos Bandeirantes e de Brasília. Enfim, de resgate da credibilidade do município. Além disso, a atual gestão constatou inúmeras irregularidades no quadro funcional dos servidores como, por exemplo, contratos temporários vencidos, concursos públicos feitos sem que houvesse os cargos legalmente criados e funcionários em desvio de função.
Por sua vez, para resolver todos esses problemas administrativos, o Poder Executivo garante que está adotando as providências cabíveis junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e ao Ministério Público (MP). Por outro lado, antes mesmo de começar a dar os primeiros passos em relação a possível criação do Ferraz-Prev, a municipalidade afirma que pretende promover uma revisão do Estatuto dos Servidores e da própria estrutura administrativa já em curso. Além disso, a gestão informa que está efetuando um levantamento dos funcionários aposentados, porém, ainda continuam na ativa, bem como, daqueles prestes a ingressar na inatividade.
Organizar a casa
Em suma, após cumprir todas essas etapas em andamento é que a Prefeitura da cidade planeja instituir o Ferraz-Prev contratando para tanto uma empresa especializada para realizar o cálculo atuarial, isto é, saber quanto irá receber do INSS, o valor da contribuição previdência, hoje, de 11%, qual seria o saldo do Fundo e a projeção de pagamentos não só de aposentadorias, assim como, dos demais encargos, ou seja, de afastamentos médicos, gestantes e outros. Até lá, a categoria vai permanecer dependendo da boa vontade de agentes do INSS que apesar de receber a contribuição previdenciária em dia insiste em negar, por exemplo, o fornecimento de uma simples certidão para efeito de aposentadoria. A alegação é que o servidor concursado tem RPPS e não deveria estar na regra geral.
Por Pedro Ferreira, em 12/03/2018.
