O prazo de cinco dias úteis como prevê o Decreto-Lei nº 201/67 para o prefeito afastado de Ferraz de Vasconcelos (foto) Acir Filló dos Santos (sem partido), o Acir Filló apresentar as alegações finais perante a Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal se esgota nesta sexta-feira, dia 24. O gestor é acusado de suposta irregularidade na contratação da empresa de telemarketing Fala Ferraz no valor de R$672,5 mil, em 2013.
Decorrido esse tempo, com ou sem o encaminhamento das razões finais do processo pelo representado, o relator do colegiado, Aurélio Costa de Oliveira (PPS), o Aurélio Alegrete inicia a elaboração do parecer final que pode recomendar a cassação do prefeito afastado ou o seu arquivamento. A expectativa é que a sessão de julgamento da denúncia feita pelo vereador, Antonio Carlos Alves Correia (PPS), o Tonho, ocorra até o final deste mês.
Em todo caso, a comissão tem até o dia 06 de julho próximo para concluir o processo e definir o destino político de Acir Filló. Em contrapartida, caberá ao plenário da Casa aprovar por maioria qualificada, ou seja, por 12 votos favoráveis dos 17 vereadores a cassação definitiva do mandato do prefeito afastado ou decretar a sua absolvição. O crime de infração político-administrativa determina como punição, além da perda do direito de exercer o cargo, a inelegibilidade do gestor por oito anos.
Para o presidente da comissão, Luiz Fábio Alves da Silva (PMDB), o Fabinho toda a apuração da denúncia obedece, rigorosamente, ao Decreto-Lei nº 201/67. Com isso, o prefeito afastado está tendo assegurado todo o direito ao princípio da ampla defesa e do contraditório e, portanto, não pode alegar qualquer tipo de cerceamento. “O colegiado atua de maneira legal e transparente”, diz. Compõe ainda a comissão o membro Luiz Tenório de Melo (PR).
Por Pedro Ferreira.
