A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos rejeitou três vetos totais do Poder Executivo a projetos de autoria de vereadores. As votações, por unanimidade, ocorreram na sessão ordinária (foto), na segunda-feira, dia 22. Agora, as matérias deverão ser promulgadas pela Mesa Diretora da Casa, nos próximos dias. Com isso, para o governo local, a única saída para impedir o cumprimento das normas será alegar possíveis inconstitucionalidades junto ao judiciário.
A primeira mensagem negada pelo plenário refere-se à liberação de radar eletrônico de 1h às 05h da manhã, na cidade. Segundo o Executivo, a matéria do vereador (foto) Claudio Roberto Squizato (PSB) tem vício de origem, ou seja, precisava partir da própria municipalidade, mas orientada pela Procuradora Jurídica do Legislativo a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) entende que as razões apresentadas carecem de amparo legal. A mesma interpretação foi dada nos casos abaixo.
Já a segunda mensagem barrada trata-se do projeto de lei que versa sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas e comércios locais que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Para a administração da cidade, a matéria apreciada pelos vereadores contraria o disposto no artigo 164 da Lei Complementar nº 320, de 02 de outubro de 2017, ou seja, o Código Tributário do Município (CTM).
Por sua vez, o último texto vedado pelos vereadores dispõe sobre a distribuição gratuita de tabela horária e de itinerário de ônibus municipais, na cidade. De acordo com a municipalidade, a medida determina obrigações não previstas quando da celebração da concessão renovada, em 2006. Autor desses dois últimos projetos, o vereador Claudio Ramos Moreira (PT) comemorou o resultado, isto é, a manutenção dos textos. Segundo ele (foto), o governo arrumou apenas um pretexto jurídico para vetá-los.
Por Pedro Ferreira, em 23/10/2018.
