Como já era previsível, o plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos derrubou o veto do prefeito, José Carlos Fernandes Chacon (PRB), o Zé Biruta, ao projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de tempo para a divulgação de comunicados de utilidade pública em veículos usados na prestação de serviços de publicidade e propaganda na cidade, na segunda-feira, dia 10. O resultado foi comemorado pelo autor do texto, vereador José Aparecido Nascimento (PT), o Aparecido Marabraz. A matéria havia sido aprovada no final de outubro.
Para ele (foto), não tinha o mínimo sentido a decisão do chefe do Poder Executivo, já que o seu projeto não representa nenhum tipo de custo aos cofres públicos, como alegou a municipalidade. Segundo o petista, o parecer da assessoria jurídica do governo municipal acabou sendo refutado primeiro pela Procuradoria Jurídica da Casa e depois pelas comissões competentes. “Na verdade, o governo local não teve argumento suficiente para justificar o seu veto”, dispara Aparecido Marabraz. O companheiro de partido, Claudio Ramos Moreira também criticou a administração pela medida.
No fundo, o projeto de lei determina que os prestadores de serviços de publicidade e propaganda em veículos de pequeno, médio e grande porte cedam um minuto gratuitamente dentro do período de uma hora para divulgar comunicados de utilidade pública de órgãos públicos, associações, Organizações Não-Governamentais (Ongs) e de instituições religiosas. Para tanto, basta os interessados enviar os pedidos para o Departamento de Comunicação da Prefeitura da cidade. Agora, com o fim do veto, a Mesa Diretora deve publicar a lei dentro de 48h.
O texto prevê ainda que em caso de descumprimento pelos prestadores de serviços de publicidade e propaganda: advertência por escrito para a regularização em 30 dias; multa no valor de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), hoje, de R$96,94 e após 30 dias contados da data de vencimento da multa, caso persista a desobediência pena no valor dobrado, isto é, de duas UFMs. Em todo caso, a decisão final sobre o assunto será Casa que poderá manter ou derrubar o veto em única discussão, em breve. Na atual legislatura, agora são sete vetos derrotados.
Por Pedro Ferreira, em 11/12/2018.
