Como, em 12 de setembro do ano passado, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos prometeu em resposta a um requerimento do vereador, Claudio Ramos Moreira (PT) que dentro de um prazo de até 90 dias encaminharia a Casa o projeto de lei complementar regulamentando o Estatuto Geral da Guarda Civil Municipal (GCM), porém, como de praxe não cumpriu o assegurado, o petista voltou a questionar o assunto. A nova cobrança ocorreu, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 3.
Nela, Claudio Ramos (foto) alega que a municipalidade está ferindo flagrantemente o artigo 22 da lei federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que dispõe sobre o tema, ou seja, determina que dentro de dois anos contados a partir de sua promulgação as prefeituras municipais precisam estabelecer as normais gerais de sua corporação. Em resumo, o parlamentar do Partido dos Trabalhadores quer o Legislativo seja informado quando será, de fato, aplicada a norma federal no âmbito do município.
Segundo ele, em 2017, ao ser questionado desse descumprimento o governo municipal simplesmente jogou a culpa pela lentidão na regulamentação da matéria a inércia da gestão anterior, no entanto, passado mais de um ano fica a expectativa de quem será agora responsabilizado por tal demora. Por isso, o petista espera que desta vez a administração da cidade tire a medida do papel e, ao mesmo tempo, atenda a justa reivindicação da categoria.
Para Ramos, no fundo, a não padronização do regimento interno da GCM é uma demonstração completa de falta de respeito com a corporação, assim como, revela o quanto à segurança pública, apesar da violência assustadora na cidade não é tratada com a prioridade que merece. “Na realidade, não existe vontade política para resolver esse problema que afeta o cotidiano dos agentes locais”, critica. Além dele, mais sete vereadores usaram a tribuna para atacar a inoperância do Executivo nesse quesito.
Por Pedro Ferreira, em 06/12/2018.
