Com a vigência da lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), os Estados, o Distrito Federal e Municípios brasileiros têm um prazo de um ano para elaborarem a sua meta similar ou fazer a sua adequação a legislação pertinente. E, neste caso, como Ferraz de Vasconcelos possui até o final do primeiro semestre para apresentar o seu Plano Municipal de Educação (PME) e até o presente momento não se sabe nada, publicamente, sobre o assunto, o vereador (foto) Claudio Ramos Moreira (PT) fez um requerimento para que o Legislativo seja informado do estágio em que encontra-se a elaboração da medida.
No pedido de informação aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária, na segunda-feira, dia 13, o petista ressalta que o artigo 8º da norma federal em vigor é bastante claro, no tocante, a obrigatoriedade de Estados, do Distrito Federal e de Municípios definirem as suas diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE dentro de um ano, ou seja, até o dia 25 de junho do corrente. No fundo, o PNE com validade de dez anos tem por finalidade primordial contribuir com o fim do analfabetismo no País, possibilitar a universalização do atendimento escolar, permitir a melhoria da qualidade da educação e promover o processo de democratização do ensino público em geral.
A lei nacional prevê ainda que a cada dois anos ao longo do período de vigência do PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publique dados para avaliar a evolução no cumprimento das metas estabelecidas fornecendo para tanto informações organizadas por cada Estado, o Distrito Federal e por cada Município brasileiro. O projeto será financiado por verba da União já prevista de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB) e também acrescida por compensação financeira da exploração do petróleo, o chamado pré-sal e de gás natural. O texto estabelece ainda que a União deve promover pelo menos duas conferências nacionais.
Para Claudio Ramos, a elaboração do PME torna-se urgente e, em contrapartida, oficialmente, não existe nenhum sinal concreto de que essa proposta esteja sendo feita pela Secretaria Municipal da Educação. O receio, segundo ele, é que a falta desse projeto acabe prejudicando o repasse do Fundo de Manutenção da Educação Básica (fundeb). “Na realidade, o tempo está correndo, todavia, não vemos nada positivo no horizonte. Aliás, busquei informações na pasta da Educação que afirmou de forma superficial a respeito do andamento da matéria. Enfim, a sociedade ferrazense em geral merece uma posição real dessa situação”, conclui Claudio Ramos.
Por Pedro Ferreira.
