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Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia, para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 29 de junho do corrente, (segunda-feira), com início às 9h, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:
1 – Matéria a ser apreciada em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A matéria abaixo foi Aprovada em primeira discussão e votação:
1.1– PROJETO DE LEI Nº 0125/2020, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, subscrito pelo nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que suspende a cobrança das taxas fixadas no Decreto nº 6.148, de 19 de dezembro de 2019 e dá outras providências. Com Substitutivo de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, subscrito pelo nobre Vereador Renato Ramos de Souza. (QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES).
2 – Matéria a ser apreciada em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
A matéria abaixo conta com os pareceres das comissões competentes:
2.1- PROJETO DE LEI Nº 124/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. (QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA).
Por outro lado, fica CONVOCADA, nos termos do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, para a mesma data, com início imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária, para apreciação em Segunda Discussão e Votação do Projeto que for aprovado em Primeira Votação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de junho de 2020.
Agilio Nicolas Ribeiro David
Presidente