Acham-se incluídas na pauta da Ordem do Dia para Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 28 de março (segunda-feira), com início às 18 horas, para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, as matérias abaixo discriminadas:

1– Matérias a serem apreciadas em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

     Os projetos abaixo foram aprovados em Primeira Discussão e Votação.

1.1 – Projeto de Lei Complementar nº 063/2016, de autoria do senhor prefeito em exercício, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Com isso, o número de servidores comissionados reduzirá de 280 para 240. A medida atende a um pedido do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). (Quórum de maioria absoluta)

1.2 – Projeto de Lei nº 0145/2015, de autoria do nobre vereador Edson Elias Khouri (PSB), o Edson Cury, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. O texto propõe dar preferência em todos os assentos em ônibus locais a pessoas idosas, obesas, gestantes, com deficiência e acompanhadas por criança de colo. (Quórum de maioria simples)

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de março de 2016.

ROBERTO ANTUNES DE SOUZA – PRESIDENTE